Efeitos genéricos e específicos da condenação
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Acórdão Nº 0046753-74.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE PROCESSUAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. PROPRIEDADE DO BEM. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DUBIEDADE QUANTO AO PROPRIETÁRIO. REMESSA AO JUÍZO CÍVEL. ART. 120, §4º, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de apelação contra decisão do magistrado que negou a devolução do veículo apreendido em Ação Penal por crime de
...91 do Código Penal, que regula os efeitos genéricosgenéricos. e específicosgenéricos. e específicos da condenação... -
Da advocacia
... decorre da importância que existe nos efeitos jurídicos de tais atos, pois estes imporão ...ários pagos irregularmente e a condenação daqueles que, de alguma forma, contribuíram para ...Esses poderes específicos devem constar expressamente na procuração, não ..., em atenção aos princípios genéricos que condicionam o exercício da liberdade. 2. . ...
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Acórdão nº 1.0015.12.003285-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
PENAL - DELITOS DE ROUBOS E FURTO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME FORMAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O...
... DOS AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME FORMAL - PORTE DE ARMA DE FOGO ... do recorrente, o que importa para efeitos condenatórios. As contradições mencionadas ...DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. Efeitos genéricos" e específicos. Art. 91 - São efeitos da condena\xC3"... -
Acórdão nº 1.0290.12.004472-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
...CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDAS EXACERBADAS. REDUÇÃO QUE ...91 do Código Penal acerca dos efeitos da condenação:. Efeitos genéricos e ...
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Acórdão Nº 0002328-49.2014.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. ART. 58, §1º, ALÍNEA "B" DO DECRETO-LEI N. 6.259/1944. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS NA ABORDAGEM POLICIAL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXEGESE
...91 do Código Penal os efeitos" da condenação:Art. 91 - São efeitos da condena\xC3"... próprios da condenação, sejam eles genéricos ou específicos (artigos 91 e 92 do Código ... -
Acórdão nº 1.0414.10.002299-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE NECESSÁRIO - CUSTAS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO DO VOGAL PARCIALMENTE VENCIDO.
...: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ...91, I, do CP: . "CAPÍTULO VI. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. Efeitos genéricos e ... -
Acórdão nº 1.0338.12.000722-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
... E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - ...91, I, do CP: . CAPÍTULO VI. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. Efeitos genéricos e ... -
Acórdão nº 1.0338.12.000722-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
... E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - ...91, I, do CP: . CAPÍTULO VI. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. Efeitos genéricos e ... -
Acórdão nº 1.0338.12.000722-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
... E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - TEMA NÃO DEBATIDO - ...91, I, do CP: . CAPÍTULO VI. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. Efeitos genéricos e ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ‘menor complexidade’ - que sofrem os efeitos benéficos da oralidade -, ou em outras, assim ... Pública, salvo: (a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 ... de forma a atender os pressupostos específicos do recurso adequado. 2. Agravo regimental ...Nenhuma válida tem os protestos genéricos. A fundamentação tem por escopo permitir o ...
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Acórdão nº 1.0287.12.004561-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Considerando que a Suprema Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006 (HC 97257/RS), na parte que vedavam a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, bem como o parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela
...condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) ...91 do Código Penal acerca dos efeitos da condenação:. Efeitos genéricos e ... -
Acórdão nº 1.0287.12.004561-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Considerando que a Suprema Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006 (HC 97257/RS), na parte que vedavam a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, bem como o parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela
...condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) ...91 do Código Penal acerca dos efeitos da condenação:. Efeitos genéricos e ...