eficácia contida
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Acórdão nº 2006/0073887-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, dentre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Medida Provisória, não serão compensados e perderão a eficácia executiva os cheques que, anteriormente emitidos em cruzados, não tenham ... ajustados de forma a eliminar a expectativa inflacionária neles contida, conforme dispuser o regulamento ... Art. 9º A taxa de variação do IPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-24.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... /04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão nº 1.0000.19.087023-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULOS E VOZ DE PRISÃO - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O Mandado de Segurança é a via cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de...
... , tendo em vista que a norma do artigo 5, inciso XIII, de eficcia contida, isto , pode ser restringida por outra norma legal. Com efeito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131400-45.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, portanto, oficial essa modalidade de icidade, restando observada a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, "caput", da Constituição Federal ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-60.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, portanto, oficial essa modalidade de icidade, restando observada a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, "caput", da Constituição Federal ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-71.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, portanto, oficial essa modalidade de icidade, restando observada a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, "caput", da Constituição Federal ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-30.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-40.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... /04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2463-75.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-76.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-8939/2002-008-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... 7º, XXIII, da Constituição Federal/88 é de eficácia contida, por depender de regulamentação específica, insubstituível por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-8939/2002-008-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... 7º, XXIII, da Constituição ... Federal/88 é de eficácia contida, por depender de regulamentação específica, insubstituível por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-25928/2002-007-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... A norma do art. 7º, XXIII, da Constiuição Federal é de eficácia contida, isto é, depende de regulamentação específica, pois dispõe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-12464/2002-007-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... 7º, XXIII, da Constituição ... Federal/88 é de eficácia contida, por depender de regulamentação específica, insubstituível por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-11432/2002-005-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... 7º, XXIII, da ... Constituição Federal é de eficácia contida, pois dispõe que os adicionais ali elencados serão concedidos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-82.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade...
... de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, portanto, oficial essa modalidade de icidade, restando observada a regra contida nos arts. 1º da LINDB e 37, "caput", da Constituição Federal ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-863-47.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... 04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-36.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1096-51.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88040-07.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136840-62.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 7/4/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-54.2005.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 07/04/2003) ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220300-85.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-AIRR e RR - 36900-71.2009.5.09.0072) 02-04-2020
... E PELO SINCICATO RECLAMANTE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... desvio de função, não é alcançada pela eficácia liberatória contida no art. 625-E da CLT, porquanto não se trata de parcela trabalhista, mas ...