Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido
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Alienação fiduciária de bens imóveis
... Denota-se que é um contrato com efeitos reais por meio do qual as partes pactuam a ... Mesmo quanto o credor-iduciário for o antigo proprietário do ... ção jurídica igual para institutos jurídicos distintos – regime de garantia real sobre bem ... sentença na ação de imissão de posse, seja por ação ... 44 “Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato do oicial do registro de ... estudar a hipótese de insolvência ou falência ... a propriedade no nome do iduciário falido ...
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Desconsideração da personalidade jurídica: reflexões sobre sua natureza e sua aplicação no direito processual do trabalho
... ância no universo dos atos e negócios jurídicos ... Uma vez constituída regularmente, a ... é o vínculo patrimonial de sujeição dos bens do devedor para satisfação do credor ... O ... ser atingida pela eficácia da sentença ou decisão proferida entre outras pessoas. Neste ... Quanto à sucessão , prevista nos arts. 10 e 448 do ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... de ação, pois se cuida de ação declaratória negativa, em que se postula um provimento que ... ça de extinção das obrigações do falido. Decorridos cinco anos, se o falido não houver ...
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Sentença nº 1001144-54.2023.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... FUNDAMENTAÇÃO FALÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Não há de se falar em ... ao mérito, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. CONTRATO DE TRABALHO É ... CTPS E EMISSÃO DE GUIAS Em atenção ao quanto decidido no tópico supra, condena-se a ... EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESÁRIO FALIDO" Considerando-se que, nos termos do art. 6º, § 2\xC2" ... obteve na presente demanda todos os bens jurídicos pleiteados (rescisão indireta com ... Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia ...
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Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC ... instrumento vocacionado à restituição de bens que escoaram fraudulentamente do patrimônio da ... Em grau de apelação, a sentença foi mantida em essência, apenas havendo ajuste ... VALOR DEPOSITADO QUE SOFRE OS EFEITOS DA FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ... Quanto à tese de cerceamento de defesa, a relatoria ... Art. 46. Compensam-se as dívidas do falido vencidas até o dia da declaração da falência, ... o vencimento da própria sentença declaratória ou da expiração do prazo estipulado ... vênia, somente por fundamentos não jurídicos há de se considerar que o pagamento realizado à ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... e promover medidas de transparência quanto à alocação desses recursos ... Art. 22 ... candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que ... em cada caso, na fase de execução da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou ... ) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ... Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) ... jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os ...
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Acórdão nº 1.0520.03.002644-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. FALÊNCIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 STJ. NÃO OBSERVÂNCIA. PROCESSO FALIMENTAR. RELATÓRIO PRÉVIO. ENCERRAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal, conforme comprova o protocolo postal, não há que se falar em...
... de intempestividade do recurso e, quanto ao mrito, requer a manuteno da sentena recorrida ... indireta de desistncia do processo, cujos efeitos se produziriam sem dar-se ao ru qualquer ... jurdicos tanto para os credores, para o falido, e em relao aos seus bens e contratos ... -
Processo nº 0013192-12.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... Data da sentença": 10.11.2016 ... DIREITO DO CONSUMIDOR. \xC2" ... ÃO CONTRATADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ... UNIVERSAL DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ... quanto o Banco falido, uma ... no campo de fornecimento de bens ... um menoscabo a interesses jurídicos" extrapatrimoniais, provocando ... sentimentos\xC2" ... EMPREENDIMENTO. ... 1. Para efeitos ...
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Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... apreciou e acolheu, em Ação de Falência, as impugnações aos créditos tributários da ... a ele cabia decidir, administrativamente, quanto a Massa deveria pagar à Fazenda Nacional, tendo ... os cofres públicos federais, com sentença condenatória confirmada no TRF da 5ª Região; ... jurisdicional do passivo do devedor falido em relação a cada um dos credores, com o ... efeitos, na falência denominados de concursais em ... Ao fazê-lo, porém, deve mandar reservar bens suficientes à extinção total do crédito e ... , 'assemelhando-se a uma ação declaratória', muito embora sem força de coisa julgada sobre ... -0), sustando todos os seus efeitos jurídicos posteriores, inclusive os praticados no Processo ...
