Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido

1878 resultados para Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido

  • Dos contratos em espécie
    ... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... Quanto à solenidade, a compra e venda pode ser solene ... 9.1.4. Efeitos do contrato de compra e venda ... I) Risco: na ... fiscalizassem, além dos negócios jurídicos do seu ascendente, as transações realizadas por ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA ... DA SUCESSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA ... (AREsp 483.877-MG, 3ª Turma, rel ... , interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... ou, ainda, se o devedor for insolvente, ou falido; i) por força do art. 829 do Código Civil, a ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, ... prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado ... Parágrafo ... DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... • ... ência e da Extinção das Obrigações do Falido ... Art. 158 da Lei n. 11.101 — Extingue ...
  • Direito Civil
    ... à data de sua celebração, observados os efeitos futuros ocorridos após a vacatio legis da nova ... (A) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se ... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... , ainda que ocorra entre princípios jurídicos ... 10. DIREITO CIVIL ... (C) A técnica ... em razão dos efeitos ex nunc da sentença declaratória ... A: incorreta, pois o menor ... necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica ... (E) ... se o devedor principal for insolvente ou falido (CC, art. 828, III); C: incorreta, pois o que ...
  • Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
    ... Instrumentos pré-contratuais e seus efeitos. VI.2.1. Aprovações corporativas da COMPANHIA 1 ... ão”) sobre determinados aspectos jurídicos relacionados com a proposta de acordo com ... foi efetivamente decretada por meio de sentença proferida em 16.05.2003, a ... Problemas de ... , o que autorizaria sua imissão na posse dos bens necessários à continuidade das atividades ... esses credores-fornecedores e o próprio falido (e seus acionistas), com vistas ao levantamento ... enunciado claro: “Com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações, fica ... Quanto aos demais quirografários, será paga uma ...
  • A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
    ... em uma decisão judicial de mérito declaratória, constitutiva, mandamental, condenatória ou ... à tutela jurisdicional reconhecida na sentença, em linha com o direito fundamental ... que o devedor responde “ com todos os seus bens presentes e futuros ”, para o cumprimento das ... ão extensivo a concepções como bens jurídicos ou patrimônio imaterial ... E por restrições ... , e não há questionamentos relevantes quanto à aplicação da regra do art. 805 do CPC, que, ... Por isso se conclui que não produz os efeitos dos arts. 10 e 448 da CLT a simples ... por outra, dentro do termo legal de falência, caracteriza a solidariedade do tipo sucessório ... ção da contagem de juros de mora contra o falido ...
  • Acordão da , 20-06-2023

    FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.

    ... FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45 ... NOMES DOS DIRETORES NA SENTENÇA QUE DECLAROU A FALÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ... ART ... solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor ... de sociedade ... DECRETAÇÃO ... EFEITOS DA FALÊNCIA QUANTO AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES ... ANOTAÇÃO ... falido. Artigos 14, parágrafo único, I e 37 do ... Somente após a sentença declaratória de extinção de obrigações com relação a ... indisponibilidade ou arrecadação dos seus bens ... Concluiu, por fim, que, apesar do prejuízo ... ; é a sociedade que pratica os atos jurídicos, não os seus sócios. É a ... sociedade que ...
  • Direito Empresarial
    ... (E) indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial ... A: incorreta. Não havendo bens suficientes para quitar o passivo após a ... ós 10 anos, contados do encerramento da falência. Ou seja, passado este prazo ele pode se ... é composto tanto de bens corpóreos quanto de bens incorpóreos (ponto comercial, título do ... na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial ... (D) A sentença que declarar ou homologar a separação judicial ... nos termos dos contratos bilaterais do falido (art. 994, §§2º e 3º, do CC); B: incorreta. O ... ampla gama de atos e negócios jurídicos no exercício da empresa, excetuando-se os que ...
  • Direito Tributário
    ... competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos ... (D) Pode ... de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos ... A: incorreta, pois cabe à ... sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da ... á desconsiderar atos ou negócios jurídicos" praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\xC3" ... (D) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos ... (A) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos ... ébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização ...
  • Da Execução Forçada
    ... Parágrafo único. Na falência": (Incluído pela LC n. 118, de 2005) ... I \xE2\x80" ... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar ... , TST), salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas; os ... a esse direito, e que nos negócios jurídicos do direito comum é atribuída força executória ... sentença: ... I — proferida contra a União, os ... Poderá ser absolutória, declaratória ou condenatória. A condena-tória poderá ser ... últimas consequêndas, com a alienação dos bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... ]; III — se o devedor for insolvente, ou falido" (arts. 827, parágrafo único, e 828, CC). "A ...
  • Ação Sindical e Fins
    ... 13.1. Conceito; 13.2. Natureza; 13.3. Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1 ... Dissídio coletivo de natureza declaratória (jurídico); 3.9. Dissídio coletivo de greve ... 3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17. Flexibilização do dissídio ... ȱnoȱâmbitoȱdaȱempresaǰȱin-clusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do ... ósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a ... puderam instalar seus departamentos jurídicos, com advogados que ajudaram a ... falido a apresentação do nome de todos os credores, ... falência será constituído um comitê dos credores ...
  • Direito Penal
    ... irá a ele ser aplicada, retroagindo seus efeitos. A contrario sensu , se a lei anterior, vale ... se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória ... (C) O Direito Penal admite ... o Direito Penal deve se ocupar da tutela dos bens jurídicos (definição: objeto, material ou ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Quanto" à teoria do erro em Direito Penal, assinale a op\xC3" ... ça de perdão judicial tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, o que torna a ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a ... judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais, na medida de sua ...
  • Legislação Complementar
    ... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ... fatos e dos correspondentes argumentos jurídicos, outras hipóteses de responsabilização, ... de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada ...
  • Do processo judiciário do trabalho
    ... § 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho ... Camelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... A omissão da CLT quanto à reconvenção é suprida pela aplicação ... de ser executada perante o Juízo da falência ... COMENTÁRIO: ... Leciona o jurista ... bens penhorados, transfere-se para o juízo falimentar ... a sentença mediante a penhora de bens do falido ... Ambas as proposições conflitam com o ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ... de jurisdição acarreta, em termos jurídicos, a inexistência do ato processual ... Seria ...
  • Da Execução Forçada
    ... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar ... , TST), salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas; os ... a esse direito, e que nos negócios jurídicos do direito comum é atribuída força executória ... Explica-se: a sentença coletiva ou o acordo firmado em sede de dissídio ... Poderá ser absolutória, declaratória ou condenatória. A condenatória poderá ser ... bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... 81 e 82, Lei n. 11.101/2005 — falência) (II); os bens do devedor, quando em poder de ... ]; III — se o devedor for insolvente, ou falido” (arts. 827, parágrafo único, e 828, CC) ...
  • Do contrato individual do trabalho
    ... ção de serviços e na subordinação quanto à sua execução, aspectos que não se encontram ... é pouco provável que a regra provoque os efeitos pretendidos pelo legislador. Como dito, ela ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § ... de credores pelo valor determinado em sentença".” “Art. 76. O juízo da falência é indivis\xC3" ... para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as ... grave não possui apenas natureza declaratória, mas também condenatória, nos termos do art ...
  • Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
    ... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... É constituída mediante sentença ... Pode ser gratuita ou onerosa ... quanto comer-ciais, pois, para o art. 1.412 do Código ... 8) A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ... loteador, mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por ... 1.793 do CC) ... 5) O falido, privado da administração dos bens desde a ... , determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021

    RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...

  • Dos direitos reais
    ... 10.931/2004, após a falência da construtora Encol, que deixou muita gente sem ... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... ência nos créditos obrigacionais, exceto quanto aos créditos trabalhistas, acidentário e ... proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para registro do imóvel em nome dos ... determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos, e no Enunciado 307 do CJF poderá o ... do registro: a) Constitutividade: gera efeitos ex nunc , ou seja, no período da outorga e do ... 8) A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ... 1.793 do CC). 5) O falido, privado da administração dos bens desde a ...
  • A empresa em crise
    ... , no ano de 2005 nasce a Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, totalmente modi- ... bens são a garantia do credor de que um dia poderão ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... 4. Quanto à nulidade da sentença que decretou a ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... insolvência empresarial não poderia ter efeitos da decisão para frente, na medida em que muitos ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ... ; obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação ...
  • O Crédito Tributário
    ... édito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele ... ção já produzem alguns efeitos jurídicos, especialmente o de elidir a espontaneidade da ... 5.1. Declaratória da Obrigação ... Parece-nos que o lançamento ... em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sejam ... se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação ... que a rescisão do lançamento ou da sentença judicial torna-se pressuposto para o pleito de ... Mas, na falência": I — o crédito tributário não prefere aos cr\xC3" ... que possam se extinguir as obrigações do falido, conceder-se a recuperação judicial e se ...
  • Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como fato jurídico no Código Civil de 2002
    ... , também desencadeiam certos efeitos materiais como fatos jurídicos. 2 Apesar de ... 961, caput CPC), quanto para decisões arbitrais estrangeiras (art. 35 da ... 54; Marcela Harumi Takahashi Pereira, Sentença Estrangeira: Efeitos Independentes da ... declaratória no Brasil 8 ... Por isso, por influência da ... Arresto de bens. Desconsideração da personalidade jurídica ... estrito, recuperação judicial ou falência, mas também o abalo patrimonial superveniente do ... da coisa vendida até que o comprador falido lhe desse caução de que pagará no tempo ...
  • Delação Premiada
    ... prática de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do ... para que produza seus reais efeitos, deve ser homologado pelo juiz ... De se ... “E quanto ao que fizer conselho e confederação contra o ... aplicada na sentença do juiz que acolheu a pretensão punitiva entre ... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art. 13 ). A ... mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que ... é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro vai perdendo prestígio, ... adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. Desse modo, no Direito ... é a eficácia da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídica processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... é a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídico-processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...

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