eficácia contida
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-756/1997-102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não invocada violação nos termos definidos pela OJ de nº 115 da SDI-1 do TST, não se conhece do Recurso de Revista quanto à referida preliminar. TRANSCENDÊNCIA. A MP 2226/2001 é norma de eficácia contida dependente de previsão no Regimento do c. TST. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECRETO 93412/86. Ofensa ao
... TRANSCENDÊNCIA. A MP 2226/2001 é norma de eficácia contida dependente de previsão no Regimento do c. TST. Preliminar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11416/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. O Regional, no caso em concreto, firmou conclusão com base na prova técnica produzida, a qual apurou que os Acordos Coletivos regularam a questão dos reajustes salariais que foram efetuados corretamente pela Reclamada. Dissenso jurisprudencial não configurado, à medida que o aresto versa sobre prevalência da cláusula mais...
... a mentação de benefício constituído em norma coletiva, de eficácia contida. Tanto é verdade, que o Colegiado a quo teve o cuidado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8595/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. A Cláusula 5ª (caput e parágrafo único) do Acordo Coletivo de 1991, ao estabelecer que o SIB (Sistema Integrado BANERJ) e os sindicatos profissionais negociariam o pagamento das perdas de 26,06% decorrentes do Plano Bresser, e ainda, mais...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-25957/2002-009-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... 7º, XXIII, da ... Constituição Federal é de eficácia contida, pois dispõe que os adicionais ali elencados serão concedidos na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-13373/2002-013-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... 7º, XXIII, da ... Constituição Federal é de eficácia contida, pois dispõe que os adicionais ali elencados serão concedidos na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-56.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, portanto, oficial essa modalidade de icidade, restando observada a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, "caput", da Constituição Federal. Tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10205/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9358/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Ao estabelecer que o Sistema Integrado BANERJ e os sindicatos profissionais incluiriam, na negociação de novembro de 1991, as formas e as condições para pagamento das perdas ocasionadas pelo chamado Plano Bresser, no...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11053/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Ao estabelecer que o Sistema Integrado BANERJ e os sindicatos profissionais incluiriam, na negociação de novembro de 1991, as formas e as condições para pagamento das perdas ocasionadas pelo chamado Plano Bresser, no...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7339/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... A hipótese revela -norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. A Cláusula 5ª (caput e parágrafo único) do Acordo Coletivo de 1991, ao estabelecer que o SIB (Sistema Integrado BANERJ) e os sindicatos profissionais negociariam o pagamento das perdas de 26,06% decorrentes do Plano...
... A hipótese revela -norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3704/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Ao estabelecer que o Sistema Integrado BANERJ e os sindicatos profissionais incluiriam, na negociação de novembro de 1991, as formas e as condições para pagamento das perdas ocasionadas pelo chamado Plano Bresser, no...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. A Cláusula 5ª (caput e parágrafo único) do Acordo Coletivo de 1991, ao estabelecer que o SIB (Sistema Integrado BANERJ) e os sindicatos profissionais negociariam o pagamento das perdas de 26,06% decorrentes do Plano...
... A hipótese revela "norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23953/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Ao estabelecer que o Sistema Integrado BANERJ e os sindicatos profissionais incluiriam, na negociação de novembro de 1991, as formas e as condições para pagamento das perdas ocasionadas pelo chamado Plano Bresser, no...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7339/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. A Cláusula 5ª (caput e parágrafo único) do Acordo Coletivo de 1991, ao estabelecer que o SIB (Sistema Integrado BANERJ) e os sindicatos profissionais negociariam o pagamento das perdas de 26,06% decorrentes do Plano...
... A hipótese revela -norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20140/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Ao estabelecer que o Sistema Integrado BANERJ e os sindicatos profissionais incluiriam, na negociação de novembro de 1991, as formas e as condições para pagamento das perdas ocasionadas pelo chamado Plano Bresser, no...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6040/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. A Cláusula 5ª (caput e parágrafo único) do Acordo Coletivo de 1991, ao estabelecer que o SIB (Sistema Integrado BANERJ) e os sindicatos profissionais negociariam o pagamento das perdas de 26,06% decorrentes do Plano...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2079/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
BANCO BANERJ S/A. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. A Cláusula 5ª (caput e parágrafo único) do Acordo Coletivo de 1991, ao estabelecer que o SIB (Sistema Integrado BANERJ) e os sindicatos profissionais negociariam o pagamento das perdas de 26,06% decorrentes do Plano Bresser, e ainda, mais precisamente, que a...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4967/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... Até se poderia cogitar de norma de eficácia contida, sujeita a posterior restrição, mas de aplicabilidade imediata, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7882/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, permanece o salário mínimo como a base para o cálculo do adicional de insalubridade. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIII, referindo-se a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei, tratou da natureza jurídica da aludida...
... CLT, aplicando-se essa regra por ser a norma constituci o nal de eficácia contida (Orientação J u risprudencial nº 02 da SBDI-1). Recurso de R e ... -
Acórdão nº 2008/0105300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em sede de medida cautelar na ADI nº 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão 'na Zona Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2º do ...
-
Acórdão nº 1.0017.10.006768-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BANDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - O adicional de insalubridade, que deixou de constar do rol dos direitos sociais da CR/88, assegurados aos servidores públicos, só é devido se houver previsão específica em lei local e verificação das condições perigosas (Emenda...
-
Acórdão nº 1.0017.10.006768-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BANDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - O adicional de insalubridade, que deixou de constar do rol dos direitos sociais da CR/88, assegurados aos servidores públicos, só é devido se houver previsão específica em lei local e verificação das condições perigosas (Emenda...
-
Acórdão nº 1.0572.14.002625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA - LEI Nº 1.012/97 - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - A gratificação por função será paga aos servidores que exercerem o cargo de coordenação ou foram...