Efeitos penais da condenação

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  • O indulto, o deputado e a República dos Bananas

    Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes

    ... ATO ADMINISTRATIVO-NORMATIVO E TEM EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS INCÓLUMES . O presente ... as penas principais e efeitos da condenação. . Observe-se que o Poder Executivo utilizou o ... os rigores exagerados das sanções penais", muitas vezes desproporcionais ao crime praticado\xE2"...
  • Decisao Nº 8025361-33.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
    ...ão executória estatal quanto à condenação pela prática dos crimes do art. 155, § 4º, I e ...ão, o que não tem o condão de cessar os efeitos penais secundários da condenação criminal. ...
  • Acórdão Nº 0601243-57.2022.6.07.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
    ...ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE. ... anterior ao trânsito em julgado e pelos efeitos penais da condenação".6. Na espécie, o ...
  • Decisão monocrática Nº 226472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2023
    ....370/2018, perante o Juízo das Execuções Penais, que o indeferiu. . Inconformada, a defesa ... Inicialmente, a não incidência dos efeitos do indulto na pena de multa encontra amparo na ... extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os ...
  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ...Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ...úncia, por crime funcional ou, ainda condenação por crime inafiançável em processo no qual não ...Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021

    E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

    ....2015.4.05.8200,  EXCLUINDO-SE, QUAISQUER EFEITOS DA CONDENAÇÃO (SEJAM PRINCIPAIS E OU ...8.615/2015,  ressalvando que os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil ...
  • Legislação
    .... Artigo 2 . Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (NR) (Artigo ...
  • Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 13.964/19. NOVO REGIME DE PROGRESSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES COMUNS. NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM. DISCIPLINA LEGISLATIVA DISTINTA DA PROGRESSÃO DE REGIME, A DEPENDER DA...

    ...Lei de Execuções Penais (LEP), que estabelecia fração de 1/6 (um sexto) ... razão disso, a Lei 13.964/2019 teve dois efeitos: (1) quanto aos. condenados por crimes comuns, ...Sua condenação transitou em. julgado antes da publicação da ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ...ência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos. Antes de mostrar as diversas ... na busca da diminuição dos efeitos das diversas formas de violências contra ... a absolvição de culpados e/ou a condenação" de inocentes. Para a sociedade e para o Estado, n\xC3"...
  • Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTACORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA AO ÓRGÃOCOLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. 10,1 KG DEMACONHA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE.DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO

  • Decisão monocrática Nº 213285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
    ... pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos ... pelo cumprimento da pena não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...

    ...exigível para uma condenação na seara criminal, a realização,. pelos ..., tal não possui o condão de afastar os efeitos. secundários da condenação, como se dá na ...das penas basilares, as respostas penais definitivas, referente aos. réus David e Djair, ...
  • Decisão da Presidência nº 148383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
    ...’, sem, contudo, que haja uma só condenação do paciente por homicídio.     Ao final, ... sua fuga, e, destarte, subtraindo-se os efeitos penais e mesmo civis da condenação. No ...
  • Decisão monocrática Nº 216746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
    ..., porque este benefício só atinge os efeitos principais da condenação, subsistindo, , todos os efeitos secundários penais e extrapenais. Em outras palavras, no caso de ...
  • Princípios fundamentais do direito penal
    ... não há hierarquia quanto aos princípios penais, mas essa separação em sete fundamentais e oito ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória” (Redação ... os efeitos penais decorrentes da condenação, se sobrepondo inclusive à coisa julgada, logo, ...
  • Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
    ...Art. 39. Para todos os efeitos, será considerado promovido por antigüidade o ... 383 dêste Regulamento ou, ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não ...Art. 369. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso...

  • Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE.1. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro...

  • Decisão monocrática Nº 211838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
    ...ório suficiente para alicerçar a condenação Materialidade e autoria suficientemente ... Súmula 631/STJ, “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ...), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. Deste modo, muito embora o ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o ...8.038/90, até final condenação;. b) a oitiva das testemunhas arroladas ao fim ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3"...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...transcendência dos efeitos" da coisa julgada, mesmo em. processo de repercuss\xC3"...uma condenação – Condenada beneficiada por medida de graça. ...das restrições penais à liberdade de expressão para não. dissuadir o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.

    ...; 4) já haver sido condenado em ações penais correlatas, inclusive ao ressarcimento ao ..., especificamente no que se refere aos efeitos do Termo de Acordo de Colaboração Premiada ... que, se os fatos são distintos (condenação a ressarcimento ao erário e sonegação), não ...
  • Julgamento 7000499-37.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 32 DO CÓDIGO...

    ... 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ... de responsabilidades administrativas e penais não se comunicam. Para a configuração do ... o Codigo Verificador 21ffda9e67 os efeitos das drogas, a prestação de serviços à ...
  • Acordao N° 1706613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023

    Apelação. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munição de uso permitido. Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Rejeitada. Crime permanente. Fundadas razões. Posse de munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto da prática do crime de tráfico de drogas....

    ...REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO E ...9.Constitui um dos efeitos da condenação a perda do produto do crime ou de ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.02.000022-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2020
    ...efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do ... punitiva do Estado apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, não sendo idônea ...

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