Efeitos penais da condenação

Apelação. Processo nº 0001603-76.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO CUNHA CARVALHO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA...

Apelação. Processo nº 0001153-36.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA

Apelação. Processo nº 0000243-72.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO JOSÉ GONÇALVES DUARTE Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO....

Apelação. Processo nº 0001371-28.2018.8.19.0013 Apelante: DIEGO MONTEIRO MACHADO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE OFÍCIO A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA...

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apelação criminal – furto QUALIFICADO (artigo 155, §4º, inciso III do Código Penal), DESOBEDIÊNCIA (artigo 330, da lei substantiva penal) E RESISTÊNCIA (artigo 329, da norma repressiva) – do delito de RESISTÊNCIA – INTENTO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES – RÉU QUE jogou o veículo que conduzia contra os militares – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO EM DUAS AÇÕES PENAIS PELOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. EXTENSÃO AO CORRÉU. 1. Verifica-se a litispendência quando houver imputação, à mesma pessoa, de fato criminoso idêntico, em dois ou mais processos, devendo coincidir as partes, a causa de pedir e o pedido. 2. No caso, o recorrente respondeu...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO EM DUAS AÇÕES PENAIS PELOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. EXTENSÃO AO CORRÉU. 1. Verifica-se a litispendência quando houver imputação, à mesma pessoa, de fato criminoso idêntico, em dois ou mais processos, devendo coincidir as partes, a causa de pedir e o pedido. 2. No caso, o recorrente respondeu...

Apelação. Processo nº 0018008-40.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: VINICIUS MENDONÇA DA SILVA e THIAGO QUEIROZ BARBOZA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DECURSO DE PRAZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE

Apelação criminal. Furto tentado. Prisão provisória. Regime fechado. Detração. Pena remanescente mínima. Extinção da punibilidade após o trânsito em julgado. Razoabilidade. Manutenção dos efeitos penais e extrapenais. Recurso do mpdft conhecido e desprovido. 1. É razoável manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade se o acusado cumpriu quase a totalidade da pena imposta, em regime...

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REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DO REQUERENTE PARA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES, RECRUDESCENDO A PENA-BASE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE AFASTA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, SEJAM ELES PRIMÁRIOS OU SECUNDÁRIOS, PENAIS OU EXTRAPENAIS. READEQUAÇÃO

Revisão criminal. Direito penal e processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação anterior transitada em julgado. Reincidência. Reconhecimento. Concessão de indulto. Manutenção dos efeitos secundários da condenação. Alteração de regime inicial para semiaberto. Condição de reincidente. Motivação concreta. Manutenção do regime fechado. Decisão contrária à texto expresso de lei.

Recurso de agravo. Indulto da pena privativa de liberdade. Pedido de extensão à pena de multa aplicada cumulativamente. Decreto 9. 370/2018. Possibilidade. Ausência de limitação pelo presidente da república das penas a srem afetadas pela clemência estatal. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTATO E PRIVILEGIADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO APELANTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, CAPUT, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 115 DO CÓDIGO PENAL –MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRAZO...

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APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA A INFRAÇÃO DE USO PRÓPRIO CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 –RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CP E ART. 30 DA LEI DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA PERSEGUINDO O ÉDITO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS. TRÊS DELITOS. FRAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). PRELIMINARES: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO SOB A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA; 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO DISPENSADA PELA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO:...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM...

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO DA SENTENCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA AQUELA FINALIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DEFESA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, DA LEI N. 11.343/06 – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109,

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, PARAGRAFO 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 705

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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, “CAPUT”, DO CP) - denúncia procedente – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – DOSIMETRIA PENAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESQUALIFICAÇÃO DO VETOR “MAUS ANTECEDENTES”, HAJA VISTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CONDENAÇÃO CONSIDERADA PARA TAL FIM – ACOLHIMENTO – modalidade prescricional QUE ENSEJA a supressão dos efeitos penais e extrapenais à...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, III, AMBOS DO CP. INDULTO. CONCESSÃO. EFEITOS PRIMÁRIOS. EXTINÇÃO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL. ANIMUS JOCANDI. SUPERAÇÃO. INTENÇÃO CRIMINOSA DELIBERADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTIMENTO DE RESPEITO PRÓPRIO. OFENSA. DIVERSIDADE RACIAL. PATRIMÔN

Apelação Processo nº 0001593-51.2014.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da...

Ementa: Apelação Nº 0012511-22.2012.8.19.0061 Apelante: Paula Barbosa de Carvalho Apelado: Ministério Público Assistente de Acusação: Defensor Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mma Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Teresópolis - Rj, Dr.ª Myriam...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU