egregio tribunal federal

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  • Acórdão nº 2015/0293500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. 1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, que deu parcial provimento ao apelo do ...

  • Acórdão nº 2008/0062332-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Junho de 2016

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/95. JULGADO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTÃO PREVALENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória tem por objeto a rescisão de julgado que determinou a majoração do coeficiente de cálculo do...

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. OMISSÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA 394). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PRESENTE VIA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em resposta a Recurso Ordinário interposto pelos impetrantes contra...

  • Acórdão nº 2016/0197379-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador

  • Acórdão nº 2011/0164260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou recentemente o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1143366 / PR de CE - CORTE ESPECIAL, 25 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. SÚMULA N.º 168 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. PONDERAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS...

    ... DE ALMEIDA EMBARGADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR ADVOGADO :ODILON CARPES MORAES ...TERMO INICIAL. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA ... geral da matéria (RE nº 636.553) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, acerca da preservação ...

  • Acórdão nº 2015/0283876-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO AGRAVO INTERNO.

  • Acórdão nº 2014/0105166-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL MINEIRA 6.763/75). TRANSPORTE DE MERCADORIA ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA...

  • Acórdão nº 2012/0144977-5 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO QUANTO DEVIDO. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o...

  • Acórdão nº 2015/0102216-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Agosto de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. O ato judicial atacado, ao não conhecer do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, por incabível, e rejeitar os...

  • Acórdão nº 2011/0265367-7 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio...

  • Acórdão nº 2013/0272217-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 20 E 999 AMBOS DO CC DE 1916, AO ART. 10 DO DL 3.708/19, AO ART. 568, I DO CPC, AO ART. 1o. DA LEI 6.830/80 E AO ART. 132 DO CTN. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO

  • Acórdão nº 2011/0118572-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NÃO VIOLA A COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 28,86% À DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OUTROS PERCENTUAIS DE AUMENTO CONCEDIDOS SOB O MESMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO REAJUSTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 2014/0260643-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO). ARTIGO 656, § 2º, DO CPC. 1. A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte de destino do Recurso Especial, afastando-se, excepcionalmente, a aplicação das Súmulas 634 e 635, que afastam a competê

  • Acórdão nº 2007/0188469-7 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL MANDANDO EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 691 DAQUELE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA DESTA TURMA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA SUPRIMIDA....

    ...:DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO IMPETRADO :TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOS\xC3"...EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE ...

  • Acórdão nº HC 219365 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Outubro de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DA COLHEITA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do...

    ...:ANDRÉ GOMES PEREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, julgado ...Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. ...

  • Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA...

    ... SEÇÃO AO NOVEL ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A FIM DE ASSEGURAR O ...

  • Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA...

    ... SEÇÃO AO NOVEL ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A FIM DE ASSEGURAR O ...

  • Acórdão nº 2009/0098650-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. DECISÃO DO STF. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. DECISÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO...

    ...ÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... à desapropriação em faixa de fronteira, quando há decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal que suspende o levantamento da indenização ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1255848 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA E GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem debateu o direito dos inativos à percepção da GDATA e da GDATEM em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos e da regra de transição prevista na EC 41/2

    ...COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem debateu o direito dos inativos à ... em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia ...

  • Acórdão nº 2005/0197678-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 53/92. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS. 1. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum. 2. Ação civil pública proposta a pretexto...

    ... UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ... atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se ...

  • Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Junho de 2012

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

    ...Nesse sentido, precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal: ADPF 130⁄DF, de ...

  • Acórdão nº 2007/0226639-3 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – NÃO CABIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. 1. Na esteira dos precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é cabível agravo regimental em face de decisão do Relator que indefere fundamentadamente a medida liminar em sede de habeas corpus. 2. Agravo regimental do qual nã

    ... ADVOGADO :CARLOS ELY ELUF AGRAVADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO . EMENTA. AGRAVO ...1. Na esteira dos precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é ...

  • Acórdão nº 2007/0215247-4 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – NÃO CABIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. I. Na esteira dos precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é cabível agravo regimental em face de decisão do Relator que indefere fundamentadamente a medida liminar em sede de habeas corpus. II. Agravo regimental do qual...

    ...:MICHELA DANTAS DO NASCIMENTO AGRAVADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE:RAFAEL ...I. Na esteira dos precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 23583 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CF/88. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. São insuficientes meras alegações genéricas de violação ao art. 535, II, do CPC sem a indicaçã

    ...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DO ...2. O Tribunal" de origem analisou a questão à luz do art. 40, \xC2"... Federal e conforme a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a questão, ...