eficácia dos direitos fundamentais
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O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos de Previdência privada?
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais na Previdência privada?
No final de 2020 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema 452 da repercussão geral (RE 639.138), tendo sido fixada a seguinte tese: É inconstitucional, por viol... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, ... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... da União, como condição de sua eficácia ... ARTIGO 94 ... No cumprimento de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; ... #Redação ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ...
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A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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A eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas: um desdobramento do processo de constitucionalização do direito
O presente artigo busca estabelecer uma relação entre o processo de constitucionalização do Direito, com a sua devida contextualização, e a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas. A partir disso, são elencados três argumentos favoráveis à tese da eficácia, os quais são construídos a partir da noção de fundamentalidade dos direitos sociais e como a adoção desta tese se...
- Decisões históricas: o caso lüth e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
A Constituição Federal de 1988 consagrou um novo paradigma na relação entre o poder público e a sociedade civil no Brasil. Para além de sacramentar a ruptura com o passado autoritário do regime militar, instituiu-se um modelo de Estado interessado... -
Direitos humanos: da democracia participativa à eficácia dos direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...
- A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
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Considerações sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais e no processo do trabalho
O presente trabalho objetiva delimitar, brevemente, aspectos da eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais e no processo do trabalho, com apresentação das correntes doutrinárias e estudo jurisprudencial, buscando a consolidação científica desse tema na seara laboral, ainda pouco explorado. Palavras-chave: Eficácia dos direitos fundamentais. Relações laborais. Processo do trabalho....
@1. À guisa de intróito Já tive a satisfação de escrever sobre esse tema de maneira bem mais aprofundada em momento anterior141. Em razão da profundidade que o assunto pode alcançar, optamos por abordar certos aspectos imp... - A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... FUNDAMENTAIS ... Art. 1º Esta Lei Complementar institui o ... certificado comprobatório para fins de eficácia liberatória quanto às obrigações legais ou ... IV – a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações ...
- Eficácia dos direitos fundamentais nas relações contratuais
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Sibylle Kessal-Wulf e a eficácia dos direitos fundamentais
Sibylle Kessal-Wulf e a eficácia dos direitos fundamentais
Interrompo, uma vez mais, a série de colunas sobre comparação de sistemas de educação jurídica para noticiar uma importante atividade acadêmica internacional, desta vez a ocorrer no Brasil, mas com idêntica importância para a comunidade jurídica. ... -
Redes sociais, estado de Direito e eficácia dos direitos fundamentais
Opinião: Redes sociais, estado de Direito e direitos fundamentaiss
As redes sociais são uma realidade inevitável na pós-modernidade. Não há como fugir disso. Ao promover o desenvolvimento de traços basilares da condição humana — comunicação e autoafirmação —, as empresas que of... - A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
- Eficácia dos direitos fundamentais nas relações contratuais. O dever de contratar os direitos fundamentais
- Eficácia dos direitos fundamentais nas relações contratuais. O dever de contratar os direitos fundamentais
- Discutindo relações: A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as limitações aos provedores de aplicação
- Ponderações sobre o protagonismo judicial, o estado social e a eficácia dos direitos fundamentais sociais
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Uma proposta de discussão da relação entre desenvolvimento humano e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais preponderantes em alguns países democráticos ocidentais
O artigo propõe-se a discutir os impactos no desenvolvimento humano pela adoção de normas de direitos humanos como normas fundamentais, especificamente quanto a sua eficácia horizontal nas relações privadas. Parta tanto formou-se um supedâneo com as principais teorias sobre o efeito horizontal das normas de direito fundamental adotadas nos países democráticos ocidentais e, a partir de uma tendênci