egregio tribunal federal
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Acórdão nº 1.0433.11.022702-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETO ESTADUAL Nº 36.829, DE 1995. FUNCIONÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 592.317 - RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.1. O Decreto estadual nº 36.829, de 1995, concedeu reajuste de 10% a...
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Acórdão nº 1.0433.10.011380-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETO ESTADUAL Nº 36.829, DE 1995. FUNCIONÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 592.317 - RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.1. O Decreto estadual nº 36.829, de 1995, concedeu reajuste de 10% a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-93.2007.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu...
... negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da onstituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-16.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da...
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... Inviável o destrancamento de recurso de revista por ... que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019429120194050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801942-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807896-89.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.469695-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupanç
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Acórdão nº 1.0000.20.469695-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupanç
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Acórdãos nº AIRR-302/2012-0071-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... imóvel pelo egrégio Tribunal Regional, ... de ... Constituição Federal é de todo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001892-80.2015.5.06.0371), 13-02-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABÍVEL. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 24 de novembro de 2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABÍVEL. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 24 de novembro de 2010, no julgamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323800-49.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TOMADOR. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ao óbice contido no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal.
... ao óbice contido no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal ... 2. No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou que a reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-591-76.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-68.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. Recurso de revista calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS....
... de revista calcado em violação de lei e da Constituição Federal ... Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição ... O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise das provas, considerou inválido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-65.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1340-90.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou a jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é incompetente ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-73.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou a jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é incompetente ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-336-64.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-19.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...
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Acórdão nº 1.0687.06.050576-9/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, fixou a tese de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º -
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Acórdão nº 1.0687.06.050576-9/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, fixou a tese de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º -
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-124840/2002-0009-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional julgou plenamente válido o acordo de compensação de horários ajustado por meio de norma coletiva. Não obstante, a validade do regime de compensação de...
... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 1. O egrégio Tribunal Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117739520214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811773-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros AGRAVADO: KARITA DOURADO MENDES ADVOGADO: Camila Candida Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE...
... Também afastadas alegações que decisões proferidas por Turma(s) do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sem eficácia com relação especificamente ao presente processo, podem alterar o aqui decidido ... -
Acórdão nº 1.0701.13.028044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0701.13.028044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003510-26.2013.5.06.0211 (01396-2008-121-06-00-4)), 20-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA - ENTENDIMENTO DO E. STF. Dada as especificidades que envolvem a contratação de agentes comunitários de saúde e a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração da incompetência absoluta
... moldes dos precedentes emitidos pelo Egr é gio Supremo Tribunal Federal. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordin á rio interposto por K Á TIA ...