egressos do sistema prisional
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ções de segurança pública e do sistema prisional; V - valorização dos profissionais de ... cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão ...I - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de ... em cumprimento de pena no sistema prisional;. III - jovens e adolescentes cujas famílias ...
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Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?
O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos ...II – oriundos ou egressos do sistema prisional. Art. 26. No processo de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional;. XVIII - (VETADO);. XIX - incentivo ao ...
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CNJ aprova política judiciária de atenção a egressos do sistema prisional
CNJ aprova política judiciária de atenção a egressos
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (17/12) resolução que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. Os Escritórios Sociais, estruturas impulsionadas pelo ... -
Ministérios regulamentam trabalho de egressos do sistema prisional
Ministérios regulamentam trabalho de egressos do sistema prisional
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, assinaram nesta quarta-feira (15/8) portaria que regulamenta a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional. Com a portaria fica instit... -
Escritório Social chega ao Tocantins para apoiar egressos do sistema prisional
Escritório Social chega ao TO para apoiar egressos da prisão
TJ-TO recebe 8ª unidade do Escritório Social Divulgação Na última quinta-feira (13/2), o Conselho Nacional de Justiça participou do lançamento do Escritório Social... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11: Democratização e modernização do sistema" de segurança pública;. b) Diretriz 12: Transpar\xC3"... a empresas para que empreguem os egressos do sistema penitenciário. Responsáveis: ... à Saúde da Mulher no contexto prisional, regulamentando a assistência pré-natal, a ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. QUANTO A OUTROS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO...
...DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. EXTENSÃO. DOS ... antecedentes criminais, sendo ambos egressos do. sistema prisional (fls. 131/145)", o que ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o ... aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para ... grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. ARTIGO 18-A. O ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. (NR). Art. 3o ...egressos, inclusive por meio da realização de ... oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização ...
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Decisão Monocrática nº 50007844820208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
ALIMENTOS. GENITOR PRESO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA UM CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. ESTANDO O ALIMENTANTE PRESO E SEM DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR ENQUANTO PERDURAR O SEU RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB O REGIME FECHADO. 3....
... o seu recolhimento em estabelecimento prisional sob o regime fechado. 3. Havendo dificuldade para os egressos do sistema prisional se reinserirem no mercado de ... -
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
...egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º O disposto no caput será previsto:. ...
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Acórdão nº 51032452920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. TRABALHO EXTERNO COMO AUTÔNOMO (PEDREIRO/SERVIÇOS GERAIS). DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Estando o apenado, atualmente, cumprindo pena por condenação definitiva, prejudicado o recurso ministerial com relação à alegação de afronta ao art. 31 da LEP. Não há dúvidas quanto à importância do trabalho para a ressocialização dos...
... de Santa Cruz do Sul, oficie-se à Casa Prisional para que proceda a liberação do apenado e a ...ícita, em virtude do preconceito contra egressos do sistema prisional. Entretanto, não se pode, ... -
Acórdão nº 52392153520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. TRABALHO EXTERNO COMO AUTÔNOMO (PINTOR). DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Estando o apenado, atualmente, cumprindo pena por condenação definitiva, prejudicado o recurso ministerial com relação à alegação de afronta ao art. 31 da LEP. Não há dúvidas quanto à importância do trabalho para a ressocialização dos apenados, que...
... dispensa expedição de ofício à casa prisional, valendo como tal, devendo a segunda via entregue ..., inicialmente, que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verifica-se que, ...ícita, em virtude do preconceito contra egressos do sistema prisional. Entretanto, não se pode, ... -
Acórdãos nº 0005250-39.2019.8.26.0037 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2019
Execução Penal – Livramento condicional – Alteração das condições impostas – Comparecimento a programa de reintegração social – Possibilidade – Medida que, na verdade, corresponde à implementação de condição estabelecida já na decisão concessiva do benefício – Inadequação do projeto desenvolvido – Inocorrência – Programa de entidade que tem por foco o atendimento também a egressos do sistema...
... foco o atendimento também a egressos do sistema prisional e não apenas ... -
Acórdão nº 50157680220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA FORA DA COMARCA E PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Não há dúvidas quanto à importância do trabalho para a ressocialização dos apenados, que enfrentam dificuldades no momento de procurar ocupação lícita, em virtude do preconceito contra egressos do...
...ícita, em virtude do preconceito contra egressos do sistema prisional. Entretanto, não se pode, ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. #Redação dada pela Lei nº ... destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;. XIX - providenciar os documentos necessários ... poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. § 1º Inexistindo na comarca entidade com as ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ção das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos ... com as políticas destinadas ao sistema prisional e à execução penal, ao enfrentamento do ... das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional; . VI - coordenar e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3"...I - sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em ... em cumprimento de pena no sistema prisional;. #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11707, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.
...ções de segurança pública e do sistema prisional; . VI - valorização dos profissionais ...ção de jovens e adolescentes, de egressos do sistema prisional, de famílias expostas à ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... federal indireta; XV - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; XVI - ... das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional; e d) à implementação da ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.