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Sentença nº 1000034-18.2020.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AVB HOLDING S.A. EM ... Quanto ao aspecto processual, a Lei n.º 13.467/2017 ... decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. De se ... O fato de ter sido decretada a falência da primeira reclamada (OCEANAIR) não acarreta ... há exposição de fatos e fundamentos jurídicos que justificam a sua inclusão no polo passivo da ... ção de uma sentença de natureza declaratória negativa e não a extinção do processo sem ... direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor. Assim, a massa falida ...
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Acórdão Nº 0008584-34.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 30-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI 7661/45). INDEFERIMENTO DA INICIAL COM RELAÇÃO A ANTÔNIO ROMCY (ART. 267, I, C/C ART. 295, II, AMBOS DO CPC/73), EM DECISÃO DO ANTERIOR RELATOR. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DAS PESSOAS DE PAULO ROBERTO FROTA ALVES (SÓCIO DA FALIDA DIPISA) e CECRISA REVESTIMENTO CERÂMICO S/A
... ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI ... INDEFERIMENTO ... RELAÇÃO A ... IMOBILIÁRIO APÓS A SENTENÇA DE FALÊNCIA ... INEFICÁCIA DA VENDA EM ... falido/sócio atuar apenas na condição de assistente ... 8. Observe-se a argumentação da autora quanto aos itens “a” e ... “b”, qual das normas ... dos efeitos - se nulidade, ou somente a ineficácia -, ambos ... 51/66); sentença declaratória da falência, em 23/01/98, fixando o termo legal ... massa falida compreende o Ativo (a soma dos bens e ... dos créditos) e o Passivo (os débitos) do ... de certos atos ou negócios jurídicos à massa falida ... Assim, não visa a ação em ... -
Acórdão Nº 5014390-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... de Tai, que rejeitou os "questionamentosdo falido sobre irregularidades na venda antecipada do ... os diversos e reiterados pedidos de venda de bens referem-se apenas sucata ou a outros bens mveis ... demoraria muitos anos para produzir os efeitos desejados para a massa (renda para pagamento de ... Quanto tempestividade, oportuno salientar que no ...
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Acórdão Nº 0012826-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – DECISÃO RECORRIDA ... QUE JULGOU PROCEDENTE ... RS, uma vez que foi ajuizada ação declaratória de nulidade de contrato de ... franquia c/c danos ... HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação ... Cível desprovida. (TJPR ... apta para a produção de determinados efeitos processuais. A ... conexão pressupõe demandas ... relevante e quais são os seus efeitos jurídicos ... No caso dos autos não há conexão entre as ... INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO DO QUANTO ... FOI DECIDIDO – EMBARGOS CONHECIDOS E ... bens e documentos do devedor e elaborar o auto de ... III - Determino que o falido apresente, em 05 (cinco) dias, relação nominal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101371-37.2018.5.01.0482)
I - AGRAVO INTERNO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa
... quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a ... firmados sob os efeitos da estrita legalidade" ... (voto do ... pela recorrente, mantenho a sentença, que se ... encontra em conformidade com ... submetidos aos efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de ... administrar os seus bens ou deles ... -
Acórdão Nº 0020448-27.2020.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2021
... Sentença mantida ... ... d635f86. Pretende seja revista a decisão quanto aos seguintes aspectos: nulidade por negativa de ... Ainda, refere que a decretação de falência da Drogaria Mais Econômica acarreta o ... entre as empresas, mas sim de afastar os efeitos deste negócio para fins de responsabilidade ... si a execução, devem ser perseguidos os bens do empregador, do seu grupo econômico e dos ... dia 27.06.2020, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58. Sem ... , situação absolutamente restrita ao falido ... Pelo exposto, nego provimento ao agravo de ... decidida, com o emprego de conceitos jurídicos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38500-71.2007.5.01.0056) 23-05-2018
... quanto à suscitada incompetência da Justiça do ... de credores pelo valor determinado em sentença" ... Dessa forma, ante a natureza ... ressaltado que tal decisão não produz efeitos erga omnes , mas, tão somente inter partes, e, ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no seu ... da Varig (UPV), consistente num conjunto de bens e direitos intangíveis e bens móveis ... pertencer a sociedade controlada pelo falido, in verbis : ... [ ... ] ... o merecido respeito a entendimentos jurídicos em sentido diverso ... De igual ... , II, da Lei nº 11.101/2005 (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3.934-2/DF). Tais ...
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Acórdãos nº 1013413-97.2016.8.26.0068 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Mayo de 2018
... terceiro contra arrecadação de bens em falência, com pedido de manutenção ... Sentença de improcedência. Apelo dos ... ^ncia, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela ... DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAC ¸ A~O DA FALE ^ NCIA ... a situac ¸ a~o juri´dica quanto: i) aos direitos dos credores, ii) a` ... também por seus próprios e jurídicos fundamentos, como autoriza o art ... usucapião é meramente declaratória (pois apenas reconhece o ...
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Acórdão Nº 0019003-31.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE ... IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E ... EMPREGADO. 2. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA UM ANO APÓS A ... CESSÃO. SENTENÇA IA QUE OPERA EFEITOS ... IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... 2. ACERTADA DECISÃO QUANTO ... À REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA MASSA ... imóvel pertencente à Massa Falida; d) os bens do devedor são deslocados da sua esfera de ... ção das obrigações contraídas pelo falido, sob a gestão do ... Poder Judiciário, de ... sentença declaratória produz efeitos imediatos, afetando todo o ... efeitos jurídicos no tocante à extensão objetiva do concurso de ...
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Acórdão Nº 0003818-45.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE ... IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E ... EMPREGADO. 2. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA UM ANO APÓS A ... CESSÃO. SENTENÇA IA QUE OPERA EFEITOS ... IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... 2. ACERTADA DECISÃO QUANTO ... À REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA MASSA ... imóvel pertencente à Massa Falida; d) os bens do devedor são deslocados da sua esfera de ... ção das obrigações contraídas pelo falido, sob a gestão do ... Poder Judiciário, de ... sentença declaratória produz efeitos imediatos, afetando todo o ... efeitos jurídicos no tocante à extensão objetiva do concurso de ...
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Acórdão Nº 0000690-47.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS EM SEDE DE ... PROCESSO DE FALÊNCIA. SENTENÇA ... ÇA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. MÉRITO: ... VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU ... quanto à realização do negócio ... jurídico (fl ... efeitos de ... sua falência para a pessoa jurídica ... declaratória de ineficácia, com fundamento na ineficácia ... poderia, a anulação dos negócios jurídicos celebrados para todos os fins, mas apenas ...
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Acórdão Nº 0801570-93.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... Recuperação judicial e Falência ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo ... sentença, inclusive, que decretou a falência da Usina ... 11.101/2005 ... Intime-se o falido para que em 5 (cinco) dias apresente ... realçao ... ato de disposição ou oneração dos bens do ... falido, restando necessária a ... amortizado um valor que não se sabe de quanto; é o que se presume. [ ... ] ... Daí, resulta ... efeitos da falência faz o interesse da lide extrapolar a ... /735 dos autos, os subsídios fáticos, jurídicos e probatórios ... acostados aos autos, enquanto ... Anterior propositura de ... ação declaratória de inexigibilidade dos títulos que ...
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Sentença nº 1000524-20.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... quanto basta para que se reconheça a competência desta ... ável a Súmula 86 do TST, restrita ao falido. A falência é o estado de insolvência total, ... constituem institutos jurídicos, ou seja, estatutos legais. Ao contrário, uma ... devedor subsidiário somente se exime dos efeitos da execução quando indica bens do devedor ... STF na ação declaratória de constitucionalidade n. 58, em voto conjunto ...