eficácia contida
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6040/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. A Cláusula 5ª (caput e parágrafo único) do Acordo Coletivo de 1991, ao estabelecer que o SIB (Sistema Integrado BANERJ) e os sindicatos profissionais negociariam o pagamento das perdas de 26,06% decorrentes do Plano...
... A hipótese revela -norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22475/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... Tinha, portanto, eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22475/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... Tinha, portanto, eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6974000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
... ), deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc , a vigência do § ... 1º do artigo 453 da CLT. Dessa decisão ... uma vez que a norma constitucional em foco possui eficácia contida. Assim, a sentença que defere a parcela viola a literalidade da norma por ...
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Acórdão nº 1.0444.15.001044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, X, DA CRFB - INVASÃO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - PRECEDENTE: RE N. 843.1121/SP - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO JURÍDICA FIXADA NO TEMA N. 624/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O inciso X do artigo 37, que assegura a revisão geral...
... do artigo 37, que assegura a reviso geral anual norma de eficcia contida, dependente de lei especfica, de iniciativa privativa em cada caso do ... -
Acórdão nº 1.0529.14.001162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI N. 47/91 - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELO PERÍODO ANTERIOR - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
... 47/91 - NORMA DE EFICCIA CONTIDA - INEXISTNCIA DE REGULAMENTAO E EFETIVAO DA AVALIAO DE DESEMPENHO - ... -
Acórdão nº 1.0529.14.001162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI N. 47/91 - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELO PERÍODO ANTERIOR - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
... 47/91 - NORMA DE EFICCIA CONTIDA - INEXISTNCIA DE REGULAMENTAO E EFETIVAO DA AVALIAO DE DESEMPENHO - ... -
Acórdão nº 1.0529.14.001259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI N. 47/91 - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELO PERÍODO ANTERIOR - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
... 47/91 - NORMA DE EFICCIA CONTIDA - INEXISTNCIA DE REGULAMENTAO E EFETIVAO DA AVALIAO DE DESEMPENHO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123688320174058100), 28-02-2023
PJE 0812368-83.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REDUÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, para afastar da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual que...
... 192, § 3° da Constituição Federal de 1988 é dispositivo de eficácia contida, dependendo de regulamentação, a qual não existe até o ... -
Acórdão nº 1.0278.12.001726-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM - - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - JUNTADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PROGRESSÃO NA CARREIRA
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Acórdão nº 1.0278.12.001726-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM - - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - JUNTADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PROGRESSÃO NA CARREIRA
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Acórdão nº 2006/0267198-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a 13/09/2001, momento em que o STF (ADI 2.332/DF) suspendeu a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano" contida no art. 15 - A do DL ...
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Acórdão nº 2007/0061005-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do ...
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Acórdão nº 2006/0084970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a 13.09.2001, momento em que o STF (ADI 2.332/DF) suspendeu a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano" contida no art. 15 - A do DL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022033520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802203-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABEL ALMAGUER ALMAGUER ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL....
... , porque este se fundamenta em norma constitucional de eficácia contida, que admite limitação legal em casos necessários, como o é o ... -
Acórdão nº 1.0439.16.010896-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO GERAL ANUAL DE SALARIOS. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA.- A revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República, é norma
... Conforme exegese contida no inciso III do artigo 932 do CPC, incumbe ao Relator no conhecer do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-33773/2002-011-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... 7º, XXIII, da Constituição ... Federal/88 é de eficácia contida, por depender de regulamentação específica, insubstituível por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1482/1996-007-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... instituiu a transcendência, sendo assim, trata-se de norma de eficácia contida. Por conseqüência, não há como apreciar a pretensão patronal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-750/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. A Cláusula 5ª (caput e parágrafo único) do Acordo Coletivo de 1991, ao estabelecer que o SIB (Sistema Integrado BANERJ) e os sindicatos profissionais negociariam o pagamento das perdas de 26,06% decorrentes do Plano Bresser, e ainda, mais...
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-34.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, -caput-, da CF. No caso da lei municipal, a...
... VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os ... oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida na Constituição e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1164/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Tinha, portanto, eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5670/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Se das razões de revista consta aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho diverso daquele prolator do v. acórdão regional, abordando a mesma norma coletiva que aquele r. decisum, mister o provimento do agravo, para melhor exame do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-669/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Se das razões de revista consta aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho diverso daquele prolator do v. acórdão regional, abordando a mesma norma coletiva que aquele r. decisum, mister o provimento do agravo, para melhor exame do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13560/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... A hipótese revela norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada, uma vez que exigia elaboração de nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-7402/2002-012-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 7º, XXIII, da CF/88 é de eficácia contida, por depender de regulamentação específica, insuscetível de o ...