egrégio tribunal de justiça
-
Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -
...284⁄STF;. III - Este Egrégio Superior Tribunal de Justiça não se presta à ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...do Egrégio... -
Acórdão nº 2014/0174151-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES DO STJ. DECISÃO RECLAMADA: BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA CONTA JUDICIAL. ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS QUANDO VIGENTE LIMINAR SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE COMANDO CONCRETO DO STJ. CASSA
. Superior Tribunal de Justiça. . ... -
Acórdão nº 2015/0091580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para reformar a decisão do eminente...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...3. Consta no site do Egrégio... -
Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... Acrescente-se aqui, que o egrégio Tribunal de Justiça de . ... -
Acórdão nº 2015/0020097-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE ADMITIU PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ão de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de . ... -
Acórdão nº 2016/0097719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS. ART. 26 DA LEI 8.935/94. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra ato do Presidente do Egré
. Superior Tribunal" de Justiça. . EDcl no AgInt no RECURSO EM\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0144241-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MINÉRIO. CÁLCULO A MENOR DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FISCO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA CONTRA A EMPRESA QUE ADQUIRIU AS MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
. Superior Tribunal" de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"... causa também afastado pelo Egrégio Tribunal . ... -
Acórdão nº 2011/0111501-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-
. Superior Tribunal de Justiça. . ...egrégio Superior Tribunal de Justiça, . ... -
Acórdão nº 2011/0154171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-
. Superior Tribunal de Justiça. . ...egrégio Superior Tribunal de Justiça, . ... -
Acórdão nº 2011/0207936-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-
. Superior Tribunal de Justiça. . ...egrégio Superior Tribunal de Justiça, . ... -
Acórdão nº 2014/0192548-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP. 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...egrégio Superior Tribunal de . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM
. Superior Tribunal de Justiça. . ...egrégio Superior Tribunal de Justiça, . ... -
Acórdão nº 2012/0270450-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...egrégio Superior Tribunal de Justiça, . ... -
Acórdão nº 2016/0141926-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nestes Aclaratórios, a parte embargante roga pela incidência do art. 914, § 1º, do CPC/2015 e sustenta que há erro material...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...Egrégio... -
Acórdão nº 2015/0300412-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "os...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... o entendimento da Súmula 149 do Egrégio Superior . ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ
. Superior Tribunal de Justiça. . ... Acrescente-se aqui, que o egrégio Tribunal de Justiça de . ... -
Acórdão nº 2014/0231610-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Consta expressamente no Recurso Especial da empresa, ora agravada, que "o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais contraria e nega vigência a dispositivos de...
. Superior Tribunal de Justiça. . ..."o acórdão proferido pelo Egrégio... -
Acórdão nº 2014/0106240-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. RETORNO DOS AUTOS,
. Superior Tribunal" de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"... A 1a. Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, . ... -
Acórdão nº 2014/0332627-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. CONTRIBUINTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A alegação do contribuinte sobre a afronta dos arts. 355, 358, 429 431-A, 433, 435 e 535, II, do CPC e do art. 106 CTN, a despeito da oposição
. Superior Tribunal de Justiça. . ... na Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de . Justiça. ... -
Acórdão nº HC 213202 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. TESE INCABÍVEL DE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 180, § 1º, DO CP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT,...
... TEIXEIRA MENDES FILHO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... preservada a verdadeira função deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, prevista ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...egrégio . ... -
Acórdão nº 2015/0125581-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...egrégio" Tribunal de Justiça deste Estado,\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0184643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete...
. Superior Tribunal" de Justiça. . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0167238-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO A BANCO. SUBMISSÃO A TORTURA, VIOLÊNCIA FÍSICA, MORAL E SEXUAL NO CURSO DE CÁRCERE PRIVADO DA FAMÍLIA DE GERENTE DA INSTITUIÇÃO ASSALTADA. 1. Inocorrência de afronta ao art. 467 do CPC, quando ausente a tríplice identidade entre os elementos...
. Superior Tribunal" de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ça e no acórdão do Egrégio Tribunal de . ...