eficácia preclusiva da coisa julgada

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADOS DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA CONTRA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PELA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.O

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO CUMPRIDO EM AGOSTO DE 2021. NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BAIXA DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que após o trânsito em julgado da sentença, reputam-se enfrentadas e acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as alegações das partes que poderiam ser utilizadas para acolher...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÕES DO STF E DO STJ - INPC - ÍNDICE ADEQUADO -...

• Asserção: Da Teoria ao Princípio de Direito Processual Civil

6.1 A utilização dos princípios no processo civil e a relativização das formas: o nascimento, o reconhecimento e a utilização dos princípios processuais civis - 6.2 O princípio da asserção e sua aplicação no processo civil brasileiro - 6.2.1 O princípio da asserção na necessária citação do cônjuge: art. 10 do CPC - 6.2.2 O princípio da asserção e o dever de expor fatos verdadeiros: inciso I do...

CORSAN. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Não há como analisar a pretensão de integração do vale-alimentação ao salário se, em demanda anterior, transitada em julgado, já foi examinada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da Corsan, impondo-se a conclusão de que tal pedido está abrangido pelo efeito preclusivo da coisa julgada. Sentença mantida,

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INDIGNIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 1.814 E 1.816 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A eficácia ...

PROCESSO Nº: 0802249-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE JUCIER FERREIRA ADVOGADO: Antonio Jackson Ferreira e outro AGRAVADO: DANIELLE DOS SANTOS GOMES e outro ADVOGADO: Rodrigo Baptista De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇ

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMÓVEL ARRENDADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Transitada em julgado a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pelas benfeitorias, com a retenção do imóvel, não cabe a

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMÓVEL ARRENDADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Transitada em julgado a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pelas benfeitorias, com a retenção do imóvel, não cabe a

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  EFEITOS DA COISA JULGADA. No caso em apreciação, mesmo que a hipótese não seja de coisa julgada, pelo menos comporta a aplicação do art. 471 do CPC. Em verdade, ainda que a ação repetida seja outra, por via oblíqua, tenta desrespeitar o julgado anterior. Em verdade, a eficácia preclusiva da coisa julgada (tantum judicatum...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REFLEXOS NÃO POSTULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. No processo nº 0020429-10.2014.5.04.0018, não houve o pedido de pagamento de diferenças de adicional de incentivo à capacitação a partir dos reflexos das diferenças salariais deferidas. Inocorrência de coisa julgada. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. REFLEXOS DAS PARCELAS RECONHECIDAS,

EMENTA: COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de questão já decidida, é vedado seu reexame no mesmo processo, a teor da norma inscrita no art. 471 do CPC, sob o fundamento da preclusão. É a chamada preclusão pro judicato, tendo se operado, via de consequência, a coisa julgada formal. In casu, verificou-se haver decisão no processo acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (PRINCÍPIO DEDUZIDO E DEDUTÍVEL). AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE CONTRATO AUTÔNOMO E SEPARADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Por meio das Súmulas nº 269 e 271, firmou-se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que, em sede de cumprimento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que, em sede de cumprimento de...

RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. A eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado da decisão, de discutir-se e apreciar-se questão que poderia ser (mas não foi) suscitada pelas partes. O instituto advém do entrosamento dos princípios da eventualidade, preclusão e segurança jurídica. Com efeito, o Diploma Processual Civil

Ementa: Agravo. Cumprimento de Sentença. Previdência Privada Complementar. Termo Final Da Cobrança Dos Juros Remuneratórios Especificado No Título Executivo. Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada. Precedentes Do Stj e Do Tjrj. Depósito Judicial. Dedução Do Montante Devido Na Data de Sua Efetivação. Sumula 179 Stj. a Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada Impede que Se Modifique e que Se Discuta O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - REJEITADA - TÍTULO JUDICIAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 - CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.-Se o recurso foi instruído com toda a

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - Constatando-se que os cálculos impugnados pela agravante não adotam os critérios de cálculo estipulados em sede de processo de conhecimento, a medida jurisdicional que se impõe é a determinação retificação dos cálculos de liquidação em observância à parte dispositiva, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada (artigo 467, do Código...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NO RE 870.947 - COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL NOTURNO. VALORES RETROATIVOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INAPLICABILIDADE DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - Considerando que a sentença foi publicada quando já se encontrava em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei 11.960/09, afigura-se inviável a alteração dos consectários da condenaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Considerando que a sentença foi publicada quando já se encontrava em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei 11.960/09, afigura-se inviável a alteração dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide. -...