eficácia preclusiva da coisa julgada

16529 resultados para eficácia preclusiva da coisa julgada

  • Acórdão nº 1.0000.22.289089-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OUTORGA ESCRITURA PÚBLICA - ÁREA SUPERIOR A FIXADA NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA. Sabe-se que após o trânsito em julgado da sentença, reputam-se enfrentadas e acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as alegações das partes que poderiam ser utilizadas para acolher ou rejeitar os pedidos iniciais, não sendo possível, em...

    ...-se enfrentadas e acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não sendo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.289089-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OUTORGA ESCRITURA PÚBLICA - ÁREA SUPERIOR A FIXADA NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA. Sabe-se que após o trânsito em julgado da sentença, reputam-se enfrentadas e acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as alegações das partes que poderiam ser utilizadas para acolher ou rejeitar os pedidos iniciais, não sendo possível, em...

    ...-se enfrentadas e acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não sendo ...
  • Acórdão nº 1.0471.12.003115-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1018, CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES DO STJ - REJEITADA - FALECIMENTO DO PROCURADOR DA PARTE - INTIMAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE - AUSENTE NULIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - VÍCIO DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES - NÃO...

    ... Pois bem. Como cediço, a coisa" julgada material torna certa e imutável a relaç\xC3"... constante à ordem 12, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 508 do ...
  • Acórdão Nº 5022663-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DE FRUIÇÃO, DE 1% PARA 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO DA QUESTÃO À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DO DECISUM COMBATIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

    ... da taxa de fruição já abrigada pela coisa julgada. Argumenta, ainda, que é equivocada a ... que a questão está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada da material (CPC, ...
  • Acórdão Nº 4024510-55.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

    ...ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA" PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. \xC2"...
  • Acórdão Nº 5020046-81.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020

    RECLAMAÇÃO. CPC, ART. 988, II. VERBA DE EQUIVALÊNCIA DOS PROCURADORES DE ESTADO PREVISTA NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA...

    ... a autoridade de acórdão revestido da coisa julgada, proferido pelo Grupo de Câmaras de ...ção das aludidas emendas; g) deu-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, na forma do art. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.085342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS - RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - SERVIDOR DO ESTADO DE...

    ... Apelação Cível 1.0024.01.114259-3/001, julgada em 18.07.2006, a respeito dos direitos do regime ...502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável ... na ação de conhecimento, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material (CPC, art. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.082963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - CONDENAÇÃO NA SEARA PENAL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. I - O entendimento consolidado do Col. STJ é na direção de que a "decisão que...

    ..., a impossibilidade de modificação da coisa julgada em razão do 'fato novo' alegado pela ... a sentença se torna imutável pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos exatos termos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.082963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - CONDENAÇÃO NA SEARA PENAL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. I - O entendimento consolidado do Col. STJ é na direção de que a "decisão que...

    ..., a impossibilidade de modificação da coisa julgada em razão do 'fato novo' alegado pela ... a sentença se torna imutável pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos exatos termos ...
  • Acórdão Nº 0024130-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022

    EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DO CHEQUE NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA SUSCITADA DEPOIS DE OPERADA A COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. a) Apesar de se tratar de matéria de ordem pública, a Jurisprudência impede a...

    ...MATÉRIA SUSCITADA DEPOIS DE OPERADA A. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.040544-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBICA - EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - ART. 508 DO CPC - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 508 do CPC, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas...

    ...ância recursal, sob pena de violação à coisa julgada, que, nos termos do art. 502 do CPC, ... Ainda, decorre da eficácia preclusiva da coisa julgada a impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 7020447-39.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2022

    Apelação. Ação de cobrança. Adicional de periculosidade. Retroativos. Existência de demanda anterior fundada no mesmo desencadeamento de fatos. Termo inicial especificamente delimitado. Trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso não provido. Considerando a eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as alegações e defesas relativas ao mérito da causa consideram-se...

