Efeitos genéricos e específicos da condenação

29605 resultados para Efeitos genéricos e específicos da condenação

  • Acordao N° 1230390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020

    Penal. Processo penal. Receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º, do código penal. Apelação. Desclassificação para a modalidade simples. Impossibilidade. Erro de proibição vencível. Comércio de produtos ilegais configurado. Restituição de veículo apreendido. Recurso parcialmente provido. 1. Inviáveis pedidos de absolvição; ou de desclassificação para a modalidade de receptação simples, uma vez

    ... e de elementos aptos a amparar a condenação. Subsidiariamente, requer: a) o. afastamento da ...Efeitos genéricos e específicos. Art. 91 - São efeitos ...
  • Acordao N° 1356728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar. Cumprimento de pena em regime aberto. Tempo de contribuição. Ausência de contagem de tempo de serviço. Legalidade. Recurso conhecido e provido. 1. A parte autora ocupa o cargo de segundo-sargento da polícia militar do distrito federal e recebeu indulto presidencial que extinguiu a pena a qual tinha sido submetida....

    ...da inicial. Sem condenação em honorários diante da ausência de recorrente ...ça explica que “o indulto extingue os efeitos. primários da condenação (pretensão ... do indulto pleno recebido, os efeitos genéricos e específicos da condenação ainda. permanecem ...
  • Acórdão Nº 0726290-26.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019

    APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA DISCUTIR A CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N° 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE...

    ...INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ...modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de ... – Não sendo apresentados argumentos genéricos quanto aos malefícios do tráfico de drogas,. ...-se na sentença resultados específicos inerentes aos local em que os crimes. ocorriam, ...

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