Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido
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Feira de santana - 6ª vara cível
... Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por USILENE DE OLIVEIRA SILVA ... SENTENÇA . . PROCESSO Nº : 8010455-89.2021.8.05.0080 . ...em 11-6.2021). . Diferentemente do quanto alegado pela ré, apenas a relação contratual ... improcedência proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Juridica, c/c ... e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema BACEN JUD (REsp ..., por se tratarem de negócios jurídicos distintos, cujos encargos sobre eles incidentes ... ORDINATÓRIO 0020538-68.2005.8.05.0080 Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ...
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Acórdãos nº 2052995-63.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Julio de 2018
CRÉDITO TRABALHISTA – Habilitação de crédito – Decisão judicial que julgou improcedente as habilitações de crédito e condenou os habilitantes em custas e honorários arbitrados em 10% do valor dos créditos – Alegação de que o administrador judicial concordou com o crédito, bem como o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à habilitação, sendo que, caso houvesse alguma irregularidade,...
..., a competência do Juízo da falência, e que não ocorreu litigiosidade que ... Egrégio Tribunal de Justiça Quanto a verba honorária, embora equivocado o ... não altera os fatos, pois a sentença homologatória é sentença imprópria, que ... pelo Relator para obstar os efeitos da decisão combatida até o julgamento ... até a sentença chamada declaratória, não é nem declaratória nem ... a situação jurídica não apenas do falido, mas gera efeitos sobre os credores, seus ..., suas relações jurídicas e seus bens (grifou-se). Evidente, ainda, a ..., exatamente como dos negócios jurídicos em geral, apenas com o diferencial da ... -
Capital - 9ª vara cível e comercial
...ão, façam-se os autos conclusos para a sentença. . Cumpra-se. . . Salvador-BA, 6 de dezembro ... suspensivo à Execução, por força do quanto disposto no art. 919 do CPC. . Quanto ao mais, ... deste, proceder de imediato à penhora de bens da executada e a sua avaliação, lavrando o ..., a fim de produzir seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre elas, no id. ... de ID 183307099, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo ... de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade ...OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial ...4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...-se que, em 20/03/2021, foi proferida sentença pelo MM. Magistrado a quo , julgando extinto o ... “ Vistos, etc. . Tendo em vista o quanto explicitado nas petições de fls.193/195 e ...Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº ...ão Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, .../BA, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ...ção judicial, ajuizou pedido de falência contra uma das empresas recuperandas – TRATOCAR ... que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida ou da ... e aquelas não reguladas na Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. . ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
...ÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8066834-64.2019.8.05.0001 Procedimento Comum ... FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e ... só está autorizado por lei a atribuir efeitos infringentes à sentença, nas hipóteses ..., caso se encontrem ativos) para pesquisa de bens/quantias passíveis de penhora em nome do(s) ...Cuidam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c ...76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas ...falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e ...-87.2014.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: ... e avaliação, observando a indicação de bens produzida pela parte exequente, se existir. . ..., ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO, EM FAVOR DO ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ...
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Acórdão nº 1014766-63.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020
AGRAVANTE: ADM DO BRASIL LTDAAGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDAAGRAVADO: DGF AGROPECUÁRIA LTDAAGRAVADO: DGF FAZENDAS LTDAAGRAVADO: DARCY GETULIO FERRARINAGRAVADO: DARCI GETULIO FERRARIN JUNIORCUSTOS LEGIS:MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E
...) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO . .../MT atestando o registro do penhor e seus efeitos erga omnes , nos termos do artigo 1.438 do ... constitutiva – e não meramente declaratória da atividade exercida – eis que os artigos 966, ... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. . Parágrafo único. Não se ...ódigo Civil Brasileiro - Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os ... sobre o valor jurídico do silêncio quanto ao conteúdo do contrato e, neste aspecto, o ... I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... -
Acórdãos nº 2055903-35.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Renovação da matéria em busca alteração da decisão – Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição – Alegado vício por ausência de prévia citação dos recorrentes – Não ocorrência - Caso em que, em verdade, foram frustradas as tentativas de citação – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de prévia citação para fins de desconsideração
... do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de prévia citação ... incidental ao processo de falência Absolvição de alguns dos ... RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. ENCOL. FRAUDE À ...EFEITOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. ... de eventual condição de falido, mas sim, motivadas pelo ...ária, aliás, os negócios jurídicos celebrados por ele com a falida foram ... credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste ...