efeitos penais da condenação
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação dada pela Lei nº 12.313, de ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... efeitos de reprovação e prevenção do crime ... Parágrafo único. As ... suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei ... penais", salário mínimo é o maior mensal vigente no pa\xC3" ... A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... penais constantes dos autos ... #(Renumerado pela ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e ... ótese de litisconsórcio passivo, a condenação" ocorrerá no limite da participação e dos benef\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá ... penais" cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24) ... \xC2" ... e aos fundamentos jurídicos da condenação ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a ... TÍTULO VI Das normas penais ... CAPÍTULO I Dos princípios ... IGO 56 ... No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ... ARTIGO 33 ... No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o ... 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo ... I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade ...
-
Acórdão nº 2016/0034497-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secund&
... EFEITOS" PENAIS SECUNDÁRIOS. ... 1. A declaraç\xC3" ... decorrentes da existência de condenação criminal que transitou ... -
Acórdão nº 2011/0291613-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES REGIMENTAIS. DELITO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA AUTORIDADE DO RÉU SOBRE...
... da pena, não afasta os efeitos" penais ... secundários decorrentes da\xC2" existência de condenação criminal que transitou em ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que conduzam apurao das infraes penais, identificao dos autores, coautores e partcipes, ... CAPTULO III Dos efeitos da condenao ... ARTIGO 7 ... So ...
-
Acórdão nº 2015/0237354-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUTÓRIA. PERMANÊNCIA DOS EFEITOS ... SECUNDÁRIOS. ... PRINCÍPIO ... condenação ... diversas ações penais" e procedimentos investigatórios em \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ... ÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS ... SECUNDÁRIOS. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... íveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII. Das ... II - ausência de condenação ...
-
Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA
... OS EFEITOS ... todos os efeitos penais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ... o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 510416 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... 1. Muito embora o recorrente ... em vista o afastamento de todos os efeitos penais advindos da condenação, inclusive a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa ... outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo ...
-
Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... efeitos" penais e ... extrapenais da condena\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ... CAPÍTULO II Das sanções penais ... ARTIGO 183 ... Desenvolver ... São efeitos da condenação penal transitada em julgado: ... I - tornar ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados ... Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ... condenação, lavrará sentença tendo em vista as ...