efeitos infringentes nos embargos de declaração

39541 resultados para efeitos infringentes nos embargos de declaração

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências

    ... suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"...- ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º- Para os efeitos deste ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...Declaração. 3º No caso de incompetência do juiz, êste a ... poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ...ável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1188442 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do Código de Processo Civil, razão pela qual...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADI\xC3"ÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ...

  • Acórdão nº 2013/0162883-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões

  • Acórdão nº 2014/0101401-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Setembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embora haja deferido o pedido de deslocamento da competência para investigar, processar e julgar o (s) responsável (eis) pelo assassinato do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares, deixou o acórdão de explicitar qual o Juízo...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS E SANADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO NOBRE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ REJEITADA. TERCEIRA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração...

  • Acórdão nº 2008/0183942-0 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RESP N° 860.605/RN. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MODIFICAÇÃO DE COBERTURA E TERMOS REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTUALISTA. TEMPORARIEDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto aos argumentos contidos no acórdão do recurso especial. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição...

  • Acórdão nº 2013/0353111-7 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PARTICULAR DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES E DEBÊNTURES SIMPLES OU INCONVERSÍVEIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA....

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos

    ... provisória ao sentenciado C H R, cujos efeitos foram extendidos a J C da R M, resta prejudicada ...NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARGADORES QUE NÃO ... possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que ...

  • Acórdão nº 2015/0154755-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E JULGADO NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CABIMENTO NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO. 1. A lei vigente ao tempo em que publicada...

  • Acórdão nº 2012/0048599-1 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PRIMEIROS EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte: "A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, ...

  • Acórdão nº 2006/0199407-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRESENTA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRESENTA DE ... NACIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ...

  • Acórdão nº 2016/0019330-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no ...

  • Acórdão nº 2014/0309397-7 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. TESE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS RETIRADOS DAS INICIAIS ACUSATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de...

  • Acórdão nº 2016/0174558-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração supõe a prévia intimação da contraparte, uma vez que, sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. 2....

  • Acórdão nº 2014/0242414-1 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA A QUE ALUDIU O TRIBUNAL ESTADUAL REFERENTE A CORRÉU. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Corrigido o erro material deduzido nos embargos de declaração, a única condenação subsistente ...

  • Acórdão nº 2016/0001491-7 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,...

  • Acórdão nº 2016/0107967-5 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A AUTORIZAR O AUMENTO DA PENA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1/3). OMISSÃO CONFIGURADA. SUM. 443/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaraçã

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1120153 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos para submeter o recurso especial ao julgamento da Turma. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1120153/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 06/05/2013)

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos ...

  • Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDA O ACÓRDÃO EMBARGADO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. CABIMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA....

  • Acórdão nº 2012/0077021-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE ASSENTADA PELA SUPREMA CORTE DE SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DO STF PELA VALIDADE DOS TESTES REALIZADOS EM SEGUNDA CHAMADA ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