efeitos infringentes nos embargos de declaração
520475 resultados para efeitos infringentes nos embargos de declaração
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... e suspender a prescrio, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou at a distribuio da ... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... - ORTN, s se admitiro embargos infringentes e de declarao ... 1- Para os efeitos deste ...
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Acórdão nº 2013/0219205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL ... DECLARAÇÃO ... Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ADVOGADOS. - PR002049 ... EMBARGOS ... PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES ... declaração ...
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Acórdão nº 2008/0183942-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO\xC2" VERIFICADA. ... EFEITOS" INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RESP N°\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto aos argumentos contidos no acórdão do recurso especial. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... EFEITOS" INFRINGENTES. AUSÊNCIA. ... 1. Embargos de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0154755-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E JULGADO NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CABIMENTO NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO....
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... de declaração acolhidos com efeitos" infringentes ... Por unanimidade, acolher\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0048599-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... EFEITOS INFRINGENTES. ... INSURGÊNCIA DO DEMANDADO ...
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Acórdão nº 2014/0309397-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. TESE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS RETIRADOS DAS INICIAIS ACUSATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
... EMBARGOS ... ACUSATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" ACOLHIDOS ... SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS\xC2" INFRINGENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0019330-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hip&
... DECLARAÇÃO. ... INFRINGENTES. ... 1. A atribuição de efeitos ... 5. Embargos ... -
Acórdão nº 2007/0101658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES FEITOS INFRINGENTES, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL ... Vistos e ... de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, não conhecer do recurso especial, ...
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Acórdão nº 2006/0199407-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRESENTA DE ... NACIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0242414-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA A QUE ALUDIU O TRIBUNAL ESTADUAL REFERENTE A CORRÉU. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Corrigido o erro material deduzido nos...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... EFEITOS ... INFRINGENTES ... -
Acórdão nº 2016/0001491-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são...
... DECLARAÇÃO ... AL. EMBARGOS ... ACOLHIDOS ... INFRINGENTES. ... EFEITOS ... INFRINGENTES ... -
Acórdão nº 2016/0107967-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A AUTORIZAR O AUMENTO DA PENA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1/3). OMISSÃO CONFIGURADA. SUM. 443/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
... DECLARAÇÃO" ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... ACOLHIDOS ... INFRINGENTES" ... 1. Os embargos de declaração \xC2" ... declaração acolhidos, com efeitos infringentes, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOS EMBARGOSOMISSÃO, SEM EFEITOS ... INFRINGENTES ... ser acolhidos os Embargos de Declaração ...
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Acórdão nº 2016/0174558-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração supõe a prévia intimação da ...
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... INFRINGENTES ... -
Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO ... EMBARGADO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS ... RETROATIVOS ... REPARAÇÃO ... infringentes ... declaração ... 9. Embargos ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1120153 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos para submeter o recurso especial ao julgamento da Turma. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1120153/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 06/05/2013)
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos ... -
Acórdão nº 2012/0077021-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO DO ... FEITOS INFRINGENTES ... acolhidos, sem efeitos infringentes ...
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Acórdão nº 2014/0063190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ... ART.\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ... EFEITOS ... INFRINGENTES ...
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Acórdão nº 2014/0053262-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt nos EMBARGOS ... IMPOSSIBILIDADE ... INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 2. Eventuais efeitos ...
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Acórdão nº 2013/0304525-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO ... DE \xC2" EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO ... -
Acórdão nº 2015/0165515-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO" ... REGIMENTAL NO AGRAVO (ART 544 \xC2" ... embargos ... declaração acolhidos, com efeitos" ... infringentes, para anular os ac\xC3" ...