egressos do sistema prisional
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Legislação Complementar
... metódica, quais sejam: a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem; b) escolas técnicas ... I — adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de ... em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e adolescentes cujas ...
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Presidente j�nio quadros - Vara c�vel
... PRESIDENTE JÂNIO QUADROS/BA, data do sistema ... Pedro C. de Proença Rosa Ávila ... egressos do sistema prisional na entidade familiar; ...
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Presidente jânio quadros - Vara cível
... egressos do sistema prisional na entidade familiar; ...
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Decisão Monocrática Nº 0044167-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... : o valor da multa, o fato de egressos do sistema ... prisional terem dificuldades em ... -
Acórdão Nº 0044014-97.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se inserirem no mercado de ... -
Acórdão Nº 2000037-85.1999.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se inserirem no mercado de ... -
Acórdão Nº 0796313-49.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se inserirem no mercado de ... -
Acórdão Nº 0155955-62.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se inserirem no mercado de ... -
Acórdão Nº 0037366-83.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se inserirem no mercado de ... -
Decisão Monocrática Nº 0055480-59.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... : o valor da multa, o fato de egressos do sistema ... prisional terem dificuldades em ... -
Decisão Monocrática Nº 2000184-82.1997.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... : o valor da multa, o fato de egressos do sistema ... prisional terem dificuldades em ... -
Acórdão Nº 0047586-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se inserirem no mercado de ... -
Acórdão Nº 0039644-46.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se inserirem no mercado de ... -
Acórdão Nº 0013852-22.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se inserirem no mercado de ... -
Acórdão Nº 0032967-29.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se inserirem no mercado de ... -
Acórdão Nº 0032909-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... multa, o fato de egressos do sistema prisional terem ... dificuldades em ... -
Acórdão Nº 0053951-39.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... multa e a dificuldade para os egressos do sistema prisional se inserirem no mercado de ... -
Acórdão Nº 0047812-03.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
... fato de egressos do sistema prisional terem dificuldades em ... -
Presidente j�nio quadros - Vara c�vel
... egressos do sistema prisional na entidade familiar; ...
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Acórdão Nº 8000025-67.2024.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... , Cristina de Lucena, na unidade prisional onde se encontra (Seq. 168.1 dos autos do ... garantir a interlocução de reclusos do sistema prisional com asseclas situados no mundo externo, ... Ademais, é vedada a visitação por egressos do sistema prisional pela portaria nº 160/2014 ...
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Acórdão Nº 5071016-16.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2019 – SAP/SC. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES NS. 43, 44, 45, 46 E 50. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CORREÇÃO. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE PERMITE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM DETRIMENTO AO POSICIONAMENTO DA BANCA EXAMINADORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...
... : DIRETOR DA ACADEMIA DE ADMINISTRAO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA - ESTADO DE SANTA CATARINA - ... O CV (Comando Vermelho) surgiu no Sistema Penitencirio Paulista, aps o evento histrico ... plataforma de identificao de controle de egressos do sistema prisional em vigor desde 2017.O ... -
Acórdão Nº 5018832-23.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
... valores depositados a ttulo de peclio prisional, em razo da dificuldade em encontrar um emprego, ... , nas dificuldades comuns a quaisquer egressos do sistema prisional em serem reinseridos no ...
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Acórdão Nº 5023192-50.2019.8.24.0038 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES QUE VALORARAM NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
... no ser alterado para o aberto o regime prisional, nos termos dos votos proferidos. E, em que pesem ... a linha do raciocnio dogmtico penal do sistema de garantias e no apenas como fixao normativa do ... o nosso ndice de reincidncia dos egressos do sistema prisional. Ainda assim, os nossos ... -
Decisão Monocrática Nº 0003672-02.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... progressão de regime prisional, ou, excepcionalmente, pode ser deferida a ... socioeconômica do país, onde egressos do sistema prisional encontram grande ...
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Acórdão Nº 0025304-92.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL. CONFLITO ENTRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENA DE MULTA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AINDA QUE O EGRESSO ESTEJA INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO, SEU GANHO É SUFICIENTE APENAS PARA SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO SE TRATA DE
... EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL ... CONFLITO ENTRE A OBRIGAÇÃO DE ... Desafios na ... Reintegração de Egressos do Sistema Prisional: A reintegração social e ...