elaboração do orçamento publico municipal
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e ... § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ... e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... consignado em dotação específica no orçamento ... § 2º O impacto e o custo fiscal das ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ... públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... procedimentos necessários para sua elaboração e aprovação ... #Incluído pela Lei nº ... Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... á ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação por fonte, consignando ... a 0,2% (dois décimos por cento do orçamento anual da CDE, sendo excluídos desse limite os ... ção sob controle federal, estadual e municipal poderão comercializar energia elétrica na forma ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... – prestação de serviços de interesse público ou de utilidade pública que envolvam o ... I – elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais ... de âmbito estadual, distrital ou municipal ... Art. 12. É vedada a concessão de ... ções econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, ... f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à ... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... VIII - pesquisador público: ocupante de ... "Art. 18. A ICT pública, na elaboração e na execução de seu orçamento, adotará as ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados ... II - coordenar e monitorar a elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de ... ão ou extinção dos museus no órgão municipal, estadual, distrital, ou, na sua ausência, no ... - um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... VII - um do Ministério do Meio ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ... e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; ... f) gestão orçamentária ... em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e ... IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da ... e seu exercício é considerado serviço público relevante ... Art. 5º O Presidente da ... ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União; ... c) contribuições dos governos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementao do Sistema Nacional de Cultura - ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e ... ao Conselho Monetário Nacional, na elaboração da proposta que estabelecerá a coordenação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... § 1º Na elaboração e execução dos projetos de que trata este ... municipal, observada a legislação específica vigente, ... União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... - elaborar, requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que ... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... d) 1 (um) representante do ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos ... Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § 2º A subvenção de que trata ... , com observância da legislação municipal pertinente ... § 2º Para a concessão de ... - promover ações que facilitem a elaboração e execução de projetos, na forma disposta no ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... ções que lhe forem consignadas no orçamento federal; ... III - receitas provenientes da ... sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... federativos, incluídas as parcerias público-privadas. § 4º Exclusivamente para os fins ... em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou entidade da administração ... A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa ... da operação, entre outros: I - elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação de serviços de ... ARTIGO 121 ... Na elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional Mapinguari, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 4 ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... § 6o Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais