Efeitos penais da condenação
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A Nova Lei de Câmbio e a abolitio criminis da evasão de divisas
Opinião: Nova Lei de Câmbio e abolitio criminis da evasão de divisas
... a abolitio criminis elimina in totum os efeitos penais da condenação, pois a conduta se torna ... -
Decisao Nº 8022788-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-11-2020
... . . . . LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR KELSON ...OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO PENAL, CONTADOS A ...
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Críticas à saída temporária de Richthofen demonstram desconhecimento da LEP
Lucas Magalhães: Críticas à saída de Richthofen ignoram texto da LEP
... de um decreto presidencial, atingindo os efeitos penais da condenação criminal. De acordo com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5072952-44.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... autoria e o dolo, deve ser mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, ... da punibilidade que não afasta os efeitos penais secundários da condenação, como a ...
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Decisão da Presidência nº 177948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
...Habeas Corpus. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. ...ção da pretensão punitiva elide os efeitos penais primários e secundários da condenação ...
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Decisões Monocráticas nº 177948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
...Habeas Corpus. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. ...ção da pretensão punitiva elide os efeitos penais primários e secundários da condenação ...
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Acórdão Nº 191940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695/STF. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. 1.
...cumprida (doc. 05), ainda remanescem os efeitos secundários da condenação’,. como a ...anulando-se os efeitos penais e extrapenais da condenação. sofrida na Ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP ...28. Mantida a condenação por crime único de corrupção - ativa e passiva ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054853420214050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0805485-34.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: IELTON BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Caroline De Paula Cavalcante Parahyba e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado) EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO...
...27-E da Lei 6.385/76, manteve a condenação do acusado pela pratica do crime previsto no art. .../86; 2) a possibilidade de extensão dos efeitos dos julgamentos das revisões criminais dos ... instituições financeiras para fins penais, na forma do art. 16 da lei n2 7492/86. (..) . ... -
Decisão Monocrática nº 79459-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Octubre de 2009
Manualdo Caldas Conceição Impetrou Presente Mandamus, Com Pedido de Liminar, contra Ato do Sr. Secretário da Administração do Estado da Bahia e da Diretora da Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia que o Excluiu do Certame para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar na Fase de Investigação Social Pelo Fato de que Sofrera Processo Judicial Processado na...
...£o gera qualquer conseqüência e tem efeitos amplos, não permitindo a caracterização ... os efeitos, principais ou secundários, penais ou extrapenais da condenação. Ou seja, o ... -
Acordao N° 1409285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação dos réus como incursos no crime de organização criminosa. Não acolhimento. Ausência de animus associativo estável e permanente. Fato atípico. Recursos das defesas. Preliminar de...
...PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NO CRIME DE. ... mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 ...efeitos permanentes, o prazo prescricional passa a fluir ... -
Acórdão, Processo nº 5001756-20.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... ser enxergados como “infrações penais contra a humanidade” e, nessa medida, ... cume de mencionada pirâmide, irradiando efeitos para todas as demais normas jurídicas (legais e ... ser concedida antes ou depois da condenação. Na hipótese de sentença condenatória, ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXPORTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA PARA O EXTERIOR. ESQUEMA CRIMINOSO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CESSAR A ATIVIDADE DELITUOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA
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Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
...ão obsta à concessão do sursis , condenação anterior à pena de multa. . Comentário: . O ...ícios previstos na Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), como por exemplo, a ... forma, sua concessão não gera quaisquer efeitos condenatórios penais, primários ou ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE AFASTADAS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI...
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Acórdão nº 0048078-79.2009.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada. Decorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se, portanto, a punibilidade e...
...CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO ...-se, portanto, a punibilidade e os efeitos penais da sentença. . ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 0048660-79.2009.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada. Decorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se, portanto, a punibilidade e...
...CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO ...-se, portanto, a punibilidade e os efeitos penais da sentença. . ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão Nº 215066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... infração, que pretenda se subtrair aos efeitos penais da. eventual condenação. Pela natureza ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... ATO ADMINISTRATIVO-NORMATIVO E TEM EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS INCÓLUMES . O presente ... as penas principais e efeitos da condenação. . Observe-se que o Poder Executivo utilizou o ... os rigores exagerados das sanções penais", muitas vezes desproporcionais ao crime praticado\xE2"... -
Decisao Nº 8025361-33.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
...ão executória estatal quanto à condenação pela prática dos crimes do art. 155, § 4º, I e ...ão, o que não tem o condão de cessar os efeitos penais secundários da condenação criminal. ...
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Acórdão Nº 0601243-57.2022.6.07.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
...ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE. ... anterior ao trânsito em julgado e pelos efeitos penais da condenação".6. Na espécie, o ...
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Decisão monocrática Nº 226472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2023
....370/2018, perante o Juízo das Execuções Penais, que o indeferiu. . Inconformada, a defesa ... Inicialmente, a não incidência dos efeitos do indulto na pena de multa encontra amparo na ... extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ...úncia, por crime funcional ou, ainda condenação por crime inafiançável em processo no qual não ...Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
....2015.4.05.8200, EXCLUINDO-SE, QUAISQUER EFEITOS DA CONDENAÇÃO (SEJAM PRINCIPAIS E OU ...8.615/2015, ressalvando que os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil ... -
Legislação
.... Artigo 2 . Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (NR) (Artigo ...