Efeitos Jurídicos e Responsabilidade pelo Inadimplemento das Obrigações
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações;. IV - ... - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos Título s sejam ...5. § 1º Para os efeitos dêste artigo considera-se emissão a oferta ou ...ída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender ...jurídicos...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ...ARTIGO 2. A opção pelo regime especial de tributação de que trata o ...-F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ...ção produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o ...ída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ... a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. ARTIGO 4. Interpretam-se stritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. ARTIGO 5. Para os ... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu ... as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade ... desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ...obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...ência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ...ão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará ...jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ..., II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ...ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ... terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ...ópria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº ..., bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade. ...á considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou ...I - inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se ..., venda, ou outros negócios jurídicos compatíveis, em contrato subsidiado ou não, aos ...§ 6.O FGHab terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3"... no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais. § 3.A discussão ...ção credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas ...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei ...-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ... - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de ... , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios ...jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, ...obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a ... nos anos de 2015 ou 2016, sempre com efeitos prospectivos, nos termos da regulação da Aneel. ...II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ...b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário;. #Incluído pela Lei nº 14.052, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...pelo Secretário de Coordenação e Governança do ...§ 2º Como retribuição pelas obrigações assumidas na elaboração dos projetos de ...ARTIGO 11-A. Para efeitos desta Lei, considera-se avaliação de imóvel a ... aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo. ... União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados. #Incluído pela Lei 14.011, de 2020. ...O aforamento se extinguirá por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo entre as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ... absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3o Se o executado não pagar ou se a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. V - destruição ou ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo ... por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº ... Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de ... deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e ...§ 8o O inadimplemento do termo de compromisso implica:. #Incluído pelo ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 1º A Redesim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... regras de transição para as obrigações decorrentes do disposto neste Capítulo. ... cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais;. VI – melhorar a compreensão das ... na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o ...Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII ... ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir ...II – prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia. § 5º Ato do ...“Art. 4º-D. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se regulamento ...IV – a revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública direta, ... fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, e a ...DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL. Art. 15. O Poder ou órgão cuja despesa ...§ 3º Em caso de inadimplemento do parcelamento de que trata o inciso VI do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as ...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...SEÇÃO I Do Inadimplemento do Devedor. ARTIGO 580. A execução pode ser ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ...efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ...jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se ... pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os ... neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ...ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, definem-se:. I- "Imóvel Rural", o ..., não participantes direta dos atos jurídicos celebrados. Parágrafo único. A adesão ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ...inadimplemento das cláusulas contratuais;. f) os serviços que ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;. b) análise ... enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações" do gestor, com as respectivas responsabilidades. \xC2"... de colaboração somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos ...ão financeira, em consequência do inadimplemento da administração pública em liberar, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios:. I - ... suportarem os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela ...Art. 8º Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem ...§ 1º Para efeitos do disposto na Lei nº 13.465, de 2017, e neste ...responsabilidade do proprietário do imóvel atingido. Seção ...inadimplemento do adquirente será nula quando o loteamento não ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...§ 2º Para os efeitos desta Lei, produtos rurais são aqueles obtidos ... rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente ...obrigações deverão estar previstos no título. #Incluído ... cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso. #Incluído pela Lei nº 13.986, de ...ão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os ... vencida na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações do emitente. ARTIGO ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. ...ção positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação ...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... § 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ...inadimplemento das prestações devidas pelo estudante ... público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição ... de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida ... civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ... de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos ... na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. ..., às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do ... possam produzir quaisquer dos seguintes efeitos":. I - causar dano à liquidez, à solvência ou \xC3"... a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas, para a hipótese ...responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3"...