Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido
1878 resultados para Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido
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Sócio de responsabilidade ilimitada interpretação lógico sistemática da sua participação na falência
... ilimitada não pode ser considerado falido, somente será responsabilizado patrimonialmente ... considerado falido, mas somente tinha seus bens" pessoais afetados para garantir o pagamento das d\xC3" ... que somente estão sujeitos aos efeitos de suas disposições as sociedades ... de uma expressão; extrair de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém” ... de atribuição de sentido aos textos jurídicos (COSTA, 2011). Desta forma, veriica-se que a ... efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos ... quanto disposto no artigo 102 da Lei Falimentar, que ...
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Acórdão Nº 0301041-97.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... se aplica tão somente às obrigações do falido, não se prestando para suspender ou interromper ... de usucapião mesmo após o decreto de falência, já que o art. 47 do Decreto-lei n. 7.661/1945, ... ória e obscura em não considerar quanto aplicação da função social da posse e da ... declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp ... -, a partir da decretação da falência, os bens saem da esfera da disponibilidade do devedor, que ... 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos ... a posse e preestabelece outros efeitos jurídicos no tocante à extensão objetiva do concurso de ...
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Processo nº 0035840-76.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ... ou simular negócios jurídicos ... dos atos praticados pelo falido", ... a demonstração da existência\xC2" ... sentença ... bens dos sócios. ... os efeitos ... ineficaz quanto ... sentença declaratória da quebra não deve ser compreendido ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ... LV - aos ... Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho ... ível, salvo para a Previdência Social quanto" às contribuições que lhe forem devidas. (Reda\xC3" ... após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de ... de ser executada perante o Juízo da falência ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ... Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... , que poderá ser decisão monocrática (sentença ou decisão interlocutória mista) ou decisão de ... apelação e naqueles casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, CPC, ... Embora a parte tenha tido sucesso quanto ao mérito, não poderia a ação ser julgada por ... da execução, indo até a penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo. A partir ... ão de sentença não é mais ação declaratória do quantum debeatur das sentenças ilíquidas, ... II — empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de ... falido e deita reflexos sobre o social. Povo sem ... SUSCIJANTE QUE NÃO FIGURA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO NÃO ...
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Delação Premiada
... prática de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do ... para que produza seus reais efeitos, deve ser homologado pelo juiz ... De se deixar ... "E quanto ao que fizer conselho e confederação contra o ... aplicada na sentença do juiz que acolheu a pretensão punitiva entre ... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art. 13 ). A ... mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que ... é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo ...
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Acórdão Nº 0036300-25.1996.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
SEVEN POINT STAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. FALÊNCIA ENCERRADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante a decretação de falência da...
... FALÊNCIA ENCERRADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ... empresária na modalidade limitada, os bens dos sócios não estão sob a jurisdição do ... da ação contra si, insurgindo-se, ainda, quanto aos juros de mora ... Com contraminuta da ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... as obrigações que cabem ao devedor ou falido ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Acerca da controvérsia quanto à necessidade de motivação dos atos de ... tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços ... Compete à Justiça ... da moeda estrangeira será, para todos os efeitos, a data do vencimento da obrigação. De ... do advogado será fixado em sentença normativa ou em acordo ou convenção coletiva de ... , eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins ... o recurso após a decretação da falência. IV. Prazo em dobro. As entidades referidas no ... jurisdicional, formulado em "ação declaratória de inexistência de coisa julgada", esta ... ressalva em relação à condição de falido ou não do representado. 3. As modificações ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços ... Compete à Justiça ... da moeda estrangeira será, para todos os efeitos, a data do vencimento da obrigação. De ... 13.981/DF quanto aos estabelecimentos bancários ... V ... do advogado será fixado em sentença normativa ou em acordo ou convenção coletiva de ... sujeitos também a outros regimes jurídicos. STF, ADI 2652, Tribunal Pleno, Rel. Min ... Natureza alimentar. Habilitação em falência. Equiparação a créditos trabalhistas. Embargos ... , formulado em “ação declaratória de inexistência de coisa julgada”, esta ... ressalva em relação à condição de falido ou não do representado. 3. As modificações ...
