Efeitos genéricos e específicos da condenação
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Acórdão Nº 0028630-26.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... bem, em eventual condenação, caso se entenda que foi utilizado na prática ... O Código Penal, acerca dos efeitos da condenação, dispõe em seu art ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
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Decisão Monocrática Nº 0038869-89.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... condenação, caso se entenda que foi utilizado na prática ... O Código Penal, acerca dos efeitos da condenação, dispõe em seu art. 91: ... tos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
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Acórdão Nº 0010048-90.2022.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... O Código Penal, acerca dos efeitos da condenação, dispõe em seu art. 91: ... tos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
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Acórdão Nº 1001293-86.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-10-2021
... efeito extrapenal da condenação definitiva pelo crime de ... organização ... perdurarem os efeitos desta condenação (Art. 15, III, da Carta ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇAO DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0020583-74.2018.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
Ação rescisória. Município de Petrópolis. Extinção da Fundação Municipal de Saúde. Servidora que ocupa o cargo de "agente de apoio administrativo" e busca promoção para "operador de computador" e "Técnico Administrativo" com base na Lei Municipal nº 5.169/95. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade declarada. Acórdão rescindendo que reformou a sentença que julgou improcedente o pedido da...
... requisitos genéricos para a admissibilidade da presente ... ação ... efeitos integrativos das decisões de fls ... 343/345 e ... Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça ... Provimento do ... Condenação da mesma ao pagamento das custas ... processuais, ... -
Direito Constitucional
... da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a ... ; e (ii) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e ... tais legitimados em universais ou genéricos (Presidente da República, Mesa do Senado ... dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) ...
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Acórdão Nº 0000282-02.2018.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. LESÃO CORPORAL GRAVE E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL, DUAS VÍTIMAS. CONDENAÇÕES1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.- Emergente do caderno processual, anteriormente ao juízo condenatório, que o réu fora flagrado
... Se ... antes de sua condenação já demonstrou essa intenção, o que dizer agora ... f) estabelecerá os efeitos" genéricos e específicos da condenação. (Inclu\xC3" ...