Eficácia Territorial do Poder Financeiro
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. ARTIGO 2. #Vetado. ARTIGO 3. ...Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as ...O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da ...ípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ... por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do ... urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. § 1o ... condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;. #Redação pela ... atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido ... e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de ...ões que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Das atribuições do poder público. ARTIGO 3. Compete ao poder público, ... culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de ... o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Nacional de Cultura com base ... transformações na dinâmica social, territorial, econômica, comunicacional e tecnológica; e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ...ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ...IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;. V - Imposto de Renda, relativo aos ... de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional. ARTIGO 60-B. Os fundos garantidores de ... de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, ...: aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular;. XVII - subsídios entre ... de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;. III - abastecimento de ... decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela ...ão possa ser paga no mesmo exercício financeiro...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 120 (cento e vinte) dias, perderá sua eficácia, com manutenção dos efeitos dela decorrentes; ...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. ... ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal;. #Redação dada pela lei nº ... - estabelecer regras de exclusividade territorial. #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. § 8º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas ... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. III - os lucros do comércio e da ...eficácia após publicação de ato oficial contendo o ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;. b) às ... contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de crédito, ... sua livre escolha, observado o prazo de eficácia do art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... residirem na mesma circunscrição territorial;. II – de um dos devedores ou garantidores, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;. b) às ...3. arrendatária mercantil financeiro;. 4. cedente convencional de crédito; ou. 5. ... residirem na mesma circunscrição territorial;. II – de um dos devedores ou garantidores, ... de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de ... do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido ... e de bens, a partir do exercício financeiro" de 1965, independentemente de qualquer comprovaç\xC3"...áveis e devam ser considerados para a eficácia dos programas. CAPÍTULO III Da Assistência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ..., dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.". Art. 168 § 2º - passa a ... "Art. 170 - O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição ... por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;. III - atos autênticos ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ARTIGO 10. O Poder Público deverá:. I - proporcionar a ... o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos ... aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito ...ção e do pagamento do Imposto Territorial...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... XVIII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ...ão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; . g) ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ...ão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo ... municipais de melhoria da gestão territorial" e de identificação de áreas de risco;. g) redu\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a ...VIII - prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos ... respectiva área da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, ...a) oficiar junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias e questões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO. Documento assinado digitalmente ...do Sistema Financeiro Habitacional — SFH (fl. 19, Doc. 71). Eis os. ...ção de tutela, para suspender a eficácia das cláusulas contratuais. contestadas, bem como ... ao intérprete, basicamente, o Poder. Judiciário, de aplicar a lei e atos normativos ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 167.360.000.000,00 (cento e sessenta e sete ... à entrada em vigor ou à plena eficácia. § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a ... municipais de melhoria da gestão territorial" e de identificação de áreas de risco;. g) redu\xC3"...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ..., detectar e dissuadir com maior eficácia as transferências internacionais de ativos ... de igualdade soberana e integridade territorial dos Estados, assim como de não intervenção nos ... que não estejam afiliados a um grupo financeiro sujeito à regulação. Ademais, os Estados ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
...b) Diretoria de Proteção Territorial;. V - órgãos descentralizados:. a) ...ão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, objetivando mais eficiência, eficácia, economicidade, equidade e efetividade nas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 30.554.000.000,00 (trinta bilhões, ... à entrada em vigor ou à plena eficácia. § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a ... municipais de melhoria da gestão territorial" e de identificação de áreas de risco;. g) redu\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ... desvios que hoje comprometem sua eficácia. A Comissão de Avaliação dos Incentivos ...Reforma do Sistema Financeiro da Habitação. O papel decisivo do setor de ...ção valor da produção/extensão territorial, coloca o Brasil aquém do 30º. lugar no ...