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Intervenção de terceiros
... em razão do possível atingimento dos efeitos das decisões judiciais sobre a relação ... e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.” ... 156 ... E quanto aos efeitos da coisa julgada? A coisa julgada ... a se indenizarem, no caso de evicção dos bens aquinhoados (CCB, art. 2.024). 174 ... 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os ... ; III – se o devedor for insolvente, ou falido.” 195 ... Vale destacar que o Conselho da ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... possui natureza de ação autônoma declaratória de responsabilidade patrimonial ... A ...
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Da Correção Monetária
... correçao monetária, a parte deixa que seus bens sejam penhorados e opõe embargos com o objetivo ... dos precatórios não pagos no dia da sentença. Não cabem juros sobre juros e correçao sobre ... , e segundo a qual se deve impedir, tanto quanto possível, que a necessidade de servir-se do ... nos Principii (§ 5º, II), ao estudar os efeitos decorrentes da correspondência entre a ... ça simples incidente de natureza declaratória e integrativa da fase executória ... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... Da correção monetária e juros na falência ... O Decreto-lei n. 7.661/45 (LF) era ... particulares, mesmo que a empresa haja falido. O trabalhador não corre o risco do ...
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Da Correção Monetária
... correçao monetária, a parte deixa que seus bens sejam penhorados e opõe embargos com o objetivo ... dos precatórios não pagos no dia da sentença. Não cabem juros sobre juros e correçao sobre ... , e segundo a qual se deve impedir, tanto quanto possível, que a necessidade de servir-se do ... nos Principii (§ 5°, II), ao estudar os efeitos decorrentes da correspondência entre a ... ça simples incidente de natureza declaratória e integrativa da fase executória ... Todavia, ... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... Da correção monetária e juros na falência ... O Decreto-lei n. 7.661/45 (LF) era omisso ... particulares, mesmo que a empresa haja falido. O trabalhador não corre o risco do ...
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O Grupo Econômico e a Sucessão Trabalhista na Lei n. 13.467/2017
... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de um ... obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, ... (2003) que há diversos negócios jurídicos envolvendo o estabelecimento, quais sejam: 1º) ... alienação de ativos nos processo de falência, regra esta considerada constitucional pelo STF, ... (8) ... A sentença, proferida no caso da falência da ENCOL, foi um ... º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, e identificado ... , de ofício, na própria sentença declaratória da falência, desde que presentes os requisitos ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... 1º a art. 4º, CF/88) têm precedência quanto à enunciação dos Direitos e Garantias ... exige-se a coordenação e combinação dos bens" jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrif\xC3" ... , já que ela é sacudida, também, pelos efeitos maléficos da suspensão do processo econômico ... aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da ... Essas ações podem ser declaratória", anulatória, cautelar e mandamental ... Essas a\xC3" ... ções sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial" ... acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... É constituída mediante sentença ... Pode ser gratuita ou onerosa ... quanto comer-ciais, pois, para o art. 1.412 do Código ... 8) A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ... loteador, mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por ... 1.793 do CC) ... 5) O falido, privado da administração dos bens desde a ... , determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos ... En. 306 ... Art. 1.228: A ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... semana e feriados, tanto de redes sociais quanto de imprensa, de qualquer assunto ... relacionado ... de bens comuns utilizados no desenvolvimento dos ... Número de atendimentos jurídicos relacionados a esclarecimentos às pessoas ... Seus efeitos são diretos sobre a oferta de postos de ... sentença. Por sua vez, em 17 de setembro de 2021, ... a situação do contribuinte - ex: falido, ... cassado, não encontrado, suspenso, ativo, ... falência ... ão direta de inconstitucionalidade, declaratória ...
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... , bem como da modelagem dos negócios jurídicos entabulados, são suficientes as medidas de ... á-lo entre uma das tipologias propostas quanto ao processo de formação (BRASIL, 2007a, p ... ência dos tribunais superiores sobre bens de sociedades de economia mista (STJ - RESP ... DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ACOLHIDO. ( ... ) 7. A instalação de uma ... , para o registro da sentença declaratória" de usucapião, o projeto de regularização fundi\xC3" ... 51: ... Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos ... e ações dos credores contra a massa e o falido, não atingindo os direitos e as obrigações de ... A instauração do processo de falência, por si só não inibe a prescrição aquisitiva ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento considera-se: ... I — ... o empregador o direito à indenização, quanto ao período que foi objeto da transação; ou b) ... , de ação anulatória ou declaratória de nulidade de auto de infração ou ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e ... estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral ... Artigo 21 ... A ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ... fatos e dos correspondentes argumentos jurídicos, outras hipóteses de responsabilização, ...