Efeitos genéricos e específicos da condenação

29605 resultados para Efeitos genéricos e específicos da condenação

  • Legislação
    .... Artigo 2 . Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... e elaborar propostas sobre temas específicos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (NR) (Artigo ... pleiteada, não sendo aceitos termos genéricos, tais como “afins”, “similares”, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012650-37.2020.8.19.0208 (Cível), 02-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012650-37.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: LUIZ CARLOS TAVARES ROSA Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...

    ... em seu recurso apresentou argumentos genéricos e abstratos sem tecer qualquer consideração ...
  • Ação civil pública
    ...” que o governo tinha de estancar os efeitos gerais de decisões judiciais concretas ...95), a sentença de condenação, no caso de interesses individuais homogêneos, ... multas e das condenações por danos genéricos. No âmbito dos interesses difusos e coletivos, ...-se, que sejam criados fundos específicos no âmbito trabalhista para tutelarem situações ...
  • Acórdão nº 1.0040.08.082006-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013

    PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - COAUTORIA - ATO DE COBERTURA À SUBTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO DAS PENAS - RAZOABILIDADE - VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - EXCLUSÃO.

    ...ário extrapenal e genérico da condenação, nos termos do art. 91, inciso I, do Código ...91, I, do CP: . CAPÍTULO VI. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. Efeitos genéricos e ...
  • Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
    ...ção processual, culminando com a condenação do Réu a uma pena total de 06 (seis) anos e 04 ...III - Não se desconhece que os efeitos jurídicos previstos no art. 91, inciso II, do ... bens em favor da União são efeitos genéricos e específicos da condenação, circunstância ...
  • Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
    ..., reconhecidas como tais para efeitos do artigo 3 o , uma cópia das informações e ... um indivíduo como consequência de condenação pronunciada por decisão judiciária, contanto ... e esteja etiquetado utilizando nomes genéricos, além dos nomes de marca, data de vencimento e ...ão estabelecer sistemas e critérios específicos" apropriados para classificar todos os produtos qu\xC3"...
  • Acordao N° 1699314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023

    Direito penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Aplicação da pena. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça. Não verificados. Dosimetria da...

    ...condenação" anterior. 5.4 - Conduta social: cabível a valora\xC3"... apurar os laços sociais de quem sofre os efeitos da persecução. penal”, não se justificando a ...f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;. de 2008). II – ...
  • Acordao N° 1365424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Conhecimento parcial. Falta de interesse recursal. Continuidade delitiva. Crime único. Recurso defensivo. Termo de apelação alíneas ?a?, ?b? e ?c?. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alíneas ?a? e ?c?, do cpp). Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de quesito sobre excesso...

    ...tendo em vista que a condenação ocorreu por um único crime. 2. Na apelação ...f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;. II ...
  • Acordao N° 1760596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023

    Direito penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Homicídios. Consumados e tentados. Aplicação da pena. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Superveniência de causa relativamente independente que por si só...

    ..., ao final, proferiu veredicto pela CONDENAÇÃO do réu. WENDERSON SOARES DE ANDRADE às ...(Vigência). f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;. de ...
  • Acordao N° 1410596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio triplamente qualificado. Corrupção de menores. Recurso da defesa. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Contrariedade às provas dos autos. Eleição de uma das versões. Julgamento mantido. Pena. Causa de aumento. Art. 244-b, § 2º, da lei 8. 069/1990. Ausência de quesitação ao conselho de sentença. Soberania...

    ...(..) § 3º Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados. ... a ser interpostos; f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;. [6] ...

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