Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido
1878 resultados para Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido
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Feira de santana - 6ª vara cível
... SENTENÇA ... Trata-se de liquidação de sentença ... virtude da sentença de decretação de falência da ré ... Houve réplica (ID 66363177) ... da prolação da sentença declaratória de falência. É cediço que a instauração da tapa falimentar é capaz de gerar efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, atos e credores ... quanto ao pedido de indenização por danos materiais e ... , que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... , foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos Requeridos que ... 835, § 2º do CPC ... Adveio sentença no ID n. 57126097, julgando procedente o pedido ... Isto posto, DEFIRO sob condição, o quanto pleiteado em sede de tutela provisória, ... seja responsabilizada pelo perecimento dos bens ... Ora, este juízo não pode se designar a ... Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de prorrogação de mandato de ... Ympactus Comercial S/A teve sua falência decretada no dia 09/09/2019, nos autos de n° ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... , que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ...
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Decisão Monocrática Nº 0030851-29.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... DE EMPRESAS E FALÊNCIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE ... ÓRGÃO JULGADOR: ... EFEITOS" AOS SÓCIOS E ÀS ... COLIGADAS ... DESCONSIDERA\xC3" ... quanto à certeza de violação de ... direito líquido ... ilegal/abusivo a sentença proferida nos autos de nº ... jurídicos próprios desta última figura jurídica são ... do falido para a prática da atividade empresarial, ação ... dos bens, suspensão das execuções individuais e ... FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA À EMPRESA ...
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Capital - 1� vara empresarial
... Considerando o quanto historiado na peça encartada no ID 424155506., ... DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA" 8071325-75.2023.8.05.0001 Habilitação Jurisdiç\xC3" ... DESPACHO 8108583-22.2023.8.05.0001 Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, ... ao controle de validade dos negócios jurídicos, com objeto lícito, possível e determinado ou ... , apenas para autorizar alienação de bens nos termos do plano homologado; aplicar a tabela ... regularidade do procedimento, INTIMEM-SE o falido, os demais credores e o administrador judicial ... , portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, por força do artigo ... POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1032830 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO...
... à 12ª Vara Cível e que Âa sentença foi proferida quase 4 (quatro) meses depois de ... 2.309) ... Quanto aos arts. 47, 130, 267, 330, 333, 400 e 402 do ... mantida da decisão agravada por seus jurídicos" fundamentos, os quais são aqui adotados como raz\xC3" ... BENS. SEXAGENÁRIO. ART. 258, INCISO II DO CÓDIGO ... Já com relação aos efeitos do provimento jurisdicional, se anulação ou ... 'PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO ANULATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN ... que a referida data da decretação de falência seria 25.02.2000 (fl. 134) ... Desse modo, não ... com inegáveis vínculos pessoais com o falido Ricardo Mansur ... Não houve pagamento e ... -
Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8.05.0080 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Requerente: ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR ... ção da ocorrência, e orientação quanto aos procedimentos, e principalmente ... 185299918, tornando definitivos seus efeitos; 2) DECLARAR inexigível da autora todo e ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para que a parte ré, BANCO ... do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial (id. 156417743), ... que seria, normalmente, proferida na sentença final, dando provisório atendimento ao pedido, ... DECLARATÓRIA DE ABUSO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ... Quanto aos fatos, postulou que, em 19 de janeiro de ... ações de conhecimento contra o devedor falido em recuperação não se suspendem pela a da falência ou do processo visando o benefício. Não são ... que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão ...
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Sentença nº 1000080-90.2023.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. De se destacar, ... ção de uma sentença de natureza declaratória negativa e não a extinção do processo sem ... resulta na revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A reclamada I. T. A. L. ... 11.101/2005). Por outro lado, a falência decorre do descumprimento do devedor de suas ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor. ... reclama situação que atinja bens jurídicos relevantes e acarretem grave dano ao psíquico do ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... ÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8091204-73.2020.8.05.0001 Consignação Em ... e nove reais) , devolvendo em dobro o quanto cobrado a maior, consoante calculo anexo; ... ípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil ... nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de relação contratual c/c ... 1.010 do CPC, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 1.012 do CPC ... Após, ... de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade ... 3. Defiro o pedido de consulta de bens do réu pessoa jurídica (CNPJ 21028469/0001-09) ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... de localização do(s) executado(s) e/ou de bens passíveis de penhora ... Ante o exposto ... DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8003458-74.2021.8.05.0150 Embargos À Execução ... conclusos para apreciação, inclusive quanto a penhora do imóvel ... Lauro de Freitas ... - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO ... gratuidade da justiça, decretação da falência, intimação do Ministério Público e, ... devedor, para que conste a expressão “FALIDO”, a data da decretação da falência e a ... , propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ...
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... de manifestação do autor, no processo, quanto aos atos e diligências que lhe competirem, por ... Tal se dá no momento da morte daquele cujos bens serão objeto de inventário e partilha. Não se ... ção judicial de nulidade absoluta tem efeitos ex tunc, e a nulidade relativa, efeitos ex nunc ... a partilha ser amigável ou julgada por sentença, após esboço realizado pelo partidor do juízo, ... retroatividade, como para anular atos jurídicos que envolvam vícios do consentimento ... Ação declaratória. Tem por objetivo uma declaração judicial ... , para a declaração judicial da falência". A lei de falências estabelece que se considerar\xC3"á falido o comerciante que, sem relevante razão de ...