Eficácia da lei no tempo
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... adquiridos al amparo de las reglas de este Código tienen plena eficacia extraterritorial en los Estados contratantes, salvo que se opusiere a ... regra que impede contractá-los por toda a vida ou por mais de certo tempo ... Art. 198. Tambem é territorial a legislação sobre accidentes do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, ... responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação internacional: licitação ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no ... 4º e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão.” ... “Art. 116-A. O acionista controlador da companhia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Do procedimento fiscal ... SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao lançamento ... ARTIGO 30 ... § 3º Atribui-se eficácia aos laudos e aos pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros ...
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Acórdão nº 2007/0294039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 515, § 3º, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 10.352/01. APLICAÇÃO NO TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. As regras de direito intertemporal ... ípio tempus regit actum, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se ...
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Acórdão nº 2016/0078639-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tempo, discussão sobre o ato de concessão, ... ência do STJ, mas sim de restabelecer a efetiva eficácia da ...
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Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia" do mandamus , que é o instrumento ... constitucional\xC2" ... de tempo" necessário para a progressão do regime mais rigoroso\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0202602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vinculante ou eficácia erga omnes . Precedentes desta Corte. ... agentes, com relação aos quais a ação foi proposta em tempo hábil. ...
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Acórdão nº 2016/0124155-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ... desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia ...
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Acórdão nº 2016/0025106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO ESPECIAL. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. ... sede de recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às aplicações; ... IX - apoio à criação de novos ... tenha provido os recursos financiadores da dívida liquidada, pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de ...
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Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
... eficácia. ... 7. Prematuro é o exame da detração do tempo de recolhimento ...
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Acórdão nº 2016/0211003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ... CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ... 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia" probatória. ... 2. A revisão do entendimento firmado \xC2" ...
- Acórdão nº 2005/0159460-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0106211-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PACIENTE QUE PERMANECER FORAGIDO POR LONGO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE, PRIMÁRIO, IDOSO, EM ESTADO DE SAÚDE...
... FORAGIDO POR LONGO TEMPO". FUNDAMENTAÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO ... DOMICILIAR. ... PACIENTE,\xC2" ... utilidade e a eficácia" do mandamus, que é o instrumento ... constitucional \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0259946-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao ... ter o cuidado de garantir ao trabalhador o tempo para refeição, deslocamento e ...
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Acórdão nº 2013/0331066-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA PÚBLICA. ... Suspende a eficácia ...
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Acórdão nº 2016/0183923-6 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia" do mandamus , que é o instrumento ... constitucional\xC2" ... fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo" de prisão ... 6. De outra parte, segundo entendimento \xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1319986 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE ... das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... § 5º É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do ... III – transparência; ... IV – eficiência; ... V – eficácia; ... VI – celeridade; e ... VII – cordialidade ... Art. 9º Os dados ...
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Acórdão nº 2015/0288653-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO" ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO ... PERÍODO DE\xC2" ... atividade especial. Também está assentado que, se a eficácia ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 1 , ainda que hajam contestado a ao, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execuo da sentena contra os demais rus ...
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Direito Civil
... 1. LIDB 1 ... 1.1. Eficácia da lei no tempo ... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) A respeito ...
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Acórdão nº 2015/0253406-1 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia" do mandamus , que é o instrumento ... constitucional\xC2" ... faltoso e seu tempo de prisão ...
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Acórdão nº 2013/0388743-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ... Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ...