eficácia contida
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ... ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição, a descentralização ... financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e ... II – deverão conter cláusula suspensiva de sua ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... deste artigo é condição necessária para que a CIR tenha eficácia executiva sobre o patrimônio rural em afetação a ela vinculado ... § ... do patrimônio rural em afetação vinculado à CIR estiver contida em imóvel rural de maior área, ou quando apenas parte do patrimônio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os ... Eficácia probatória ... ARTIGO 485 ... Julgada a restauração, os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de jovens e adultos com a educação profissional aumenta sua eficácia, tornando-os mais atrativos. É importante o apoio dos empregadores, no ... Por outro lado, a meta contida no PL nº 4.155/98, de atingir, apenas no setor público o equivalente a ...
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Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...
... derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307⁄96 e aplicável a contratos de são genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, ... -
Acórdão nº RMS 27831 / ES de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46/94. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N.º 14/01 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXERCÍCIO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DAS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO RELATIVO À "INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE". DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O art. 87
... ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46⁄94. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N.º 14⁄01 DO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL 11.867/1995. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 81/2009. APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Cuida-se de ...
... , da Constituição Federal, seja norma de eficácia contida, havendo ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no ... a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz ... Parágrafo ...
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Acórdão nº RMS 28062 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCI
... EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO ... - Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
O artigo investiga a questão da eficácia das normas da nova lei de licitações, a Lei nº 14.133/2021, com ênfase na análise do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), do Sistema de Registro de Preços (SRP) e do registro cadastral. Por ser uma legislação nova, que ainda gera dúvidas quanto a sua interpretação e aplicação, aliado ao fato de possuir muitas remissões à necessidade de...
... Há, entretanto, outros dispositivos que poderão ser aplicados após a implantação do PNCP, por veicularem norma de eficácia contida, tal qual a hipótese prevista no artigo 70, II, da nova lei ... Palavras-chave: Nova lei de licitações; Lei nº 14.133/2021; eficácia; ... -
Acórdão nº 2004/0117071-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ARTIGO 62, § 2º, DA LEI N.º 8.112/90. AUTO-APLICABILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. PRECEDENTES. 1. O artigo 62, § 2º, da Lei n.º 8.112/90 é considerado auto-aplicável até a edição de ato normativo posterior, o que o define como norma de eficácia contida, podendo sofrer restrição em...
... AUTO-APLICABILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. PRECEDENTES ... 1. O artigo 62, § 2º, da Lei n.º 8.112/90 é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001360-76.2011.5.06.0103 (00673-2008-103-06-00-0)), 21-08-2014
EMENTA:ADICIONAL DE PENOSIDADE. Inviável o deferimento de adicional de penosidade antes da regulamentação do disposto no art. 7º, XXIII, da CF, que instituiu tal direito por meio de norma de eficácia contida.
... , da CF, que instituiu tal direito por meio de norma de efic á cia contida. Vistos etc. Recursos ordin á rios interpostos por CAIXA ECON Ô MICA ... -
Acórdão nº 2011/0257392-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovaç
... estado anterior (eficácia restituitória contida no provimento ... -
Acórdão Nº 44 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2. Artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Mandamento constitucional para edição de norma que regulamente as condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira. 3. Norma de eficácia contida. Regulamentação do dispositivo constitucional. Competência. Art. 39 da Constituição Federal. 4....
... carreira. 3. Norma de eficácia contida. Regulamentação do dispositivo ... constitucional. Competência ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia ... ARTIGO 36 ... ARTIGO 37 ... O contrato estabelecerá ... não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001; ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1221108 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE RECEITAS TRANSFERIDA A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98 - em que prevista a exclusão das receitas transferidas a outra...
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Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA ORA RECORRIDA ASSENTADA EM DIVERSOS FUNDAMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AINDA QUE O EMBARGANTE AFIRME SER RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM SER...
... eficácia ... -
Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...
... Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a ... eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes ... 2. Ao tratar do ... particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei ... complementar para operar seus efeitos. Antes ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 3º As dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, ... § 2º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos recursos alocados para programas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 906980 / DF de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. REGIME ESTATUTÁRIO. MUDANÇA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA MP 2.180-35/2001 E PELA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A jurisprudência assente no...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... á ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros; ... II - sem prejuízo do disposto no inciso I do ... e as condições contratuais, não se lhes aplicando a ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 desta Lei ... § 3º Na ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...
... 2. Com a decisão contida no REsp. 1.068.513-DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ficou ... , a avença da pós-datação extracartular, embora não tenha eficácia, traz consequências jurídicas apenas para os contraentes ... 4 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053443-26.2021.8.19.0000 (Cível), 16-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DA 19ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5º, da...
... natural, previsto na Magna Carta, por ser norma de eficácia ... contida e de aplicabilidade imediata, sofre regulamentação ... pela ...