eficiencia e eficacia na comunicação empresarial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições ... decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2º e 3º do art ... da União, como condição de sua eficácia ... ARTIGO 94 ... No cumprimento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ... VIII - Imposto sobre Serviços ... de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ções contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... VIII - ... da União, como condição de sua eficácia ... ARTIGO 36 ... ARTIGO 37 ... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ... inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2o O juiz nomeará ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas ... § 3º A comunicação" da concessão do auxílio por incapacidade tempor\xC3" ... A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em ... b) coletivo empresarial; ou ... #Redação dada pela Medida ... prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação ... § 1º A licença a ... I - por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando ... ão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... êxodo, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os planos nacionais e regionais de ... áveis e devam ser considerados para a eficácia dos programas ... CAPÍTULO III Da Assistência ... ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional: ... a) garantindo sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 195) ... Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita ... eficácia após publicação de ato oficial contendo o ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, pelo interessado e em prazo a ... § 4º Apresentada a comunicação a que se refere o § 3º, o poder concedente ... II - da classe empresarial, sendo: ... a) dois representantes dos ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 6º O Poder Público, o setor empresarial e a sociedade são responsáveis pela efetividade ... X – planos de comunicação e de educação ambiental; ... XI – objetivos, ... meio de outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1 ... Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; e ... 7. Secretaria de ... à apuração da eficiência, da eficácia e da melhoria da qualidade dos gastos públicos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ... § 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ... 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de negcios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ... administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será ... vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , o Procurador-Chefe, o Assessor de Comunicação, o Assessor Institucional e o Auditor-Chefe ... e os programas e avaliá-los quanto à eficácia e à efetividade, com vistas a subsidiar o ... científico-cultural, educacional e empresarial, indicados pelo Presidente da FUNDAJ; ... b) um ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... obtidos e publicados em meios de comunicação ... social analógicos ou digitais. Eventuais ... (Org.). Direito Empresarial, ... Direito do Espaço Virtual e outros desafios ... população sobre a eficácia do processo penal, sobre as medidas de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério ... efeitos da decisão, atribuindo a ela eficácia ex ... nunc, a contar da publicação da ata de ... franquia empresarial, expressamente incluídos entre os serviços ...