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  • Acórdão Nº 0309999-70.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. VÍCIO OCULTO. PLEITO DE RESSARCIMENTO E INDENIZATÓRIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL.VÍCIO OCULTO. FALHA NA PLACA E NO PROCESSADOR APÓS 2 (DOIS ANOS DE USO). AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃ

    ...JURÍDICO. ELEMENTOS COM DURAÇÃO MUITO SUPERIOR. AO BIÊNIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VIA CRUCIS. APARELHO UTILIZADO PARA ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE TCC. VALOR QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES DO DANO PERPETRADO. SENTENÇA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º. 9.099/95). ...
  • Acordao N° 1753977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Apelação. Direito civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Curso de pós-graduação. Tcc. Dever de informação sobre a exibilidade. Cumprido. Sentença mantida. 1. Cursos de pós-graduação em sentido amplo, voltados para a qualificação profissional de graduados em diferentes áreas do conhecimento, são oferecidos por instituições de educação superior e obedecem regras mínimas, dispostas na ...

    ...depende da regulamentação da instituição que oferece o curso. Algumas instituições requerem a. elaboração de um TCC como requisito para a obtenção do certificado de conclusão, enquanto outras. não. 2. Tendo a instituição de ensino prestado prévia ...
  • Acórdãos nº 2076246-76.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA. Mensalidades escolares – Atraso – Recadastramento no FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) não demonstrado. Pretensão da agravante para que seja instaurado um "incidente de auditoria judicial", para apurar irregularidades cometidas pela instituição de ensino, que deixou de proceder à renovação do financiamento estudantil (FIES) a qual alega ter...

    ... à permissão para a participação dela nas aulas do curso de Engenharia Civil e de orientação para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Fies não renovado, eis que a aluna não cumpriu com as cláusulas do ...
  • Acórdãos nº 2040071-83.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA. Mensalidades escolares – Atraso – Recadastramento no FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) não demonstrado. Pretensão da agravante para que a instituição de ensino proceda à renovação do financiamento estudantil (FIES) a qual alega ter direito, bem como permita a participação dela nas aulas do curso de Engenharia Civil e...

    ..., bem como permita a participação dela nas aulas do curso de Engenharia Civil e de orientação para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Necessidade de quitação das mensalidades em atraso, para viabilizar a ...
  • Acórdãos nº 2040071-83.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA. Mensalidades escolares – Atraso – Recadastramento no FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) não demonstrado. Pretensão da agravante para que a instituição de ensino proceda à renovação do financiamento estudantil (FIES) a qual alega ter direito, bem como permita a participação dela nas aulas do curso de Engenharia Civil e...

    ..., bem como permita a participação dela nas aulas do curso de Engenharia Civil e de orientação para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Necessidade de quitação das mensalidades em atraso, para viabilizar a ...
  • Acórdãos nº 2040071-83.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA. Mensalidades escolares – Atraso – Recadastramento no FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) não demonstrado. Pretensão da agravante para que a instituição de ensino proceda à renovação do financiamento estudantil (FIES) a qual alega ter direito, bem como permita a participação dela nas aulas do curso de Engenharia Civil e...

    ..., bem como permita a participação dela nas aulas do curso de Engenharia Civil e de orientação para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Necessidade de quitação das mensalidades em atraso, para viabilizar a ...
  • Acordao N° 1342744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021

    Direito processual civil. Impugnação objetiva das razões da sentença - inocorrência. Recurso não conhecido. 1. Nos termos do art. 932, iii, do código de processo civil, incumbe ao recorrente impugnar objetivamente as razões da sentença. Viola o princípio da dialeticidade peça recursal que repete os argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação, sem realizar o necessário cotejo com a...

    ...Lado outro, as razões recursais. apresentam ambivalência, porque ora afirma que a obrigatoriedade da disciplina decorre da elaboração. redação do TCC, ora sustenta que referida disciplina consta da grade curricular, mas não indica a prova. nesse sentido nos autos, e ora afirma ...
  • Acordao Nº 21756 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2012

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO TCC. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC na forma de artigo científico constitui requisito indispensável para a concessão da graduação de Licenciatura em Letras. 2) Não tendo o autor logrado êxito em comprovar que...

  • Acordao Nº 21756 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2012

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO TCC. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC na forma de artigo científico constitui requisito indispensável para a concessão da graduação de Licenciatura em Letras. 2) Não tendo o autor logrado êxito em comprovar que...

  • Acordao Nº 21756 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2012

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO TCC. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC na forma de artigo científico constitui requisito indispensável para a concessão da graduação de Licenciatura em Letras. 2) Não tendo o autor logrado êxito em comprovar que...

  • Acordao Nº 21756 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2012

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO TCC. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC na forma de artigo científico constitui requisito indispensável para a concessão da graduação de Licenciatura em Letras. 2) Não tendo o autor logrado êxito em comprovar que...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000530-66.2014.5.06.0019), 04-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de Convenções Coletivas de Trabalho que expressamente se restringem às...

    ... seguida, relata que em face de sua experiência e de sua habilitação, frequentemente participava de bancas de TCC e orientação para elaboração de TCC, totalizando 340 (trezentas e quarenta horas) horas não pagas, como também nos semestres 2010-1, 2010-2, 2011-2, 2012-1 e 2012-2, tinha a ...
  • Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
    ... como produção de relatórios, discussão de casos em plataforma moodle , debates em fóruns de Telessaúde e atividades previstas na elaboração de seu TCC ou na execução de seu projeto de intervenção”. A simples distribuição da carga horária semanal não esconde a prevalência da ...
  • Apresentação
    ... pesquisa, cujo objetivo específico é auxiliar o aluno no conhecimento de elementos formais e metodológicos da pesquisa científica; elaboração do projeto; qualificação e defesa de TCC. Etapas que reforçam o compromisso com um padrão de qualidade elevado de produções intelectuais e que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001473-35.2017.5.06.0001), 25-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não precisa restar...

