Efeitos genéricos e específicos da condenação

29605 resultados para Efeitos genéricos e específicos da condenação

  • Acórdão Nº 0049822-80.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A análise conjunta

    ...Sendo assim, e considerando que um dos efeitos da condenação. poderá ser a perda, em favor da ...Efeitos genéricos" e específicos. Art. 91 - São efeitos da condena\xC3"...
  • Acórdão Nº 0014854-85.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 1º DA LEI 9.613/98, ART. 288, CAPUT E ART. 90, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93). OPERAÇÃO SALUS. VEÍCULO APREENDIDO POR OCASIÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE, SUPOSTAMENTE, INTEGRANTE DO GRUPO ADMINISTRATIVO/EMPRESARIAL NA

    ...O Código Penal, acerca dos efeitos da condenação, dispõe em seu art. 91:. Efeitos genéricos" e específicos. Art. 91 - São efeitos da condena\xC3"...
  • Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
    ... ser desdobrados em alguns tipos específicos, cuja regência é regulada por textos normativos ...ízo ao conceito, valoração e juízo genéricos que se tem ou se pode ter em certa comunidade. No ...condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ...Teleológico porque o objetivo é que os efeitos das mencionadas imposições visem a determinado ... a União Federal apresentou documentos genéricos, abstratos e superficiais. . Como visto, no ... em relação à (não) prisão após condenação em segunda instância e ao afastar a imunidade ... aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores ...
  • Direito Constitucional
    ... da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a ...; e (ii) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e ... tais legitimados em universais ou genéricos (Presidente da República, Mesa do Senado ... dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) ...
  • Direitos Humanos entre redes e camadas
    ...A hierarquia normativa e os efeitos desses novos instrumentos são alterados em ... inclusive de uma lista de direitos específicos, detalhados, ao longo de diferentes artigos, ... dos casos, tratados com conteúdos genéricos, que podem ser interpretados e consolidados de ... corpus, almejando a revisão de sua condenação, mas teve o pedido negado. A Corte de Apelação ...
  • Acordao Nº 160177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 492, I ALÍNEA “E” DO CPP. RÉU SOLTO. INCABÍVEL. PRECEDENTES STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1) O Supremo, no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, assentou a ilegalidade da execução provisória da pena quando ausentes elementos de cautelaridade, previstos no art. 312 do CPP. 2) No entender deste egrégio Tribunal de...

    ... tem o receio de, numa eventual condenação a uma pena superior a 15 anos de reclusão, vir a ... nº 13.964, de 2019)f) estabelecerá os efeitos" genéricos e específicos da condenação; (Inclu\xC3"...
  • Acordao Nº 160177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 492, I ALÍNEA “E” DO CPP. RÉU SOLTO. INCABÍVEL. PRECEDENTES STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1) O Supremo, no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, assentou a ilegalidade da execução provisória da pena quando ausentes elementos de cautelaridade, previstos no art. 312 do CPP. 2) No entender deste egrégio Tribunal de...

    ... tem o receio de, numa eventual condenação a uma pena superior a 15 anos de reclusão, vir a ... nº 13.964, de 2019)f) estabelecerá os efeitos" genéricos e específicos da condenação; (Inclu\xC3"...
  • Acordao Nº 160177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 492, I ALÍNEA “E” DO CPP. RÉU SOLTO. INCABÍVEL. PRECEDENTES STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1) O Supremo, no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, assentou a ilegalidade da execução provisória da pena quando ausentes elementos de cautelaridade, previstos no art. 312 do CPP. 2) No entender deste egrégio Tribunal de...

    ... tem o receio de, numa eventual condenação a uma pena superior a 15 anos de reclusão, vir a ... nº 13.964, de 2019)f) estabelecerá os efeitos" genéricos e específicos da condenação; (Inclu\xC3"...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da ...ência de vínculo de emprego e condenação do réu ao pagamento de indenização, ...PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ...ficidade, porquanto inexistem recursos genéricos. . Pelo princípio da variabilidade permite-se ...
  • Acordao N° 1761192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023

    Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Duplo homicídio qualificados. Aplicação da pena. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça aplicação da pena. Não verificados. Novo...

    ..., ao final, proferiu veredicto pela condenação do réu STEVEN. LACERDA MAGALHÃES FERREIRAcomo ...(Vigência). f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;. de ...
  • Acordao N° 1733465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023

    Direito penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Homicídio. Corrupção de menores do art. 244-b eca. Aplicação da pena. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça. Não verificados. Novo juri....

    ...condenação pelo eg. Tribunal do Júri. Pugno pela oitiva das ...(Vigência). f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;. de ...
  • Acordao N° 1416522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tribunal do júri. Tentativa homicídio qualificado. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Preliminares de nulidades posteriores à pronúncia. Parcialidade do juiz. Cerceamento de defesa. Exibição de documento na sessão de julgamento. Art. 479, parágrafo único, do código de processo penal. Preclusão. Rejeitadas....

    ...Mantida, também, a condenação pelo crime conexo de condução de veículo com a ... a ser interpostos; f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;. [7] ...
  • Acordao N° 1438781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Penal e processo penal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Erro ou injustiça na pena. Culpabilidade. Atenuante da confissão espontânea. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na apelação contra sentença proferida pelo júri, o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal (art. 593

    ... essas ponderações, mantida a condenação do réu por incursão no art. 121, § 2º, inciso ... a ser interpostos; f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;. [6] ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240545-96.2018.8.19.0001 (Cível), 19-06-2020

    PROCESSO Nº 0240545-96.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VICENTE DE ARAUJO ABREU GOUVÊA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...

  • Acordao N° 1268382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020

    Penal. Processo penal. Organização criminosa. Art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos ii, iii e iv, da lei nº. 12. 850/2013. Apelação. Preliminar. Legitimidade. Rejeitada. Restituição de veículo apreendido. Interesse da justiça. Recurso desprovido. 1. Veículo utilizado pela organização "comboio do cão". Pedido de devolução. 2. Mantém-se a peticionária como legítima postulante à restituição do veículo na...

    ...Efeitos genéricos e específicos. Art. 91 - São efeitos da condenação:. I - tornar certa a obrigação de indenizar o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT