eficácia preclusiva da coisa julgada

EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINARES DE "AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO" E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. APELO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ: "a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. INSURGÊNCIA QUANTO A MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA COBRANÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - ACÓRDÃO REEXAMINANDO EM CONSONÂNCIA COM

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - ART. 508 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOPONIBILIDADE À EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, §2º DO CPC. Incabível novo pronunciamento judicial sobre...

EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União e manter o...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - QUESTÃO DECIDIDA NA EXECUÇÃO - TESE DE DEFESA - ALEGAÇÃO EM FEITO DIVERSO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - TRANSAÇÃO CELEBRADA COM DEVEDOR SOLIDÁRIO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-DEVEDOR - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE PELA COTA DEVIDA.Reconhecida a responsabilidade de sócio em decisão na execução

EMENTA: COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de questão já decidida, é vedado seu reexame no mesmo processo, a teor da norma inscrita no art. 471 do CPC, sob o fundamento da preclusão. É a chamada preclusão pro judicato, tendo se operado, via de consequência, a coisa julgada formal. In casu, verificou-se haver decisão no processo acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DANO MORAL. PEDIDO DEDUZIDO EM DEMANDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. EXECUÇÃO - RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, expor as...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. No caso vertente, o reconhecimento da aplicação da TR, é questão incontroversa nos autos, já que está coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, em face da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento. Assim, é incabível a discussão, na fase de execução, da incidência da decisão proferida pelo TST que reconheceu a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ART. 525, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO "TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" (ORINC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COISA JULGADA - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A regra da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, formadora do instituto da coisa julgada, surgiu como um imperativo da própria sociedade, para evitar a perpetuidade dos litígios, que causa intranquilidade social, contrária ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COISA JULGADA - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A regra da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, formadora do instituto da coisa julgada, surgiu como um imperativo da própria sociedade, para evitar a perpetuidade dos litígios, que causa intranquilidade social, contrária ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COISA JULGADA - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A regra da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, formadora do instituto da coisa julgada, surgiu como um imperativo da própria sociedade, para evitar a perpetuidade dos litígios, que causa intranquilidade social, contrária ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COISA JULGADA - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A regra da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, formadora do instituto da coisa julgada, surgiu como um imperativo da própria sociedade, para evitar a perpetuidade dos litígios, que causa intranquilidade social, contrária ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508, DO CPC. AUTOR QUE INGRESSOU COM OUTRA DEMANDA PARA REVISAR O MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELE PROCESSO. NOVA AÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - JUROS DE MORA DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMUTABILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO PRIMEVO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A...

Ementa: Embargos de Declaração. Execução por Título Constituído Em Ação Indenizatória. Interlocutória que Negou Provimento a Embargos Declaratórios. Matéria Já Examinada por Esta Corte Estadual No Agravo de Instrumento Nº 0053772-14.2016.8.19.0000, Interposto por Itaú Seguros S/a, Com a Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada, No Exato Sentido Da Decisão Ora Hostilizada. Embargos Desprovidos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR TEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEITADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - ART. 508 DO CPC - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Verificando-se que o agravo de instrumento foi interposto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA E REPELIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO...

EMENTA: COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de questão já decidida, é vedado seu reexame no mesmo processo, a teor da norma inscrita no art. 471, do CPC, sob o fundamento da preclusão. É a chamada preclusão pro judicato, tendo se operado, via de consequência, a coisa julgada formal. In casu, a decisão citada está acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. NOVA PRETENSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE NULIDADE DE DEMARCAÇÃO. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS OU QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. - Nos termos do artigo 502 do CPC, entende-se por coisa julgada material a característica de imutabilidade e indiscutibilidade conferida à decisão...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. NOVA PRETENSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE NULIDADE DE DEMARCAÇÃO. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS OU QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. - Nos termos do artigo 502 do CPC, entende-se por coisa julgada material a característica de imutabilidade e indiscutibilidade conferida à decisão...

Ementa: RESCISÓRIA. Violação à coisa julgada. Art. 485, inciso IV, do CPC de 1973. Imunidade tributária. Não reconhecimento pela primeira decisão judicial, sob o fundamento da ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 14, do CTN. Nova decisão prolatada posteriormente, em sentido contrário, com base em prova que deveria ter

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 506 E 508 DO CPC/2015 - MULTA COMINATÓRIA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação civil pública, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o