Efeitos genéricos e específicos da condenação
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Direito Constitucional
... da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a ... ; e (ii) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e ... tais legitimados em universais ou genéricos (Presidente da República, Mesa do Senado ... dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) ...
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Acórdão Nº 0000282-02.2018.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. LESÃO CORPORAL GRAVE E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL, DUAS VÍTIMAS. CONDENAÇÕES1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.- Emergente do caderno processual, anteriormente ao juízo condenatório, que o réu fora flagrado
... Se ... antes de sua condenação já demonstrou essa intenção, o que dizer agora ... f) estabelecerá os efeitos" genéricos e específicos da condenação. (Inclu\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0822192-06.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 21-02-2022
... penais, assim como sobre a vedao dos efeitos retroativos dessas leis, quando mais gravosos ao ...
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Acórdão Nº 0015701-40.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022
... TRIBUNAL DO ... JÚRI. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA ... DA ... a partir de elementos concretos e específicos da ... situação em que ocorreu o crime ... interpostos; ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ” ...
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Acordao N° 1410579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Recurso da defesa. Homicídio qualificado. Motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e resultante de perigo comum. Termo de apelação. Todas as alíneas do art. 593, iii, do cpp. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alíneas ?c? e ?d?, do cpp). Decisão contrária às provas dos autos. Erro ou injustiça na...
... devendo ser mantida a condenação", diante do reconhecimento pelo Conselho de Senten\xC3" ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II ... -
Acordao N° 1733564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Homicídio. Tentativa. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça. Tentativa. Distância da consumação. Redução 1/2. Incidência. Privilégio. Diminuição....
... , ao final, proferiu veredicto pela condenação do réu às sanções do art. 121, § 1º c/c ... (Vigência) ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II ... -
Acordao N° 1258353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 2. Recurso conhecido e não provido.
... do que aduz a apelante, a condenação na ... seara cível ao pagamento da indenização ... , do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos ... genéricos e específicos da condenação, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao pagamento de horas extras deve ... indicado, como no caso de pedidos genéricos (CPC, art. 324, II) ... d) nos casos em que o ...
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Acórdão nº 1.0596.11.007057-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2013
PENAL - ROUBO MAJORADO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA - FACA - CARACTERIZAÇÃO - POTENCIALIDADE LESIVA INERENTE AO INSTRUMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.
... em insuficiência de provas para a condenação se o agente confessou a autoria do crime em ... 91, I, do CP: ... CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... Efeitos genéricos e ... -
Decisão Monocrática Nº 0028985-76.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE ESTELIONATO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... perdimento dos bens, como efeito da condenação ... Recurso conhecido e improvido ... ESTADO ... Ao tratar dos efeitos da condenação, o art. 91 do Código Penal assim ... preceitua: ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0223.11.010655-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - REPARAÇÃO DOS DANOS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
... ário extrapenal e genérico da condenação, nos termos do art. 91, inciso I, do Código ... 91, I, do CP: ... CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... Efeitos genéricos e ... -
Acórdão nº 1.0024.09.693411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - EMBARGOS ACOLHIDOS - VOTOS VENCIDOS.
... ário extrapenal e genérico da condenação, nos termos do art. 91, inciso I, do Código ... 91, I, do CP: ... CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... Efeitos genéricos e ... -
Decisão Monocrática Nº 0001107-07.2019.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DO ACUSADO. DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO BEM. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O DELITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA. PERDIMENTO FORA DAS
... Ao tratar dos efeitos da condenação, o art. 91 do Código Penal assim ... preceitua: ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ... -
Acordao N° 1371467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Revisão criminal. Agravo em execução penal. Reincidência em ação penal posterior. Extensão dos efeitos sobre a pena unificada. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 50% à progressão de regime prisional. 1. Embora o apenado tenha sido considerado reincidente em ação penal posterior, a circunstância da reincidência possui natureza...
... POSTERIOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS SOBRE A PENA UNIFICADA. CONDENAÇÃO POR ... que sejam primários ou reincidentes genéricos, deverá incidir o percentual de 40% ou 50%, ... ou reincidentes não específicos ... 5. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 0135965-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, TRÊS VEZES, EM AÇÕES DISTINTAS, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. IMPROVIMENTO.- Não se deve confundir, pois, o crime
... parcelares que o formam, para fins específicos de ... aplicação da pena. Para a sua ... CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO. MÉRITO ... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... com o gênero reincidência, gerando seus efeitos" para ambas as espécies – ... genérica e espec\xC3" ... mesma forma como permanecem os efeitos genéricos e ... específicos da condenação, ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... In casu, a ... condenação, acima de tudo, não se amparou, exclusivamente, ... efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a ... específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a ... Tais elementos, longe de serem genéricos, denotam o dolo intenso e a maior ... -
Acórdão nº 1.0686.11.017883-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECOTE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PENAS-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 01. Ainda que a atenuante genérica da menoridade relativa não tenha sido debatida expressamente em plenário, pode o Juiz Presidente reconhecê-la, ante o seu caráter objetivo. 02. Constatando-se que...
... - com a finalidade de reduzir a sua condenação - ou seja, requereu, especificamente, a ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim ... à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) ... de forma a atender os pressupostos específicos do recurso adequado. 2. Agravo regimental ... Nenhuma válida tem os protestos genéricos. A fundamentação tem por escopo permitir o ...
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Acórdão Nº 0010604-40.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
... condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas, ... Código Penal, por sua vez, ao tratar dos efeitos da condenação, dispõe em ... seu art. 91: ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...