Efeitos penais da condenação
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Acórdão nº 18861 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1951
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA (SURSIS). DE DIZER A LEI (DEC. 16.588 DE 6.9.1924) QUE A SUSPENSÃO NÃO COMPREENDE AS PENAS ACESSORIAS, NÃO SE SEGUE QUE ESTAS SUBSISTEM, DEPOIS DE CONSIDERADA INEXISTENTE A CONDENAÇÃO (ART. PAR. 2.). OPINIOES DIVERGENTES A ESSE RESPEITO A EXCLUIR A OCORRENCIA DE OFENSA A LETRA DA LEI. EM FACE, POREM DO ART. 3. DAQUELE DEC. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONDENAÇAO...
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Decisões Monocráticas nº 166549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos condenatórios em sede de revisão criminal ... a não suspensão, pelo STJ, dos efeitos penais decorrentes da condenação ... Desta feita, ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... efeitos análogos, quando habitual a embriaguez; ... II – o condenado por ... de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local ... § 1º A pena ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Quando a condenação for parcial as despesas se distribuirão ... dever de depor a verdade e das sanções penais do depoimento falso ... Art. 245. O depoimento ...
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Acórdão Nº 6630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º, I, "E", DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 (REDAÇÃO DA LC 135/2010). INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 8 ANOS A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE INELEGIBILIDADE ENTRE O JULGAMENTO COLEGIADO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E DO PERÍODO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O FIM DO...
... INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 8 ... anterior ao trânsito em julgado e pelos efeitos penais da ... condenação, conforme ... -
Decisão da Presidência nº 1209336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... ória não tem o condão de cessar os efeitos penais secundários da condenação criminal, ...
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Decisões Monocráticas nº 1209336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... ória não tem o condão de cessar os efeitos penais secundários da condenação criminal, ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes ... de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis ... valor econômico, configurada a condenação em perícia de contraprova poderá a empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações ... à prática de qualquer infração às leis penais: ... Pena: Um têrço da prevista na lei para a ... condenação, no dôbro do prazo em que fôr fixada ... § ...
- Acórdão, Processo nº 5015561-40.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. AÇÃO PENAL ANTERIOR EXTINTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÃRIOS SUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, ficou assentado pela instância ordinária que a declaração de extinção da punibilidade do réu ocorreu por incidência...
... a pretensão executória, subsistem os efeitos ... secundários da pena, incluída a ... condenação ... decorrente ... 9622.2005.8.16.0130, ... a prática de novas infrações penais ... 5. Habeas corpus denegado ... (HC ... -
Decisão da Presidência nº 1086634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2018
... em síntese, que a consideração de condenação cuja pena esteja extinta há mais de cinco anos ... Tal circunstância, embora extinga os efeitos principais da pena, não retorna o condenado à ... da punibilidade que não afasta os efeitos penais secundários da condenação, como a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... em lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... A regulamentação veio por meio ... condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, ... da ART de regularização é para efeitos burocráticos junto à CAIXA, para fins de uma ... -
Direito penal
... Penais, admite a execução provisória ao estabelecer ... antes do trânsito em julgado da condenação criminal, ainda que o réu condenado se encontre ... a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição ...
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Decisão Monocrática nº 5000347-29.2011.404.7011 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2016
... efeitos extrapenais da sentença condenatória, ... EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DOS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ... üências penais e extrapenais da condenação de primeiro grau ... A propósito: ... AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 5000347-29.2011.404.7011 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2016
... efeitos extrapenais da sentença condenatória, ... EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DOS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ... üências penais e extrapenais da condenação de primeiro grau ... A propósito: ... AGRAVO ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... à execução da pena, sem apagar a condenação e os efeitos secundários penais e extrapenais ...
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DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O ... crime doloso, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo ... ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O condenado à pena ... crime doloso, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo ... § 1º Se o ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... que sofreu a pena decorrente desse condenação deverá ser indenizada, de acordo com a lei, a ... conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país ... 1. ninguém poderá ser ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO ULTIMADA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ... também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que também ... Afirmou que o pedido de condenação do Estado a indenizar vítimas de hom ...
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Decisão da Presidência nº 1211659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... tem natureza jurídica de efeito da condenação, julgamento esse que, mesmo havendo condenação ... efeitos penais secundários da condenação, sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 1211659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... tem natureza jurídica de efeito da condenação, julgamento esse que, mesmo havendo condenação ... efeitos penais secundários da condenação, sendo ...
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Decisão da Presidência nº 179316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... evitar a prática de novas infrações penais. 4 ... Recurso não provido. 2 ... Extrai-se ... sua fuga e, destarte, subtraindo-se os efeitos penais e mesmo civis da condenação ... No ...