    ... não foi.Isso porque, considerando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada e o denominado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002379-91.2011.5.06.0241 (00838-2005-002-06-00-6)), 24-01-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. Resta evidente que os recorrentes estão renovando matéria sobre a qual não cabe mais qualquer discussão, embora as questões deduzidas no presente recurso não coincidam por completo com aquelas postuladas no texto dos embargos à arrematação, estão todas elas alcançadas pela eficácia preclusiva da...

    ...EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O. COISA" JULGADA. Resta evidente que os recorrentes est \xC3"... elas alcan ç adas pela efic á cia preclusiva da coisa julgada, tendo, inclusive, transitado em ...
  • Decisao Nº 0008273-61.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINARES DE "AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO" E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. APELO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ: "a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão...

    ...EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. APELO IMPROVIDO. 1. ...
  • Acórdão Nº 0806969-06.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. INSURGÊNCIA QUANTO A MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

    ...ÉRIA ANALISADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.135819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA COBRANÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - ACÓRDÃO REEXAMINANDO EM CONSONÂNCIA COM

    ..., ressalvaram, expressamente, "eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de ...ção do embargante, ora apelado, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 474, ...
  • Acórdão nº 1.0363.17.004221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - ART. 508 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOPONIBILIDADE À EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, §2º DO CPC. Incabível novo pronunciamento judicial sobre...

    ... de sentença, pena de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada, positivada no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026366920124058300), 26-04-2022

    EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União e manter o...

    ... executados na demanda, em razão da eficácia preclusiva da decorrente da coisa julgada formada ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.047464-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - QUESTÃO DECIDIDA NA EXECUÇÃO - TESE DE DEFESA - ALEGAÇÃO EM FEITO DIVERSO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - TRANSAÇÃO CELEBRADA COM DEVEDOR SOLIDÁRIO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-DEVEDOR - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE PELA COTA DEVIDA.Reconhecida a responsabilidade de sócio em decisão na execução

    ... 02 anos de sua saída da sociedade; que há coisa julgada reconhecendo a responsabilidade da 1ª ... alegada e rechaçada em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001747-76.2011.5.06.0011), 06-11-2014

    EMENTA: COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de questão já decidida, é vedado seu reexame no mesmo processo, a teor da norma inscrita no art. 471 do CPC, sob o fundamento da preclusão. É a chamada preclusão pro judicato, tendo se operado, via de consequência, a coisa julgada formal. In casu, verificou-se haver decisão no processo acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa...

    ...COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de ... acobertada pelo manto da efic á cia preclusiva da coisa julgada. Agravo de Peti ç ã o n ã o ...
  • Acórdão Nº 0302514-62.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 13-09-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DANO MORAL. PEDIDO DEDUZIDO EM DEMANDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO...

    ...DANO MORAL. PEDIDO. DEDUZIDO EM DEMANDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO. DOS ALORES RETIDOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO. CONFIGURADA. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 623-36.2011.5.01.0031) 27-09-2017

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. EXECUÇÃO - RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, expor as...

    ...PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. . ART. 896, § 2º, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-25.2019.5.06.0007), 25-08-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. No caso vertente, o reconhecimento da aplicação da TR, é questão incontroversa nos autos, já que está coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, em face da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento. Assim, é incabível a discussão, na fase de execução, da incidência da decisão proferida pelo TST que reconheceu a...

  • Acórdão nº 0011845-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ART. 525, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO "TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" (ORINC

    ...JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA. JULGADA. PRINCÍPIO DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.213468-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COISA JULGADA - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A regra da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, formadora do instituto da coisa julgada, surgiu como um imperativo da própria sociedade, para evitar a perpetuidade dos litígios, que causa intranquilidade social, contrária ao...

    ... Os institutos da litispendência e da coisa julgada ocorrem, em regra, quando se repete ...eficácia temporal da coisa julgada contém a cláusula ...ção de mérito, face à eficácia preclusiva" da coisa julgada. Outrossim, constatada a tr\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT