egregio tribunal federal

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-90.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
    ... ção de judiciária e no Código de Processo Civil, de modo que o egrégio Tribunal Regional deveria ter limitado-se a determinar o envio dos autos ... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050467320174058500), 17-08-2021

    PJE 0805046-73.2017.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. PSDB. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS COBRANÇAS DE FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO DOS IMÓVEIS DEMARCADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 10586.000098/99-83 E 10.586.000530/96-20, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo...

    ... A referida suspensão perdurou dos exercícios de 2011 a 2015, quando em sede recursal, o Egrégio Tribunal Federal da 5º Região, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução do mérito, cuja ementa do julgado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-181900/1999-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
    ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. LEI Nº 9.783/99. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, na análise das ADIn's 3105 e 3128, ajuizadas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-44.1995.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao manter a decisão originária que pronunciou a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de...

    ... ão originária que pronunciou a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição ... e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-89.2001.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao manter a decisão originária que pronunciou a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de...

    ... ão originária que pronunciou a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição ... ção dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 114 e divergência jurisprudencial ... O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149800-82.1995.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao manter a decisão originária que pronunciou a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de...

    ... ão originária que pronunciou a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição ... Indica violação dos artigos 7º XXIX, da Constituição Federal, 878 da CLT, contrariedade à Súmula nº 114 e divergência ...
  • Acórdão nº 1.0301.11.007400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - TEMAS 916 E 551 DO STF - ACORDÃO RETRATADO. 1. No cotejo das teses dos temas 916 e 551 do STF, extrai-se que o desvirtuamento da contratação de servidor público, em desrespeito ao art. 37, IX, da CF gera os efeitos jurídicos válidos do "direito à percepção dos salários...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-89.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO) PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte não opõe embargos de declaração requerendo manifestação sobre o ponto supostamente omisso, deixando a discussão precluir. Incidência da Súmula nº 297, II. Recurso de

    ... - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL" S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO) ... PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTA\xC3" ... egrégio Tribunal Regional nada menciona sobre a tese da reclamada de que seria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012399720184050000), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0801239-97.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: TRANSSOL TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DO SOCORRO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804381-57.2017.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-588/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
    ... úblico, quando há desvirtuamento de lei especial, uma vez que o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação ... e a iterativa interpretação dada ao artigo 114 da Constituição Federal pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015060620174050000), 06-05-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que conheceu do Conflito de Competência e fixou a competência do Juízo da 6ª Vara Federal/CE. II.Com relação ao alegado no ponto "a", é de se acolher o alegado para que seja corrigido o erro material apontado, fazendo constar que "o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
    ... O Egrégio Tribunal Regional sequer analisou a questão sob a ótica do artigo 2º, ... érias contidas nos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal, aplica-se a Súmula nº 297 do TST para afastar a alegação de afronta a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-224040-68.2009.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, mediante declaração indevida de deserção do recurso ordinário, pelo egrégio Tribunal regional, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE...

    ... Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, mediante declaração indevida de deserção do recurso ordinário, pelo egrégio Tribunal regional, o destrancamento do recurso de revista é medida que se ...
  • Acórdão nº 1.0312.11.000448-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021

    EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE MÍNIMO DE IDADE PRA INGRESSO. ART. 32 DA LEI Nº 9.394, DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido estabelecidos precedentes pelo egrégio Supremo...

  • Acórdão nº 1.0144.08.024582-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO ALTERADO EM PARTE.1. Segundo a tese fixada no RE nº 870.947 - SE (tema nº 810), o art. 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, é inconstitucional na...

  • Acórdão nº 1.0144.08.024582-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO ALTERADO EM PARTE.1. Segundo a tese fixada no RE nº 870.947 - SE (tema nº 810), o art. 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, é inconstitucional na...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-46.2011.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA GRU. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, mediante declaração indevida de deserção do recurso ordinário, pelo egrégio Tribunal Regional, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE...

    ... Ante uma possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, mediante declaração indevida de deserção do recurso ordinário, pelo egrégio Tribunal Regional, o destrancamento do recurso de revista é medida que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5249-41.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece seguimento o recurso de revista fundado na alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Tribunal Regional, ao decidir sobre o tema -EXECUÇÃO -...

    ... FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não merece ... ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Tribunal Regional, ao decidir sobre o tema -EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071123720184058000), 28-04-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...

    ... 2. O egrégio STF entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-28.2009.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
    ... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO ... Ante a possível violação do artigo 37, IX, da ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093725420184058302), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809372-54.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSPORTADORA BITURY LTDA ADVOGADOS: VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO E OUTROS APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA

    ... iii) a legitimidade da inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS; ... IV) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todas as ações em trâmite no território nacional que discutam a inclusão do ICMS na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190053220174058300), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0819005-32.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A e outro ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-645-21.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
    ... Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010 ... Na hipótese dos ... NÃO PROVIMENTO ... O egrégio Tribunal Regional, ao analisar a questão em epígrafe, concluiu pela ...
  • Acórdão nº 1.0433.10.006635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETO ESTADUAL Nº 36.829, DE 1995. FUNCIONÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 592.317 - RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.1. O Decreto estadual nº 36.829, de 1995, concedeu reajuste de 10% a...

  • Acórdão nº 1.0433.11.022702-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETO ESTADUAL Nº 36.829, DE 1995. FUNCIONÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 592.317 - RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.1. O Decreto estadual nº 36.829, de 1995, concedeu reajuste de 10% a...

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