    ...Em relação ao intervalo interjornada, diz, em síntese, que consta nos autos documentos que comprovam que orientou diversos alunos na elaboração de seus trabalhos de conclusão de curso e que o quantitativo destes comprova a tese de labor até as 22h00min. Reporta-se ao teor dos artigos 66 e ...
  • Acórdão Nº 0020819-89.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Considerando-se que o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais, conforme entendimento dominante nesta Segunda Turma, devem ser fixados em 15% sobre o valor da condenação liquidada quando arbitrados em favor da parte autora.

    ... cerimônias de formatura e atividades do ENADE; coordenação do programa de Graduação Executiva (GEX); desenvolvimento de projetos (elaboração e execução). O Juízo de origem deferiu diferenças de horas extras pela atividade de participação em bancas de avaliação de TCC ( julgo ...
  • Decisão monocrática Nº 1363260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
    .... Assim, trata a presente ação de questão de direito, referente à determinação de qual é a norma aplicável à elaboração e negociação de Proposta de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) que poderia ser celebrado pelo recorrente com o recorrido, no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000919-20.2015.5.06.0018), 31-01-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PROFESSOR. CONFLITO PONTUAL COM ALUNA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VALOR REDUZIDO. Resta provado nos autos a existência de um conflito entre a professora reclamante e uma de suas alunas. Ora, quando uma instituição de ensino, após uma situação desse nível e, inclusive, com as palavras ditas, substitui o professor por outro e nada faz...

    .... Os cursos dados durante as férias eram remunerados pelo salário pago nesses meses. . Quanto à jornada para a elaboração e inserção de quesitos no banco de dados da instituição, igualmente não existem provas do fato e sequer se poderia aferir, pelo dito na inicial, ...
  • Planejamento Estratégico Pessoal: a caminho de um referencial

    Este artigo pretende identificar o perfil das pessoas que utilizam o Planejamento Estratégico Pessoal e, a partir disso, avaliar os elementos teóricos e empíricos necessários para a formulação de um referencial metodológico de Planejamento Estratégico Pessoal. Ampliando a concepção de Planejamento Estratégico no âmbito organizacional para a vida pessoal, a pesquisa desenvolveu-se com base na...

    ...elaboração e adequação das questões. O pré-teste foi feito com seis respondentes, sendo um professor da disciplina de Administração da Produção ...
  • Acórdão Nº 0020436-39.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-06-2018

    EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Estando desatendido o requisito da credencial sindical, indevida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais, nos moldes da Súmula 219, I, do TST.

    ... orientação e supervisão de estágios curriculares e extracurriculares; que a reclamante orientava e tirava dúvidas dos alunos na elaboração do TCC. Muito embora a testemunha trazida pela reclamada afirme que a reclamante, como tutora presencial, não necessitava elaborar aulas, pois todo ...
  • Decisao Nº 0031024-96.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-03-2022
    ...ção da Acionada para cursar referida matéria, que já havia sido dispensada pela coordenadora e que, inclusive, é pré-requisito para elaboração do TCC. Ademais, informa que o valor de R$284,57 (-) atualmente cobrado para cursar referida matéria é exorbitante, uma vez que, na condição de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-58.2017.5.06.0145), 12-09-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Embora a oferta de cursos de ensino fundamental e médio esteja inserida no plexo de atividades empresariais da empregadora, sendo a demandante professora de curso de ensino superior, são-lhe inaplicáveis as Convenções Coletivas do Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPRO...

    ... entendimento no sentido de que a remuneração dos professores engloba as atividades exercidas extraclasse, tais como preparo de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos escolares, segundo o art. 320 da CLT. Assim, o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 diz respeito ...
  • Acórdão nº 1.0604.18.000252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETCIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - OBTENÇÃO DE DIPLOMA - IMPOSSIBILIDADE. - DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NÃO CURSADA. Havendo impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas. Não caracterizada a inovação recursal arguida, admite-se o recurso proposto na integralidade. A aprovaçã

    ... educacionais referente ao pagamento das mensalidades, a requerida se negou a expedir o diploma sob o fundamento de que não cumpriu com elaboração do TCC - Trabalho de Conclusão de Curso. Enfatiza que curso tal disciplina no 6º período, estando aprovada, sendo dispensada de cursá-la no ...
  • Acórdão nº 1.0604.18.000252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETCIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - OBTENÇÃO DE DIPLOMA - IMPOSSIBILIDADE. - DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NÃO CURSADA. Havendo impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas. Não caracterizada a inovação recursal arguida, admite-se o recurso proposto na integralidade. A aprovaçã

    ... educacionais referente ao pagamento das mensalidades, a requerida se negou a expedir o diploma sob o fundamento de que não cumpriu com elaboração do TCC - Trabalho de Conclusão de Curso. Enfatiza que curso tal disciplina no 6º período, estando aprovada, sendo dispensada de cursá-la no ...
  • EDITAIS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 Matriz Curricular do Curso de Licencitura Plena em Ciências Biológicas
    ...7º Período: Elaboração de Projetos 80h; Prática do Ensino de Biologia 80h; Estágio na Educação Básica III 100h; Ecologia Geral e da Amazônia 120h; Gestão e ...

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