Efeitos penais da condenação
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O condenado à pena ... crime doloso, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo ... § 1º Se o ...
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Acórdão nº 2015/0156105-1 de T5 - QUINTA TURMA
... A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS ... porque confundi-las com os efeitos secundários da condenação, ...
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nº 2005.01.00.061757-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Abril de 2008
... edição do CONFISCO, mas que ainda gera efeitos no mundo jurídico ... Como se pode observar nos ... desconstituir refere-se a efeitos penais da condenação, a teor do art. 91, inciso II, do ...
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Acordao N° 1716556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?, expressamente...
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1732183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1726061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1721135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA. DECISÃO ... para contagem do prazo, para efeitos" de concessão dos benefícios ... previstos\xC2" ... o cômputo dos benefícios penais a data da publicação da ...
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Acordao N° 1697604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1749642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1716559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1721131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1749695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1749373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1729185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Acordao N° 1712785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?, expressamente...
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas ... prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: ... I - pela recusa, por parte do ... IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso ...
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Acórdão Nº 0001748-45.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... QUE AFASTA TODOS OS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS DECORRENTES DA ... pese exista condenação, a pena foi extinta em razão da prescrição da ...
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Acórdãos nº 0002830-65.2016.8.26.0587 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... que há de se estender também aos efeitos das penas ? tem-se que não teria ... demora do desfavor de uma condenação anterior para além da própria vida ... e até importantes efeitos não penais da condenação ? a apontar ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACESSO A DADOS CONTIDOS NOCELULAR DOS RÉUS. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, DEFORMA VOLUNTÁRIA, DOS PRÓPRIOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA.ILEGALIDADE MANIFESTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEASCORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, aoposição de embargos de declaração enseja, em...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... que ensejaram a condenação" do recorrente em outro processo; \xC2" ... 8. Ao menos um dos efeitos exigidos pela norma foi alcançado, qual ... penais, pois há explícita referência ...
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Acórdão nº 0022312-07.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – IMPRUDÊNCIA VERIFICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do...
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – IMPRUDÊNCIA VERIFICADA – ... punir, apagando, de igual modo, todos os efeitos penais e extrapenais da condenação ... -
Acórdão nº 2016/0191886-0 de T5 - QUINTA TURMA
... É impossível considerar para efeitos ... crime que resultou na condenação do ... ção de futuras infrações penais ...
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Acórdão Nº 0001938-87.2014.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... advento da prescrição anula todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Acordao Nº 168980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DOSIMETRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS – REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – FIXAÇÃO CORRETA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória nã