eficácia preclusiva da coisa julgada
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001474-81.2014.5.06.0144), 21-01-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Havendo acordo judicial no processo, acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada, constando que, em caso de inadimplência do pactuado, o início da execução, nos termos do artigo 883 da CLT, dar-se-á com utilização prioritária do sistema BACEN-JUD, é vedado o reexame dessa matéria no mesmo...
... BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Havendo acordo ... no processo, acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada, constando que, em ... -
Acórdão Nº 0007371-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... , na medida em que acobertado pelo manto da coisa julgada material, a qual tornou imutável e ... 437-438) ... Desta feita, diante da eficácia" preclusiva da coisa julgada, não se mostra poss\xC3" ...
-
Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. QUESTÕES QUE PODERIAM TER SIDO DEDUZIDAS. MANTO DA INTANGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA. 1. Como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, o Tribunal de origem...
-
Acórdão nº 1.0000.18.136161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. QUESTÕES QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO EFEITO...
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE OFENSA COISA JULGADA SUSCISTADA, DE OFCIO, PELO RELATOR E, NO ... Isso porque a eficcia preclusiva da coisa julgada impede ao recorrente tentar, ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DECOISA JULGADA CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ANÁLISE QUEDEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença,julga
-
Acórdão Nº 0007402-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , portanto, a decisão do Tribunal Pleno em coisa julgada e direito adquirido ... Argumentou que ... 437-438) ... Desta feita, diante da eficácia" preclusiva da coisa julgada, não se mostra poss\xC3" ...
-
Acórdão nº 1003269-78.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 26-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que...
... SEGURANCA. —ORDEM DENEGADA, — EFICÁCIA ... PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.180432-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DA RPV E ARQUIVAMENTO DO FEITO. POSTERIOR PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.- A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que seja arbitrada a verba honorária em execução contra a Fazenda Pública, cujo pagamento foi realizado através de RPV, na hipótese em que o...
... retrocitadas, concluo que a eficcia preclusiva da coisa julgada impede que seja arbitrada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000112-33.2015.5.06.0007), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Além de ter se constatado a tríplice identidade exigida para o reconhecimento da coisa julgada na forma do art. 337, §1°, 2° e 3°, do CPC, eis que, em ambas as ações, foram formulados pedidos de indenização por danos materiais, com fundamento no art. 950 do CC,
... COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... 950 do CC, tem-se, de fato, a eficácia preclusiva da coisa julgada porque as alegações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1-60.2014.5.11.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. De acordo com o art. 502 do CPC/2015, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. A questão relativa ao alcance da...
... ALCANCE DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA ... De acordo com o art. 502 ... , denomina-se coisa julgada material a eficácia que ... torna imutável e indiscutível ... -se acobertada pela eficácia preclusiva ... da coisa julgada, que abrange tanto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4-14.2017.5.03.0105) 29-08-2018
... IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO REGIONAL EM ...
-
Acórdão Nº 5016516-98.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... advocatcios em execuo de pr-executividade julgada improcedente." (EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS - ... Nery ensinam que"Aeficciapreclusivada coisa julgada alcana [ ... ] as questes de fato e de ... DE ORDEM PBLICA SE SUBMETEM A EFICCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.PREQUESTIONAMENTO. AUSNCIA DOS ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.476066-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NO RE 870.947 - COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL1. A coisa julgada material torna a sentença imutável, garantindo a...
... monetria; b) flagrante a afronta coisa julgada, pois a deciso exequenda foi explcita ao ... determinada na sentena, ante a eficcia preclusiva da coisa julgada material (CPC, art. 508). A ... -
Acórdão Nº 5022234-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... NA FASE DE CONHECIMENTO - EFICCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - DECISO MANTIDA - RECURSO ...
-
Acórdão Nº 5052096-92.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada.Conforme muito bem pontuado pelo ... ória prolatada [ ... ], surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.039543-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Incabível a revisitação da ausência de intimação pessoal para a incidência da multa, que alegada ou não na fase de conhecimento, encontra-se
... encontra-se abarcada pela eficcia preclusiva da coisa julgada. No prospera a tese do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DEFESA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Há excesso de execução quando: I) o credor pleiteia quantia superior à do título; II) recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III)...
... discusso sobre matria recoberta pela coisa julgada, pelo que a manuteno da deciso recorrida ... dispe expressamente acerca da eficcia preclusiva da coisa julgada: "transitada em julgado a deciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-47/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS 1. A configuração do erro de cálculo impede a eficácia preclusiva da coisa julgada, podendo ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos exatos termos dos artigos 833 da CLT e 463, inciso I, do CPC. 2. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se...
... ção do erro de cálculo impede a eficácia preclusiva da coisa julgada, podendo ser revisto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-47/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS 1. A configuração do erro de cálculo impede a eficácia preclusiva da coisa julgada, podendo ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos exatos termos dos artigos 833 da CLT e 463, inciso I, do CPC. 2. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se...
... ção do erro de cálculo impede a eficácia preclusiva da coisa julgada, podendo ser revisto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO À FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL - FIXAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA. I - Em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, não se admite em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão da lide ou a modificação da...
... Desse modo, pela eficcia preclusiva da coisa julgada, no se admite em sede de ... -
Acórdão Nº 5001688-75.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... do exequente extrapolam os limites da coisa julgada formada nestes autos, não havendo como ... no processo de conhecimento, ante a sua eficácia preclusiva, nos termos do artigo 508 do Código ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 138400-51.2012.5.17.0009) 12-12-2018
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CULPA ... IN ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1729-11.2014.5.02.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
... eficácia preclusiva da coisa julgada material, qual seja, ... -
Acórdão nº 1.0363.18.002050-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC DE 2015. INTERESSE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. TUTELA EM NOME PRÓPRIO DE...
... Questes abarcadas pelos efeitos da coisa julgada Inicialmente, no que tange ... acerca da respectiva eficcia preclusiva da coisa julgada: "transitada em julgado a deciso ... -
Acórdão nº 1.0363.18.002050-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC DE 2015. INTERESSE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. TUTELA EM NOME PRÓPRIO DE...
... Questes abarcadas pelos efeitos da coisa julgada Inicialmente, no que tange ... acerca da respectiva eficcia preclusiva da coisa julgada: "transitada em julgado a deciso ...