eficacia liberatoria
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de ... á a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. ... TÍTULO IV-A ... DA ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... deste artigo emitirá certificado comprobatório para fins de eficácia liberatória quanto às obrigações legais ou contratuais de investimento ...
- Eficácia liberatória
- Termo de quitação anual trabalhista e sua eficácia liberatória
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas ...
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Acordo feito em Comissão de Conciliação tem eficácia liberatória geral
Acordo feito em Comissão de Conciliação tem eficácia liberatória
O termo de quitação firmado perante a comissão de conciliação prévia, regularmente constituída e sem evidência de vícios ou fraude, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Esse foi o ente... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-62.2012.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE ACORDO. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória em relação às parcelas nele expressamente consignadas, de modo que o posicionamento diverso externado pela Corte de origem efetivamente afronta o art. 625-E da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE ACORDO. O acordo firmado perante a Comissão de ... -
Acórdãos nº AIRR-990/2011-0071-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial deste colendo Tribunal Superior, o termo de quitação firmado na Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente....
... DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... GERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-61.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o entendimento majoritário exarado pela SBDI-1 do TST é no sentido de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do...
... TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-02.2011.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO ... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-51.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE DO ACORDO. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação celebrado perante comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às
... - DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE DO ACORDO. De acordo com a atual jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-92.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...
... ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-48.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-875-89.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-41.2008.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos da ... -
Acórdãos nº RO-153400/2007-0022-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. Extrai-se do acórdão recorrido que as partes firmaram acordo perante a comissão de conciliação prévia e que não houve oposição de ressalva específica. II. Nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo...
... PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I ... -
Acórdão nº 2015/0052195-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como ...
... efeitos da tutela, tem eficácia" liberatória apenas parcial. Precedente ... 3. Se, em juízo\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170300-33.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Provável ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT - tendo em vista a eficácia liberatória geral conferida à conciliação efetivada perante a Comissão de Conciliação Prévia autoriza o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Provável ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-52.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-878-64.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO SEM RESSALVAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Esta Corte Superior tem decidido que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, nos termos do art. 625-E da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Esta Corte Superior tem decidido que o termo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-68.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... A jurisprudência que vem sendo sedimentada nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-07.2008.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Admissibilidade. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1217-14.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO TOTAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO TOTAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS E VALORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-983-43.2011.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que o acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, reveste-se de eficácia liberatória geral. 2. O Eg. TRT apontou óbice equivocado à atribuição de...
... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que o acordo ...