eficácia contida
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4867/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... , uma vez que a norma constitucional em foco possui eficácia contida. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O entendimento ...
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Acórdão nº 2006/0170472-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concedida na ADIn 2.332 (DJU de 13.09.2001), que suspendeu a eficácia da expressão de "até seis por cento ao ano", constante do art. 15-A, do ... , a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no referido dispositivo legal ... 8. Recurso especial conhecido em parte ...
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Acórdão nº 2007/0120482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do ...
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Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-200017/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende da legislação regulamentadora. O artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República não se revela auto-aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida (Orientação Jurisprudencial nº 84 da
... revela auto-aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida (Orientação Jurisprudencial nº 84 da SbDI-1 do TST). Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-500022/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, XXI, DA CF. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-I, a norma do artigo 7º, XXI, da CF, que prevê o pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, possui eficácia contida, dependendo sua aplicabilidade de legislação regulamentadora. Recurso de Revista conhecido e provido....
... de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, possui eficácia contida, dependendo sua aplicabilidade de legislação regulamentadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2276400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
recurso de revista da reclamada. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... uma vez que a norma constitucional em foco possui eficácia contida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2276400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
recurso de revista da reclamada. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... uma vez que a norma constitucional em foco possui eficácia contida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22764/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. -Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... uma vez que a norma constitucional em foco possui eficácia contida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2953/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, permanece o salário mínimo como a base para o cálculo do adicional de insalubridade. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIII, referindo-se a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei, tratou da natureza jurídica da aludida...
... CLT, aplicando-se essa regra por ser a norma constituci o nal de eficácia contida (Orientação J u risprudencial nº 02 da SBDI-1). Recurso de R e ... -
Acórdão Nº 0012232-61.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... MAGISTRATURA ESTADUAL. ARTIGO 65, II, DA LOMAN. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO PERÍODO POSTULADO. PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1371-70.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-19477/2002-002-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... expresso que será nos termos da lei, dispositivo, portanto, de eficácia contida. Ora, a Lei nº 7.102/93, que regulamenta a atividade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20373/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/92 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Ao estabelecer que o Sistema Integrado BANERJ e os sindicatos profissionais incluiriam, na negociação de novembro de 1991, as formas e as condições para pagamento das perdas ocasionadas pelo chamado Plano Bresser, no...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4085/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/92 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Ao estabelecer que o Sistema Integrado BANERJ e os sindicatos profissionais incluiriam, na negociação de novembro de 1991, as formas e as condições para pagamento das perdas ocasionadas pelo chamado
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28279/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. Infere-se da própria norma coletiva, interpretada à luz dos ditames jurídicos pertinentes, que se tratava de norma de contéudo meramente programático, consubstanciada em mera expectativa de direito, pois dependia para sua implementação, por meio da negociação nela fixada,
... eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13521/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Ao estabelecer que o Sistema Integrado BANERJ e os sindicatos profissionais incluiriam, na negociação de novembro de 1991, as formas e as condições para pagamento das perdas ocasionadas pelo chamado Plano Bresser, no...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23319/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/92 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Ao estabelecer que o Sistema Integrado BANERJ e os sindicatos profissionais incluiriam, na negociação de novembro de 1991, as formas e as condições para pagamento das perdas ocasionadas pelo chamado Plano Bresser, no...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-681/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-34876/2002-009-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
ADICIONAL DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. VIGILANTE A ausência de legislação específica, que defina e regulamente o adicional de risco, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, em norma de eficácia contida, impede a aplicação da analogia. Não pode o magistrado, diante da inércia do Estado, passar a legislar, usurpando a competência reservada ao Poder Legislativo. Nem se diga que as...
... no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, em norma de eficácia contida, impede a aplicação da analogia. Não pode o magistrado, diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12598/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-34876/2002-009-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
ADICIONAL DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. VIGILANTE A ausência de legislação específica, que defina e regulamente o adicional de risco, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, em norma de eficácia contida, impede a aplicação da analogia. Não pode o magistrado, diante da inércia do Estado, passar a legislar, usurpando a competência reservada ao Poder Legislativo. Nem se diga que as...
... no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, em norma de eficácia contida, impede a aplicação da analogia. Não pode o magistrado, diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21093/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-12466/2002-008-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A decisão regional constitui mera aplicação do silogismo decorrente da previsão normativa em confronto com a situação nela prevista e reconhecida, do labor prestado em regime de três dias de trabalho por um de descanso. Dessa forma, não se visualiza como possa infringir o preceito constitucional invocado pela empresa, a não ser pela via oblíqua da suposta má interpretação
... 7º, XXIII, da Constituição Federal/88 é de eficácia contida, por depender de regulamentação específica, insubstituível por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10366/2003-007-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
... VIGILANTE. O art. 7º, XXIII, da Constituição é de eficácia contida, ou seja, tem o seu alcance reduzido por depender de norma ...