efeitos genericos e especificos da condenação
-
Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos" penais da sentença condenatória ... #Reda\xC3" ... § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ... Efeitos genéricos e específicos ... ARTIGO 91 ... São ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo ... I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, ... Os quesitos devem ser específicos, simples e de sentido inequívoco, não podendo ... que as partes especifiquem os quesitos genéricos, dividam os complexos ou esclareçam os ...
-
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Na hipótese da condenação implicar em cumprimento inicial pelo regime ... somente deve ser computado para os fins e efeitos do cumprimento da sanção penal. A prisão ... Brasileiro, o qual cuida dos crimes específicos daquela área por ocasião do seu Capítulo XIX ... tem prevalência sobre os dispositivos genéricos contidos no Código ... Atentando para a ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população ... - encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado ... 3. Genéricos ... 8. Os valores da Tabela para ...
-
Decisao Nº 0500096-93.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA ATRIBUINDO-SE AOS RÉUS CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 159, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PLEITEANDO RESTITUIÇÃO, COM BASE NO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS A, B, DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE O PERDIMENTO DE BENS NAS HIPÓTESES DE SENTENÇA PENAL...
... III - Não se desconhece que os efeitos jurídicos previstos no art. 91, inciso II, do ... bens em favor da União são efeitos genéricos e específicos da condenação, circunstância ... -
Acórdão Nº 0001120-19.2012.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-10-2018
Apelante: Justiça Pública Apelado: Valdir FritzJuiz Prolator da Sentença na Origem: Mauro Ferrandin APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E SEUS COMPONENTES QUE FORAM REMETIDOS À...
... não gerar os efeitos próprios da condenação, ... sejam eles cos ou específicos (artigos 91 e 92 do ... Código Penal), não há ... da condenação, sejam eles genéricos ou ... específicos (artigos 91 e 92 do Código ... -
Das penas
... encontre em regime de cumprimento de condenação penal. O que responde pela consagração, também ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... pactuada significa eternizar aqueles específicos problemas que motivaram a celebração do ajuste ... Efeitos genéricos e específicos ... Artigo alterado pela Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0000345-80.2017.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCER PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTÁ SUBORDINADO O SEU EXERCÍCIO (ARTIGO 47, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNILIDADE, EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSURGÊNCIA DO ACUSADO, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. EM QUE PESE NÃO DESCONHECER A EXISTÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Processo Penal j á proibia a condenação baseada exclusivamente nos elementos informativos ... ao arquivamento como despacho, por seus efeitos" deve ser considerado decisão, mesmo que irrecorr\xC3" ... órios (função preventiva, gerais e específicos) e retributivos da sanção penal. Ao lado de ... ão podem ser invocados, assim, motivos genéricos. d) Não enfrentar todos os argumentos ...
-
A influência da mídia nos casos de tribunal do júri
O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi
... o poder que a mídia exerce na condenação dos acusados, condenando-os antes mesmo do ... encaminhá-lo à prisão e estabelecer os efeitos genéricos e específicos da condenação ... -
Efeitos da condenação
... ários extrapenais se dividem ainda em efeitos extrapenais genéricos e específicos, de acordo com sua incidência nas condenações por ...
-
Efeitos da condenação
... ários extrapenais se dividem ainda em efeitos extrapenais genéricos e específicos, de acordo com sua incidência nas condenações por ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... e um anos ou maior de setenta, e a condenação não é por tempo superior a dois anos ... § ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 – São efeitos da ...
-
Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... ão obsta à concessão do sursis , condenação anterior à pena de multa ... Comentário: ... de acordo com certos requisitos específicos (violência ou grave ameaça e pluralidade de ... forma, sua concessão não gera quaisquer efeitos condenatórios penais, primários ou ... bem como permanecem também os efeitos genéricos ...
-
Direito processual penal
... , ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; ... IV – quando, ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ...
-
Acórdão Nº 207842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... sentenciante, em caso de condenação, deverá: a) fixar a pena-base; b) ... avaliar as ... da prisão preventiva; f) estabelecer os efeitos ... genéricos e específicos da condenação ... -
Decisão monocrática Nº 207842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... inicial semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu e, negou provimento ao recurso ... que o juiz sentenciante, em caso de condenação, deverá: a) fixar a pena-base; b) avaliar as ... preventiva; f) estabelecer os efeitos genéricos e específicos da condenação ... No caso ...
-
Confisco alargado
... Por este ângulo é indiscutível que os efeitos jurídicos patrimoniais, que as sentenças ... 60 ... 4 Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 – São efeitos a condenação: (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984) ...
-
Prisão obrigatória no Júri é mais uma vez inconstitucional
Prisão obrigatória no Júri é mais uma vez inconstitucional
... I – no caso de condenação: ... a) fixará a pena-base; ... b) ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... -
Decisão monocrática Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... ção da multa penal da primeira condenação, (iii) o cumprimento de 1 ano de pena em regime ... condenação executada -, estendendo os efeitos da decisão aos demais corréus (entre eles, o ... assim como o de suspensão dos efeitos genéricos e específicos da condenação, previstos nos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Assim, a toda evidência, a condenação só pode emergir da ... convicção do julgador, ... específicos e concretos, o efetivo envolvimento dos ... termos genéricos", a Defesa, não se vislumbram motivações ... id\xC3" ... Com efeitos, poucos elementos indiciários ressurgem nos ...