eficácia da lei penal no tempo
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação ... ), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral ... § 1° Os servidores que ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
- Eficácia da lei penal no tempo
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... á apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma ... § 2º A ... obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade ... outra solução tecnológica de maior eficácia em situação de alerta ou emergência, com ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... eficácia aos agrotóxicos e afins; ... XVIII - ... XX - intervalo de reentrada - intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... VI- exercício das ... as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... , e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação ... da União, como condição de sua eficácia ... ARTIGO 94 ... No cumprimento de ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título executivo, nos termos da alínea b do ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal ... CAPÍTULO V ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da União, como condição de sua eficácia ... ARTIGO 36 ... ARTIGO 37 ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que ... deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados ... § 2º A ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; ... #Redação ... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ência mediante endôsso não terá eficácia perante a sociedade emitente, enquanto não fôr ... , se a sociedade adquirente vier, a qualquer tempo, a alienar o terreno ou transferir o direito à ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ão coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas ...