Efeitos penais da condenação
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. #Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010. § ...ARTIGO 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:. I- o liberado definitivo, pelo prazo ... penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais ...penais", salário mínimo é o maior mensal vigente no pa\xC3"...A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...condenação por infrações às quais a lei comine pena ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ...§ 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:. I – ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... exceto Fernando de Noronha, são, para os efeitos" desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divis\xC3"...d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime ... ou militar ou que forem réus em ações penais" de igual natureza, inclusive por crime de deserç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ...penais constantes dos autos. #(Renumerado pela Lei nº ...CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização. ARTIGO 122. A ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ... das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor ... o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ...CAPÍTULO II Das sanções penais. ARTIGO 183. Desenvolver clandestinamente ...ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:. I - tornar certa a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e ...ótese de litisconsórcio passivo, a condenação" ocorrerá no limite da participação e dos benef\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ...ARTIGO 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o ...40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...Vetado. ARTIGO 3. Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a ...TÍTULO VI Das normas penais. CAPÍTULO I Dos princípios. ARTIGO 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados. Pena - ... Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ...condenação, lavrará sentença tendo em vista as ...
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Acórdão nº 2016/0034497-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secund&
...EFEITOS" PENAIS SECUNDÁRIOS. . 1. A declaração\xC2"... decorrentes da existência de condenação criminal que transitou . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo ...I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas ... suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. ARTIGO 17. A ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. . ... democrática, para prevenir infrações penais" ou para proteger a segurança nacional, a seguran\xC3"...ção, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. . ...
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Acórdão nº 2011/0291613-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES REGIMENTAIS. DELITO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA AUTORIDADE DO RÉU SOBRE...
... da pena, não afasta os efeitos penais . condenação" criminal que transitou em . julgado,\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que conduzam à apuração das infrações penais", à identificação dos autores, coautores e part\xC3"...CAPÍTULO III Dos efeitos da condenação. ARTIGO 7. São efeitos da ...
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Acórdão nº 2015/0237354-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERMANÊNCIA DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE....
... EXECUTÓRIA. PERMANÊNCIA DOS EFEITOS . PENAIS . SECUNDÁRIOS. . PRINCÍPIO . DA . ...cumprida quando da condenação. ... -
Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. OFENSA AO MÉTODO TRIFÁSICO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
...ÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. . ...ÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS . SECUNDÁRIOS. . REINCIDÊNCIA. . ... -
Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação ...§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ...íveis e a representação fiscal para fins penais", quando for o caso. SUBSEÇÃO VII. Das disposiç\xC3"...II - ausência de condenação...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ... o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ...