Egrégio
2531086 resultados para Egrégio
- Egrégio tribunal, eméritos julgadores
-
Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -
...II - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional atrai a incidência do disposto na Súmula n. 284⁄STF;. III - Este Egrégio Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise de matéria constitucional;. IV - Ocorre cerceamento de defesa quando, ocorrida a revelia da ... -
Acórdão nº 2014/0235957-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GRU. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO. GUIA DE RECOLHIMENTO. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA. 1. "A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não
...egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, . ... - O Depósito Recursal em Agravo de Petição. O Art. 40, § 2o da Lei n. 8.177, de 1o de Março de 1991. A Súmula n. 01 do Egrégio TRT - 2a Região e o Provimento n. 1. A Litigância de Má-fé. O Enunciado n. 161, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. O Art. 899, da CLT
-
Acórdão nº 2014/0174151-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES DO STJ. DECISÃO RECLAMADA: BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA CONTA JUDICIAL. ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS QUANDO VIGENTE LIMINAR SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE COMANDO CONCRETO DO STJ. CASSA&#
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra...
...AGIR. . 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão . do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a . ... -
Acórdão nº 2015/0197736-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GRU. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO. GUIA DE RECOLHIMENTO. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA. 1. "A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não
...RECOLHIMENTO. . FINALIDADE . ALCANÇADA. . INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA. . 1. “A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, . ... -
Acórdão nº 2015/0163806-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PORTARIA QUE FIXOU PREÇOS DE PRATICAGEM. OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÕES RELEVANTES E SUSCITADAS OPORTUNAMENTE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão proferido ...
...determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para . que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. Fica . ... -
Acórdão nº 2016/0123656-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O egrégio Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que as despesas vencidas cobradas nesta demanda não foram contempladas...
...JULGADA. . ALTERAÇÃO . DE . PREMISSAS . FÁTICAS. . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O egrégio Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que as . ... -
Acórdão nº HC 125959 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A ocupação ou a degradação da área ocorreu, e continua ocorrendo ainda, impedindo e dificultando a sua regeneração natural, permanecendo o paciente em cometimento da infração penal, tal como
... ainda, impedindo e dificultando a sua regeneração natural, permanecendo o paciente em cometimento da infração penal, tal como entendeu o egrégio Tribunal a quo. Existência de crime permanente. 2.Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 2016/0141007-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PARCELA DEVIDA AOS MILITARES EM ATIVIDADE QUE OPTARAM POR CONTINUAR EM SERVIÇO. EXTENSÃO A MILITARES INATIVOS. NÃO CABIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A...
...decisão está equivocada, pois a jurisprudência desse Egrégio" Tribunal . reconhece o reajuste de 26,06% aos aposentados e pensionistas da antiga . autarquia RFFSA (fls. \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0111501-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-
...repercussão geral. 2. A Primeira Seção deste egrégio" Superior Tribunal de Justiça, . na QO no REsp. 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAPBELL MARQUES, julgado\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0204763-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCAMINHAMENTO POSTAL. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O egrégio Tribunal de origem, apreciando o
...egrégio Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos . ... -
Acórdão nº 2011/0154171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-
...repercussão geral. 2. A Primeira Seção deste egrégio" Superior Tribunal de Justiça, . na QO no REsp. 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAPBELL MARQUES, julgado\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0207936-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-
...repercussão geral. 2. A Primeira Seção deste egrégio" Superior Tribunal de Justiça, . na QO no REsp. 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAPBELL MARQUES, julgado\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0192548-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP. 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, ...
...Federal no RE 870.947/SE, com repercussão geral. 2. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de . Justiça, na QO no REsp. 1.495.144/RS, julgado em 12.8.2015, decidiu . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM
...870.947/SE, com repercussão geral. 2. A Primeira Seção deste egrégio" Superior Tribunal de Justiça, . na QO no REsp. 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAPBELL MARQUES, julgado\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE A DISSOLUÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita quando a parte formula...
...egrégio Tribunal Superior" . (EDcl no AREsp 58.926/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA . ... -
Acórdão nº 2012/0270450-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE...
...repercussão geral. 2. A Primeira Seção deste egrégio" Superior Tribunal de Justiça, . na QO no REsp. 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAPBELL MARQUES, julgado\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da...
...segurança aos presos sob sua custódia, portanto mostra-se equivocada a . interpretação realizada pelo egrégio Tribunal bandeirante. 3. A melhor exegese da norma jurídica em comento é no sentido de que o nexo . ... -
Acórdão nº 2015/0091580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para reformar a decisão do eminente...
...ou de difícil reparação. . 3. Consta no site do Egrégio" Tribunal de Justiça de Minas Gerais que o . Agravo de Instrumento, objeto do presente writ, já foi julgado. . 4.\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0062332-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/95. JULGADO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTÃO PREVALENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória tem por objeto a...
...adequá-lo à nova sistemática adotada pelo egrégio Supremo . Tribunal Federal no julgamento do RE 613.033/SP (DJe . 9.6.2011), . segundo . o . qual . não . é . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. OMISSÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA 394). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PRESENTE VIA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em resposta a Recurso Ordinário interposto pelos impetrantes contra...
...Egrégio Supremo . Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao STJ "para que prossiga no . ... -
Acórdão nº 2016/0046805-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal Estadual afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando seu...
...móveis, fundamentando seu entendimento diretamente na Constituição Federal . e na atual jurisprudência do egrégio STF. O STJ pacificou a orientação de que . ... -
Acórdão nº 2016/0097719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS. ART. 26 DA LEI 8.935/94. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra ato do Presidente do Egré