elaboração do orçamento municipal
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, ... f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... consignado em dotação específica no orçamento ... § 2º O impacto e o custo fiscal das ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ... públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na ... - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... I – elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais ... de âmbito estadual, distrital ou municipal ... Art. 12. É vedada a concessão de ... ções econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou ...
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Participação Social na Construção do PPA 2014-2017 de Ijuí/RS
O orçamento público é um dos instrumentos utilizados pela Administração Pública para garantir o atendimento das demandas sociais. Entretanto, para que estas demandas sejam conhecidas do Poder Público, torna-se necessária a participação da sociedade nos eventos públicos destinados à discussão para elaboração dos instrumentos orçamentários. Este artigo realiza um apanhado teórico sobre conceitos...
... de Ijuí - Poder Executivo, Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana. RS, Brasil ... O orçamento público é um dos instrumentos utilizados pela ... elaboração dos instrumentos orçamentários. Este artigo ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade privada sem fins ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ... e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; ... f) gestão orçamentária ... em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) ...
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Democracia e deliberação: a escolha popular das políticas públicas locais - o caso do orçamento participativo de Porto Alegre (OPPOA) / Democracy and deliberation: the popular choice of local public policies - the case of the participative budget of...
O presente artigo visa analisar o Orçamento Participativo de Porto Alegre (OPPOA) como política orçamentária de auxílio na tomada de decisão dos gastos públicos através da participação popular. Embasa-se no marco teórico de promoção desta participação nas democracias ao longo dos anos e na formação do conceito de “democracia participativa”, onde a sociedade civil assume maior relevância no...
... cidadãos na administração conjunta da cidade, através da elaboração do orçamento municipal e da escolha, em assembleias populares, das obras ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... II - coordenar e monitorar a elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de ... ão ou extinção dos museus no órgão municipal, estadual, distrital, ou, na sua ausência, no ... - um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... VII - um do Ministério do Meio ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e ... § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ... e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I ... § 2º ... úde creditar na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o pagamento dos incentivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, ... I - governo estadual (MA 30); ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins lucrativos (MA 50); ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... ços de engenharia, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e ... justificado, a abertura do sigilo do orçamento na fase de negociação de preços com o ... Fazenda Federal, Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ções de governo, por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, contendo a execução orçamentária e ... I - governo estadual - 30; ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins lucrativos - 50; ... IV - ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no Decreto nº 3.642, ... IX – elaboração conjunta da prestação de contas anual a ser ... ção pública federal, estadual, municipal" e distrital que afetem ou possam afetar a concorr\xC3" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e ... ao Conselho Monetário Nacional, na elaboração da proposta que estabelecerá a coordenação das ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § 2º A subvenção de que trata ... , com observância da legislação municipal pertinente ... § 2º Para a concessão de ... - promover ações que facilitem a elaboração e execução de projetos, na forma disposta no ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º Na elaboração e execução dos projetos de que trata este ... municipal, observada a legislação específica vigente, ... União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... - elaborar, requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que ... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... d) 1 (um) representante do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... ções que lhe forem consignadas no orçamento federal; ... III - receitas provenientes da ... sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... procedimentos necessários para sua elaboração e aprovação ... #Incluído pela Lei nº ... Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados ... Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... VIII - pesquisador público: ocupante de ... "Art. 18. A ICT pública, na elaboração e na execução de seu orçamento, adotará as ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação de serviços de ... ARTIGO 121 ... Na elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional Mapinguari, ...