Efeitos penais da condenação
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa ... outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais...
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Acórdão nº AgRg no REsp 510416 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE INDULTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1. Muito embora o recorrente já tinha sido beneficiado pela concessão do indulto, era mesmo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o afastamento de todos os efeitos penais advindos da condenação,
...EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1. Muito embora o recorrente já ... em vista o afastamento de todos os efeitos penais advindos da condenação, inclusive a ... -
Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PREVARICAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA IN CONCRETO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE...
...OS EFEITOS...todos os efeitos penais... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
...efeitos penais e . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...ício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... por ocasião da aplicação de sanções penais. ARTIGO 82. #VETADO. ARTIGO 83. Os serviços ...º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...§ 2º A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituirá o diploma, valerá como ... praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. ... previstas na Lei de Contravenções Penais. ARTIGO 77. São competentes para lavrar autos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de acidente, até o limite fixado em condenação" judicial, exceto no caso de pagamento de prestaç\xC3"...72, § 8º). § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;. II - nos termos ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Art. 72. O imigrante terá o ônus ...III - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...§ 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que ... do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ARTIGO 92. Os administradores das ... seu mandato na hipótese de condenação. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;. VII - ... para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo. III - ter o infrator adotado as ... a infração apurada na hipótese de condenação. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - sofrer condenação penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;. II - condenada ou ... serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e. II - estar o extraditando ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e ...árias para caracterizar como delitos penais em seu direito interno, quando cometidos ... Artigo, que, como complemento da condenação ou da sanção penal, o delinqüente seja ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a imposição e a manutenção da segregação cautelar do paciente está justificada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da propensão do agente à reiteração delitiva. 2. No caso, o Juiz fez menção aos elementos de convicção produzidos até então,
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS MANTIDOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
...órios, a pena poderá ser cumprida em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado. § 6º Deverão ser regulamentadas por ... V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. Art. 77. Quando a periculosidade não é presumida ...
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Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEDECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL.POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL DE PERDA DECARGO PÚBLICO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. LEI N.º 8.625/1993.RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Reclamação que foi julgada...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...ízo de responder as ações cíveis e penais cabíveis. ARTIGO 14. Até um ano após deixar o ... - encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...§ 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá ...penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24). § ... e aos fundamentos jurídicos da condenação...
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Acórdão Nº 0001494-73.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
REMESSA EX-OFFÍCIO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDO. CRIME DE ESTELIONATO. AÇÃO PENAL QUE DECLAROU EXTINTA PUNIBILIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EFEITOS PENAIS DA CONDENAÇÃO NULOS. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001494-73.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.:
...EFEITOS. PENAIS DA CONDENAÇÃO NULOS. EVIDENTE AUSÊNCIA ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... condicional ou impliquem a condenação total do animal, este deve ser abatido por ... prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ... intimação válida para todos os efeitos...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... penas pecuniárias por infração das leis penais" e administrativas. Art. 24. As ações ou execuç\xC3"...VII - pela condenação, por crime falimentar, do concordatário ou dos ...
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Acordao N° 1435403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Análise do pedido de reconhecimento de abolitio criminis. Condenação pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Superveniência da lei n° 14. 132/2021. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 66, inciso i, da lei nº 7. 210/1984 e da súmula nº 611 do supremo tribunal federal, compete ao juízo da execução aplicar...
...CONDENAÇÃO. PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... criminis faz desaparecer todos os efeitos penais da. condenação, primários e ... -
Acórdão nº 0024450-68.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS – LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A TIPICIDADE DA...
... . lidades penais. Tratando-se de réu reincidente, posto que a ... . . efeitos penais da condenagio, mio é possivel a aplicagdo ...