Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido
1878 resultados para Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido
-
Acórdão Nº 0802194-40.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
... AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ... REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO E O BLOQUEIO ... do Juízo da Recuperação ou da Falência, resta superado o argumento de que a ... Proc ... Preliminar de preclusão temporal ... quanto à alegação de fraude contra credores acolhida ... 05.2018 foi iniciado o cumprimento de sentença no âmbito da ... Justiça Federal (processo nº ... oneração de bens, ativos ou de precatórios já expedidos, mas uma ... falido e Fundo), a um preço vil, irrisório, que sequer ... tempo fixado pelo juiz na sentença declaratória de ... falência, ou em decisão interlocutória, ... efeitos jurídicos em relação à Massa Falida ... No caso ...
-
Acórdão Nº 0802084-41.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
... QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO ... NEGÓCIO JURÍDICO E O BLOQUEIO ... do Juízo da Recuperação ou da Falência, resta superado o argumento de que a ... Preliminar de ... preclusão temporal quanto à alegação de fraude contra credores acolhida ... de sentença no âmbito da Justiça Federal (processo nº ... 391, 397 e 789 do Código Civil, os bens do ... devedor respondem pelo inadimplemento de ... falido e Fundo), a um preço vil, irrisório, que sequer ... tempo fixado pelo juiz na sentença declaratória de ... falência, ou em decisão interlocutória, ... efeitos jurídicos em relação à Massa Falida ... Proc. Nº ...
-
Decisão monocrática Nº 0815342-67.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 18-05-2021
... e declaro a essencialidade dos seguintes bens mveis, utilizados no processo de cultivo e ... Sobre a discricionariedade do magistrado quanto fixao da remunerao do Administrador Judicial, a ... de acesso aos bens e documentos do falido, a necessidade de locomoo a outros estados. O ... inscrito, ficar equiparado para todos os efeitos ao empresrio sujeito a registro. Em sendo uma ...
-
Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição do ... -30.2015.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Mrv ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, atos e credores ... quanto ao pedido de indenização por danos materiais e ... V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação ...
-
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... -51.2019.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Rodrigo ... de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida ... com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico financeiro, a diferença ... : 1 - a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, ... POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE ... encontra-se em recuperação judicial/falência, inclusive, com o plano aprovado e homologado, ... todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3344000-31.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia ... A indisponibilidade de bens ocorre tão-somente após eventual decretação e falência ou seqüestro, a teor do artigo 103 da Lei ... ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo não provido." (Ag-E-ED-RR - ... quanto ao preparo dos recursos do Processo do Trabalho ... falida, ou sociedade controlada pelo falido" ... Esse parece-me ser o caso dos autos. A ... grau está na análise criteriosa dos efeitos da arrematação da UPV (Unidade Produtiva Varig) ... - grifos apostos) ... Em sede declaratória, complementou: ... "A título de ...
-
Acórdãos nº 1100938-26.2013.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA ... SUPERVENIÊNCIA DA FALÊNCIA DA CREDORA. PRETENSÃO À COBRANÇA ... ÉDITOS, DE QUE SEJA TITULAR O FALIDO. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA ... 5º), pois que êles e os seus bens (art. 71) ficam sujeitos aos efeitos jurídicos que a sentença ... falida continuam subordinadas, quanto" à prescrição, às regras do direito comum \xE2" ...
-
Acórdão Nº 0020773-88.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE TRABALHO REPASSADOS À CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, ocorre sucessão trabalhista quando há transferência da unidade econômico-jurídica da empresa, capaz de afetar o contrato de trabalho do empregado. 2. Ainda que a liquidação...
... ãoAcórdãoRELATÓRIOInconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ... sucessão de empregadores, gerando efeitos. Com base em tais argumentos, requer (a) ... carga de eficácia prevalentemente declaratória". Em relação às diferenças salariais ... processo de liquidação extrajudicial (falência bancária) segundo regramentos jurídicos em ... não é sucessora da Habitasul (banco falido), assim como Bradesco, Bamerindus, Unibanco, ... compra de patrimônio ou transferência de bens e, principalmente, não houve absorção de ... de 01/08/1983, a autora renova o pedido quanto ao reconhecimento do direito à estabilidade no ... -
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... ÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8038053-32.2019.8.05.0001 Procedimento Comum ... ROSÁRIO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... , pelos fundamentos fáticos e jurídicos descritos na inicial, relatando que ao tentar ... pela requerida apontam, diversamente do quanto alegado na exordial, haver relação jurídica ... do provimento antecipado, posto que os efeitos materiais da decisão concessiva podem ser ... para evitar a “morte civil” deste “falido”-leigo ou “falido”-civil.” (Contratos no ... ção Judicial em tramite na 1º Vara de Falência da Comarca de São Paulo, tombada sob o nº ... consolidadas a propriedade e a posse desses bens caso o réu, em cinco dias, não pague a dívida ...
-
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... 76 da Lei de Recuperação Judicial e falência determina no art.76 que: ... Art. 76. O juízo ... para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as ... de Ação Revisional, em cumprimento de sentença, proposta por ANA CRISTINA BRAGA MAGALHÃES e ... Cuidam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e ... órias, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Editora Juspodivm. 11 ed. Salvador: ... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO ... Para além disso, com base no quanto colacionado nos autos, especificamente da ...
-
Capital - 2ª vara empresarial
... DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA" 8055918-34.2020.8.05.0001 Habilitação Jurisdiç\xC3" ... de Saúde Suplementar - não localizou bens e ativos, muito ao contrário, a cooperativa ... ) - Processo 0028261-02.1996.8.05.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, ... Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público às fls. 453 ... Considerando-se falido o comerciante que, sem razão, deixa de paga no ... 97 a 100, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Custas pagas. Expedir alvará, ... , ajuizou a presente ação declaratória. Apesar de intimada, não efetuou o pagamento das ...
-
Feira de santana - 6ª vara cível
... a intimação dos acionados acerca da sentença. Contundo, compulsando os autos, verifica-se que ... Quanto aos requisitos justificadores do pedido, ficou ... ílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no ... ção de tutela, pela suspensão dos efeitos do ato restritivo, bem como, ao final, pelo ... do Sul, assim ementado: "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO ... Trata-se de ação declaratória" cumulada com lucros cessantes, repetição de ind\xC3" ... , que o fato de ter sido decretada a falência da acionada, no bojo da ação ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ...
-
Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... e avaliação, observando a indicação de bens produzida pela parte exequente, se existir ... -71.2021.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Autor: A. C. F. E ... , verifico que assiste razão ao embargante quanto à existência do vício ventilado. Houve ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... da prolação da sentença declaratória de falência. É cediço que a instauração da tapa falimentar é capaz de gerar efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também ... V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação ...
-
Lauro de freitas - 1ª vara cível
... E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8000310-21.2022.8.05.0150 Outros Procedimentos De ... ID 177536427 , a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, por conseguinte EXTINGO O ... solar: " incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ." Pois bem ... alimentícia entre si, informaram não haver bens a partilhar e renunciaram ao prazo recursal ... noticia que a executada teve sua falência decretada (processo 0500613-95.2014.8.05.0150), a ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... , confira-se os seguintes julgados: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ...