Eficácia da Lei Penal no Espaço
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de ...Eficácia probatória. ARTIGO 485. Julgada a restauração, os autos respectivos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 3º Na caderneta e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições referidas no artigo 132 ... as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"... a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei ...
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Em vigor
Código Penal
... ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 120 (cento e vinte) dias, perderá sua eficácia, com manutenção dos efeitos dela decorrentes; ... da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ...eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...§ 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ... de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da ..., agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ... poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas. § 2o Afixar-se-á ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ...176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal.. Art. 19. O processo de seleção ... por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do ...úblicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ..., separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;. X - o texto do inciso inicia-se com ... implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...IV - disponibilizar espaço em prédios compartilhados aos interessados em ...ão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas ...§ 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, ... for definido como crime ou contravenção penal;. VIII - quando não descrever, completa ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., economicidade, eficiência e eficácia, pelo qual seja possível verificar o cumprimento ...espaço físico, desde que necessários à instalação ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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O espaço no Direito
... um mesmo conjunto de movimentos posto à prova no processo penal para averiguar a incidência de homicídio, pode ele ser ainda submetido ... GARCIA identifica quatro “princípios” que orientam a eficácia da lei penal no espaço: (a) territorialidade, (b) nacionalidade ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ...§ 3º Atribui-se eficácia aos laudos e aos pareceres técnicos sobre ...
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.VÁLIDA A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 5/5/2006. PROPOSTA DE VOTO. NÃO LAVRATURA DE ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL...
...PUNITIVA . ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO . ... DISCIPLINAR. PERDA DA EFICÁCIA . ... de Justiça, não há espaço para a aplicação dos . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º - É também aplicável a lei ...Eficácia de sentença estrangeira. Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri . 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO . (Delegado/RJ – 2022 – ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las reglas de este Código tienen plena eficacia extraterritorial en los Estados contratantes, ..., salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales. Artículo 89. En cuanto ... fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?Art. 21. Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado às ...299 do Código Penal:. I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ...836 da Seção X - ?Da Decisão e sua Eficácia? - do Capítulo II do Título X da CLT passa a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem ...ênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e que faz ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...que tal fato, à luz da sua validade e eficácia no plano jurídico, foi objeto. de análise deste ...pautado com exíguo espaço de tempo. Portanto, Senhor Presidente, apresento ...