eficacia da lei processual no tempo
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ..., independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...Eficácia probatória. ARTIGO 485. Julgada a restauração, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ...-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. ARTIGO 2. #Vetado. ARTIGO 3. ... interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;. XIV - ..., e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção. ARTIGO 9. Em casos excepcionais e ... e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:. I - por solicitação do próprio interessado;. ...processual criminal, o juiz, após a ...
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Acórdão nº REsp 965475 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito. Precedentes. 2. No que tange à eficácia da lei processual no
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI- ...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... ou regulamentares, necessárias à eficácia...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título executivo, nos termos da alínea b do ... ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal. CAPÍTULO V Auditores. ...ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ...Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. #Incluído pela Lei nº 10.303, ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ...§ 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ..., aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II – deverão conter cláusula ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3"... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a Previdência Social, ...836 da Seção X - ?Da Decisão e sua Eficácia? - do Capítulo II do Título X da CLT passa a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou ...ções adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1º Na impossibilidade de ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... partes, do valor da causa e da fase processual; e. f) a existência de regime de recuperação ..., considerado, para todos os efeitos, o tempo decorrido entre a data da celebração do termo ...XIV - a previsão de que a eficácia do termo aditivo fica condicionada à ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
..., a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a ... inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo ..., desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa. ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las reglas de este Código tienen plena eficacia extraterritorial en los Estados contratantes, ...á-los por toda a vida ou por mais de certo tempo. Art. 198. Tambem é territorial a legislação ...LIVRO QUARTO. Direito Processual Internacional. TITULO PRIMEIRO. Principios ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código. Art. 21. ... data em que se houver concluido o ato processual anterior;. b) para os atos ordenados pelo juiz, ...116), salvo se a eficácia da sentença depender da presença de todos os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ... para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ...processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas ... sua livre escolha, observado o prazo de eficácia do art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma;. II - deverão conter cláusula ...